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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7362.9200

651 - STF. Administrativo. Município. Farmácias. Horário de funcionamento. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, «caput», XIII e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.

«A fixação de horário de funcionamento, para farmácias, é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor. Precedentes do STF: RE 182.976/SP, Velloso, 2ª Turma, 12/12/97; RE 174.645/SP, M. Corrêa, 2ª T. 17/11/97; RE 274.542/SP, M. Alves, 1ª T. 05/06/2001; RE 189.170/SP, M. Corr... ()

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Doc. 103.1674.7379.4000

652 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Interesses individuais homogêneos. SFH. Contrato para aquisição de casa própria. Conjunto habitacional. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, art. 21. CF/88, art. 127. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «d» e XII.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos presentes nos contratos de compra e venda de imóveis de conjuntos habitacionais, pelo sistema financeiro da habitação, uma vez evidenciado interesse social relevante de defesa da economia popular.»

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Doc. 136.3770.9002.1900

653 - STJ. Civil. Recurso especial. Contrato de locação. Redistribuidora de combustíveis e posto revendedor. Ausência de prequestionamento da Lei de patentes e da Lei de introdução ao Código Civil. Violação aos arts. 165, 458, inc. Ii e 535, todos do CPC/1973 não incidência do código de defesa do consumidor, na espécie. Ausência de consumidor final, no âmbito da relação jurídica contratual impugnada. Aplicação do disposto na Lei do inquilinato (Lei 8.245/91) . Legalidade das cláusulas relativas ao aluguel e à exclusividade de revenda de produtos reconhecida. Erro substancial inexistente. Prática, ademais, que não implica em afronta ao princípio da livre concorrência.

«Quanto às alegadas violações à Lei de Patentes, bem como à Lei de Introdução ao Código Civil, não é cognoscível o recurso especial, porque ausente o requisito do prequestionamento. Incidência, na espécie, do enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior. A nulificação do aresto a quo, ante sua suposta falta de fundamentação adequada ou da existência de vício de contradição não há de ser declarada haja vista ter o Tribunal de origem apreciado a controvérsia observando... ()

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Doc. 106.8613.9000.0600

654 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Juros de moratórios ou de mora. Taxa Referencial - TR. Aplicação. Possibilidade se pactuada. Súmula 295/STJ. Lei 8.177/91, arts. 6º, I, II, 10 e 11.

«3. Havendo pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da TR como índice de correção monetária.»

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Doc. 140.9230.3000.8000

655 - STJ. Direito comercial. Empréstimo bancário. Juros remuneratórios.

«Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 140.9230.3000.8700

656 - STJ. Civil. Arrendamento mercantil. Contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial. Validade. Elevação acentuada da cotação da moeda norte-americana. Fato novo. Onerosidade excessiva ao consumidor. Repartição dos ônus. Lei 8.880/1994, art. 6º. CDC, art. 6º, V.

«I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (Lei 8.880/1994, art. 6º). II. Admissível, contudo, a incidência da Lei 8.078/90, nos termos do art. 6º, V, quando verificada, em razão de fato superveniente ao pacto celebrado, consubstanciado, no caso, por aumento repentino e substancialmente elevado do dólar, situaç... ()

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Doc. 140.9230.3000.8900

657 - STJ. Ação de revisão. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Juros. Correção monetária. Capitalização. Comissão de permanência. Multa. Precedentes.

«1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmulas 233 e 258 da Corte. 2. O Código de Defesa do Consumidor, como assentado em precedentes da Corte, aplica-se em contratos da espécie sob julgamento. 3. Havendo pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da TR como índice de correção monetária. 4. A Lei 9.298/199... ()

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Doc. 103.1674.7369.4700

658 - STJ. Competência. Ação civil pública. Banco. Caderneta de poupança. Efeito em mais de um Estado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum onde ajuizado o pedido. Lei 7.347/85, arts. 2º, 16 e 21. CDC, arts. 90, 93, II, c, 117.

«A competência para julgar ação civil pública intentada em favor de poupadores com contratos celebrados em mais de um Estado, é da Justiça do Estado onde ajuizado o pedido.»

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Doc. 103.1674.7391.1800

659 - STJ. Procedimento sumário. Intervenção de terceiro. Seguro. Denunciação da lide. Seguradora. Possibilidade. Nova redação do CPC/1973, art. 280 dada pela Lei 10.444/2002. Exegese. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 70.

«... Com a Lei 10.444/2002, não há mais dúvidas a respeito do cabimento da denunciação da lide às seguradoras, assim como advento do art. 280,CPC/1973, nestes termos:«No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro».A respeito, Cândido Dinamarco afirma que «a nova configuração do CPC/1973, art. 280 abre camin... ()

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Doc. 103.1674.7390.0800

660 - STJ. Ação civil coletiva. Direitos individuais homogêneos. Condenatórias genéricas. Execução de sentença. Ação individual. Elevada carga cognitiva. Honorários advocatícios devidos. Embargos de divergência rejeitