Direito De Propriedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 924.5828.9562.1437

551 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese que não se refere à contrafação, ausente marca ou registro capaz de identificar o produto alegadamente copiado. Vestido de noiva supostamente criado como peça única, a mão, durante a graduação da autora. Ampla divulgação de imagem em redes sociais com o resultado final da criação, sem o cuidado necessário com identificação de autoria necessário para resguardar o direito autoral alegado. Domínio público diante do desconhecimento de autoria intelectual, a afastar o pretendido dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 455.7350.3783.9814

552 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO NÃO AUTORIZADO DE MARCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória por danos morais proposta por Vera Lucia Dias de Mello Pereira contra Arena MR Produções e Eventos, alegando uso não autorizado de marca. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a autora, como cessionária de uma marca ainda não averbada pelo INPI, possui direito à indenização por uso não autorizado da marca por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei de Propriedade Industrial estabelece que a ces... ()

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Doc. 176.8314.6001.7800

553 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade, pelo poder público. Área de preservação permanente. Hipótese de limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, proposta pelos ora agravantes em desfavor do Município de Barra Velha/SC, requerendo a condenação deste ao pagamento de indenização devida pela expropriação dos imóveis dos autores, cumulada com a condenação em perdas e danos e o consequente ressarcimento pelos valores pagos, a título de IPTU e taxa de ocupação,... ()

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Doc. 544.5040.0460.5218

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDENAÇÃO DA CORRÉ PELO ACIDENTE QUE CAUSOU GRAVES DANOS AO AUTOR, CICLISTA, QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, EM SOLIDARIEDADE, QUE SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR QUE HOUVE A TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA A CORRÉ, ANTES DO ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 132, DO STJ. DECLARAÇÕES ESCRITAS, QUE ACOMPANHARAM A CONTESTAÇÃO DO RÉU, QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS SOB O RITO DO CONTRADITÓRIO E A DA AMPLA DEFESA. UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR, AINDA MAIS QUE ANOS ANTES DO ACIDENTE ESTAVA CIENTE DE QUE A CORRÉ ERA INFRATORA CONTUMAZ DAS REGRAS DE TRÂNSITO. RESSALTE-SE QUE O APELADO AFIRMA QUE PEGOU O BEM DE VOLTA APÓS O ACIDENTE, O QUE DEMONSTRA TER FEITO USO DE UM DOS ATRIBUTOS INERENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA TAMBÉM CONDENAR O CORRÉU A INDENIZAR O AUTOR, EM SOLIDARIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 195.5395.1003.8900

555 - STJ. Processual civil. Patrimônio histórico-cultural. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Do Decreto-lei 25/1937, art. 19, caput e § 3º. Função memorativa do direito de propriedade. Obrigações do proprietário e do estado. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural da unesco. Cidade do Rio de Janeiro. Imóvel tombado. Limitação administrativa. Ônus da prova da falta de condições financeiras para a restauração. Multa civil judicial tarifada. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 configurada.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o proprietário de bem tombado, integrante do «Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Rua Martins Ferreira e Adjacências», localizado Bairro de Botafogo. O Parquet pleiteia a condenação dos réus a: a) executarem obras de recuperação e restauração dos imóveis; b) pagarem indenização por danos morais coletivos. 2 - A proteção do patrimônio histórico-cultura... ()

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Doc. 455.7104.8437.8515

556 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

empregO DE meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem. , III. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e negativa de vigência do Concorrência desleal. Ré que utilizou a marca da autora para atrair consumidores, caracterizando concorrência desleal, conforme a , III. Recurso desprovido

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Doc. 260.3723.3088.1016

557 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTINAÇÃO DE BENS EM DEPÓSITO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, estabeleceu prazo de 60 dias para que o réu retire seus bens do imóvel, autorizando o autor a destiná-los a terceiros caso o prazo não seja cumprido. O agravante alega ausência de previsão legal para a destinação dos bens a terceiros, argumentando que não houve abandono ou renúncia formal a eles; 1. O réu, apesar de demonstrar interesse em reaver os bens, não tomou medidas ... ()

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Doc. 537.2373.4266.3184

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica - Município de São Paulo - IPTU - Pretendida suspensão da exigibilidade do tributo - Indeferimento da tutela de urgência - Imóvel invadido por terceiros - Supressão do direito de propriedade não demonstrada de plano - Presunção de legalidade dos atos administrativos mantida - Ausência dos requisitos previstos no - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 173.4096.4464.5178

559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR O DANO POR AQUELE QUE DEU CAUSA. 1.

Autores buscam indenização por danos morais em razão de falhas na construção. 2. A relação é de consumo nos termos do art. 2º e 3º do CDC. 3. Comprovação que os vícios na área comum do condomínio resultaram na limitação do direito de propriedade pelos autores, ora apelantes. 4. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em consonância ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. 11. Reforma da sentença que se impõe. Recurs... ()

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Doc. 103.1674.7528.9100

560 - TJRJ. Marca. Utilização em nome comercial. Impossibilidade. Direito de exclusividade. Princípio da especialidade. Serviços médico-hospitalar. Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 130. CF/88, art. 5º, XXIX.

«Ao dispor a Lei 9.279/96, em seu art. 129, que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, torna-se claro que somente a partir daí é que fica assegurado ao titular da marca nominativa a exclusividade de seu uso em todo o território nacional. O que determina a possibilidade de utilização exclusiva da marca é, justamente, a anterioridade de seu registro. Apenas o titular de um registro de marca é quem detém, em relação à mesma, o direito de propriedade e uso ... ()

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Doc. 651.2863.8750.6462

561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO PARCIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. METODOLOGIA TÉCNICA ADEQUADA. VALOR JUSTO. CULTURA CAFEEIRA. IMPACTO NA PRODUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido para imitir a Recorrente na posse do imóvel descrito na inicial e condenou-a ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial. A Apelante alega que o valor indenizatório fixado não corresponde à realidade, apontando incoerências no laudo pericial e desconsideração da... ()

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Doc. 273.0434.0532.0973

562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Indaiatuba - IPTU do exercício de 2018 - Pretendida tributação sobre lote non aedificandi - Imóvel destinado à passagem de linhas de transmissão de energia elétrica da CPFL - Supressão do direito de propriedade - Não incidência do IPTU - Aplicação do art. 1.228 do Código Civil e - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 121.1135.4000.7600

563 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a transmissão da propriedade das mercadorias. CDC, arts. 4º, I, 51, IV, 81, parágrafo único, III, 82, I e 91. CCB, art. 620. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a abusividade da prática comercial levada a efeito pelo recorrido, no sentido de submeter mercadorias já adquiridas por seus consumidores à vistoria de seus funcionários, mediante o confronto entre o que consta das sacolas dos compradores e as respectivas notas fiscais. I – Transmissão da propriedade das mercadorias. Violação dos arts. 620 do CC/16 e 1.267 do CC/02 Em suas razões recursais, o MP/SP sustenta que o acórdão recorri... ()

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Doc. 409.8646.3551.0361

564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMÓVEL ARREMATADO. AQUISIÇÃO DE DIREITO E AÇÃO, NÃO DE PROPRIEDADE PLENA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Bem arrematado em execução de alimentos, onde foi indeferido o requerimento do arrematante para expedição de ofício, com expressa determinação para a transferência da propriedade plena do imóvel. 2. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. 3. Arrematante que teve prévia e plena ciência a respeito do conteúdo do edital e do auto de arrematação. 4. Acolhimento da pretensão do arrematante que importaria em se chancelar flagrante enriquecimento sem causa, à vista do valor d... ()

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Doc. 179.3768.0238.1934

565 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS AO DIREITO DE CONSTRUIR. RELAXAMENTO OU DERROGAÇÃO À FORÇA DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR. IUS VARIANDI. NÃO OCORRÊNCIA.

Pleito de anulação de ato administrativo que, ancorado em lei municipal, afasta restrição ao direito de construir convencionalmente imposta ao tempo da implantação do loteamento e autoriza construção de edifício de apartamentos. Sentença de improcedência. 1. Perda superveniente do objeto da demanda. Inocorrência. Alvarás expedidos pelo Município de São Paulo, cuja nulidade se pretende, em vigor até 2027, assim confirmado pela própria pessoa política nos autos, não se vislumbr... ()

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Doc. 192.6639.6707.3070

566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPETÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de procedimento comum ajuizada contra o terceiro possuidor de veículo, buscando a transferência da propriedade, ressarcimento por infrações de trânsito e indenização. O veículo foi vendido há mais de 16 anos, mas não houve transferência de titularidade, resultando em prejuízos ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação e a validade da sentença que declarou a inexistência de pro... ()

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Doc. 210.5050.7277.7274

567 - STJ. Tributário, ambiental e urbanístico. IPTU. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 32. Limitação ambiental ao direito de propriedade. Área de preservação permanente. Impossibilidade absoluta de uso da totalidade do bem pelo proprietário. Impactos tributários da natureza non aedificandi de imóvel urbano. Direito tributário no estado de direito ambiental. Princípio poluidor-pagador. Externalidades ambientais negativas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, «o bem de propriedade do apelante se localiza em Área de Preservação Permanente (APP), de declividade e nascentes, bem como de vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, servindo de refúgio para espécies em extinção, impedindo-se, assim, seu uso e gozo e, por consequência, tais restrições ambientais descaracterizariam a incidência do IPTU, que vem sendo cobrado pela Municipalidade de Serra Negra». Acrescenta ... ()

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Doc. 497.7670.4338.6038

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência do Executado contra a Decisão que determinou a penhora de 6,25% da nua propriedade dos Imóveis, com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Não acolhimento. O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o Imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado e as cláusulas de incomunicabilidade, impenho... ()

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Doc. 191.2111.0005.4500

569 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso indevido de marca e nome comercial cumulada com pedido de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Dano permanente. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «O prazo prescricional para a ação de indenização por violação ao uso indevido de marca é qu... ()

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Doc. 549.8041.8022.5468

570 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA INCLUIR PLENA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto de decisão de indeferimento de retificação em carta de arrematação para constar aquisição de propriedade plena, sob alegação de que a arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade. 1. Constando do edital de leilão, do auto de arrematação e da matrícula do imóvel que o objeto de hasta pública era exclusivamente o ¿direito e ação¿ oriundos de promessas de compra e venda datada de 1955, jamais convertida em registro de d... ()

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Doc. 160.1331.7003.1400

571 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Aplicação de multa administrativa por posse, guarda e manutenção de aves exóticas sem licença ambiental. Alegação de violação do art.535 do CPC/1973. Inexistência. Tipicidade da conduta. Infração administrativa ambiental. Decreto 6.514/08. Responsabilidade administrativa autônoma. Inexistência de violação de domicílio. Precedentes. Súmula 7/STJ. Violação do direito de propriedade e pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A guarda e a manutenção de aves exóticas dependem de licença ambiental e expedição de parecer técnico. Não configura nacionalização das aves o simples ingresso no território brasileiro. A conduta do recorrente não observou as exigências legais. Auto de infração administrativa dentro dos... ()

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Doc. 676.4648.3615.0812

572 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PROPRIEDADE E POSSE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

A sentença reconheceu a propriedade do imóvel em favor do autor, imitiu-o na posse e condenou os requeridos ao pagamento de indenização pela ocupação. Os apelantes Denis Alvim dos Reis e Priscila Aparecida Moreira Alvim dos Reis recorrem requerendo a reforma da sentença para responsabilizar o segundo denunciado, Silvio Justino Alves, pela evicção, incluindo a restituição integral do preço, ressarcimento da indenização pela fruição, custas e honorários advocatícios, e prejuízos... ()

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Doc. 790.8416.8953.2251

573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AQUISIÇÃO DE LOTE COM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA DENTRO - LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL - PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO ATENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA - DANOS AO DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA POR FORÇA DO CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não se mostra suficiente para inviabilizar o conhecimento do recurso de apelação quando há demonstração inequívoca das razões e fundamentos apresentados para a reforma da sentença. - Conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por a... ()

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Doc. 157.2142.4001.3800

574 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que julgou procedente exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo onde tramita a ação de falência da empresa proprietária do bem usucapiendo. Matéria que não está entre aquelas de competência das câmaras de direito comercial. Inteligência do ar 57/2002. Presença da massa falida no polo passivo da ação que não afasta a competência das câmaras de direito civil, uma vez que o recurso não trata de direito falimentar, mas de matéria de natureza civil. Recurso não conhecido. Redistribuição dos autos a uma das câmaras de direito civil.

«Tese - Em ação de usucapião, não obstante o imóvel usucapiendo pertencer à massa falida, não versa sobre direito falimentar, mas sobre direito de propriedade, matéria eminentemente de Direito Civil.»

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Doc. 748.0253.2163.7918

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM VIRTUDE DA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO VIZINHO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO SÓCIO DA CONSTRUTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR QUE NÃO SE JUSTIFICA. 1.

O autor alega ser proprietário de uma sala comercial localizada em um prédio vizinho à construção empreendida pela pessoa jurídica da qual ó réu é sócio. E afirma que essa nova construção lhe ocasionou prejuízos, como a diminuição da iluminação, da vista e circulação de ar em sua propriedade. 2. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios, detendo a empresa legitimidade para responder em Juízo, tanto ativa quanto passivamente, conforme inte... ()

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Doc. 430.3762.0895.4437

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM VIRTUDE DA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO VIZINHO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO SÓCIO DA CONSTRUTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR QUE NÃO SE JUSTIFICA. 1.

O autor alega ser proprietário de uma sala comercial localizada em um prédio vizinho à construção empreendida pela pessoa jurídica da qual ó réu é sócio. E afirma que essa nova construção lhe ocasionou prejuízos, como a diminuição da iluminação, da vista e circulação de ar em sua propriedade. 2. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios, detendo a empresa legitimidade para responder em Juízo, tanto ativa quanto passivamente, conforme inte... ()

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Doc. 439.7137.3661.8855

577 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE IMÓVEL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DE CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Altair Roscitti Muniz contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos de terceiro ajuizados por Randon Administradora de Consórcios Ltda. determinando o cancelamento do arresto averbado sobre o imóvel de matrícula 64.984 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba-SP. O arresto havia sido determinado no curso de ação movida pelo apelante em face de Brasil Trader Investimentos Ltda. e seus sócios para cobrança de valores. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 240.8201.2807.4448

578 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito das coisas. Omissões. Ausência. Condição. Posse definitiva. Sentido e alcance. Caracterização da posse. Conceito. Possibilidade de exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. Modo de aquisição da posse. Utilização do imóvel como garantia. Posse caracterizada. Condição pactuada satisfeita.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 28/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2 - O propósito recursal consiste em determinar: a) se estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) a natureza jurídica e o alcance da cláusula contratual estabelecida entre as partes relativa à forma de pagamento do preço; c) se a possibilidade de exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade implica a... ()

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Doc. 123.0700.2000.6800

579 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de demonstração do dano à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.

«... Nesses casos, a doutrina anota que a demonstração do dano é tarefa comumente árdua: Talvez a maior dificuldade nas ações indenizatórias no âmbito da propriedade industrial resida na comprovação do dano sofrido pelo prejudicado, ou seja, demonstrar que, de fato, o proprietário do direito lesado sofreu perdas e danos em virtude da contrafação praticada por terceiro. Nesse sentido, João da Gama Cerqueira, em seu memorável Tratado da Propriedade Industrial, vol. 1, Editora Re... ()

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Doc. 371.8517.9552.8144

580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA NUA PROPRIEDADE. USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de terceiro apresentados visando o levantamento de penhora sobre imóvel do qual a embargante é usufrutuária vitalícia, alegando que a penhora atinge indevidamente seus direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora da nua propriedade do imóvel gravado com usufruto vitalício. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora da nua propriedade é permitida, sem afetar o direito de usufruto, conforme previsão legal no CPC e precedentes d... ()

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Doc. 228.0459.2788.9700

581 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de procedência, para imitir os autores na posse do imóvel objeto da demanda. Irresignação da ré. Alegação de compra do imóvel do proprietário anterior, pai dos apelados. Apresentação extemporânea indevida de documentos (art. 435, parágrafo único, CPC). Sequência registral do imóvel que não prova propriedade exclusiva do antecessor da apelante, para a compra por esta. Legitimação da posse pela municipalidade que não garante direito de propriedade. Sentença mantida. ... ()

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Doc. 166.0304.2869.5226

582 - TJSP. Tutela antecipada - Direito de vizinhança - Agravante que pretende adentrar à propriedade da agravada, contígua à sua, para identificação e posterior reparo em vazamentos que estão acometendo sua propriedade e trazendo prejuízos - Ação de obrigação de fazer - Decisão denegatória - Agravo da autora - Improvimento - Exame com base no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não verificada - Necessidade de aguardar o contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 616.6242.3670.7063

583 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de inexistência de prejudicialidade externa em relação à ação de usucapião conexa ( 5003403-42.2016.8.13.0114). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prejudicialidade externa entre a ação possessória e a ação de usucapião, a justificar a suspensão do feito possessório; e (ii) de... ()

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Doc. 167.9071.4039.2567

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM HIPOTÉCA.

Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do agravante - Imóvel penhorado inferior a quatro módulos fiscais - Utilização pela família como meio de sustento - Tese 961 do STF - Arts. art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 510.2855.2648.1661

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PLEITO DE EXCLUSIVIDADE DE REGISTRO DE MARCA. «DADU". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. A MARCA É O SINAL DISTINTIVO VISUALMENTE PERCEPTÍVEL QUE IDENTIFICA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PRODUTOS OU SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.279/96, art. 122. A PROTEÇÃO AO USO VISA COMBATER O PROVEITO ECONÔMICO PARASITÁRIO E O DESVIO DESLEAL DE CLIENTELA QUE GERA EFEITOS NEGATIVOS NO MERCADO. PELO SISTEMA ATRIBUTIVO, SOMENTE COM O REGISTRO DA MARCA NO I.N.P.I. GARANTE-SE O DIREITO DE PROPRIEDADE E DE USO EXCLUSIVO AO SEU TITULAR, A NÃO SER QUE SE TRATE DE MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE AUTORIZA-SE A COEXISTÊNCIA DE MARCAS IDÊNTICAS, DESDE QUE OS RESPECTIVOS PRODUTOS OU SERVIÇOS PERTENÇAM A RAMOS DE ATIVIDADES DIVERSOS. PRECEDENTES DO S.T.J. IN CASU, O AUTOR/APELANTE, DADU SANTHO PESSOA FÍSICA, EXERCE ATIVIDADE ARTÍSTICA E AFINS. JÁ O RÉU/APELADO DADU PARK, PESSOA JURÍDICA, ATUA COM FORNECIMENTO DE PRODUTOS RELACIONADOS A PAPEL. ATIVIDADES TOTALMENTE DIFERENTES, SEM COINCIDÊNCIA ALGUMA. EM CONTRARIEDADE À TESE DA PARTE AUTORA/APELANTE, O EXAME DA COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS NÃO SE RESTRINGE AO DIREITO DE PRECEDÊNCIA. SEM OLVIDAR DE TAL DIREITO, O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SE RESOLVE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, NÃO MERECENDO REPARO A SENTENÇA, NÃO SE EXTRAINDO DOS AUTOS ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE POTENCIAL CONFUSÃO DO PÚBLICO CONSUMIDOR OU DE ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 234.5830.1832.6128

586 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade. art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Dever da autora em comprovar a posse, a turbação ou esbulho. Inteligência do Esbulho comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 660.8369.1604.1350

587 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Admissibilidade. Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade. art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Dever da autora em comprovar a posse, a turbação ou esbulho. Inteligência do Esbulho comprovado. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 123.0700.2000.6600

588 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico e o fundamento legal da proteção à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII.

«... 2.3. Desde 1891, todas as Constituições brasileiras têm expressamente conferido proteção à marca, todavia é digno de registro que a Constituição em vigor (de 1988) erigiu a proteção à propriedade industrial à direito fundamental. Destarte, a Carta Magna, prescreve: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ... ()

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Doc. 783.0843.6316.1494

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Município de SÃO PAULO - IPTU, DOS exercícios de 2021 A 2023 - Insurgência contra decisão de indeferimento da tutela de urgência - pretendida a suspensão da exigibilidade doS créditoS tributárioS - INDÍCIOS DE ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU - probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - medida reversível - presentes os requisitos do - possível concessão da tutela de urgência - decisão re... ()

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Doc. 724.4603.8163.2425

590 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM IMÓVEL COMPRADO PELO FALECIDO MARIDO DA RÉ EM COPROPRIEDADE COM TERCEIRO - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA VIÚVA DO COPROPRIETÁRIO - EVENTUAL RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO IMPLICARIA RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS -ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 223.2863.2717.0412

591 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por ARA Empreendimentos e Participações Ltda. (Santa Lolla) contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para impedir a comercialização de produtos falsificados, mas indeferiu busca e apreensão e suspensão de perfis no Instagram do réu, Samuel Matias Ferreira. Inconformismo da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para ampliar-se a tutela de ... ()

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Doc. 929.9034.2131.3211

592 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel dado em garantia em contrato de crédito firmado entre as partes. O Agravante sustenta que a Agravada, ex-diretora da Cooperativa, tinha pleno conhecimento dos contratos celebrados, bem como da inadimplência em diversas operações de crédito que levaram ao ajuizamento de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em dis... ()

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Doc. 892.2919.9513.7089

593 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação, mantendo a penhora - Inconformismo do devedor - Desacolhimento - Transferência do Direito de Construir (TDC) que é uma espécie de compensação feita pelo ente público em razão da limitação do direito de propriedade imposto ao particular em consequência do tombamento de um imóvel - Valores referentes à TDC que têm caráter compensatório - Ausência de vinculação na utilização da quantia - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 963.5321.5614.7916

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência e justiça gratuita em ação declaratória de propriedade, com pedido de exclusão de imóvel de hasta pública. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de justiça gratuita ao agravante e (ii) avaliar a necessidade de tutela antecipada para suspender a Leilão de imóvel. 3.- O agravante não demonstrou insuficiência de recursos para concessão de justiça gratuita, ... ()

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Doc. 153.9805.0008.5900

595 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Lei 8009 de 1990. CF/88, art. 5, XXVI. Impenhorabilidade. Requisitos. Pequena propriedade rural. Caso concreto. Observância. Demais propriedades. Constrição judicial. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de devedor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI federal.

«Inocorre cerceamento de defesa se a parte deixa de comparecer em audiência de instrução à produção da prova, tendo sido regularmente intimada na pessoa dos advogados constituídos, que também não compareceram ao ato. É impenhorável a pequena propriedade rural, a teor do disposto na Constituição Federal e no , que, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária (previstos no Capítulo III, Título VII, da Carta Magna), conceitua... ()

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Doc. 103.2110.5018.6800

596 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens, pelo réu, na pendência de ação onde se litiga sobre o domínio dos mesmos. Acolhimento da demanda. Ineficácia relativa das alienações, para o vencedor, a ser declarada na própria execução. Desnecessidade de ação própria. Sujeição do adquirente ainda que não participante do processo. CPC/1973, art. 593, I.

Coisa litigiosa. Ação fundada em direito real. Alienação a título particular, por ato entre vivos. Sujeição do adquirente, que não entrou no processo, à eficácia direta da sentença que reconheceu o direito de propriedade do adversário do alienante. Quem, a título particular, por ato entre vivos, adquiriu coisa litigiosa, fica sujeito, ainda que não tenha entrado no processo, à eficácia direta da sentença que reconheceu o direito de propriedade do adversário do alienante, e, com... ()

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Doc. 613.4782.5994.3487

597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de regulamentação de posse e propriedade de bens móveis (animais de estimação), visando assegurar a posse e propriedade de dois cães, adquiridos antes do casamento. A requerente pede a regulamentação da posse alternada e reconhecimento da copropriedade. II. Questão em Discussão 2. Ação distribuída por dependência em virtude de ação anterior ter sido julgada extinta sem exame do mérito. A questão em discussão consiste em determinar a competência do j... ()

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Doc. 184.7875.4000.5500

598 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 crime contra o sistema financeiro. Arresto de bens. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, LIV e LVII. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Violação do direito de propriedade e do princípio da presunção de inocência. Ausência. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não ocorre violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao , XXII, LIV e LVII, obser... ()

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Doc. 268.7861.2084.6265

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPVA - Pretensão de bloqueio cautelar de transferência e circulação, via RENAJUD, dos veículos que geraram os débitos ajuizados - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Bloqueio de transferência suficiente para garantir a efetividade da execução - Medida de restrição de circulação dos veículos que limita o direito de propriedade e se mostra excessiva no momento - Ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor - Precedentes - Parc... ()

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Doc. 474.2765.2606.5757

600 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do , I, pelo indeferimento da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se sanados os vícios existentes na peça inaugural, pela parte autora, a permitir o seu acolhimento, com a presença dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. III. Razões de decidir 3. Autores postulam seja ... ()

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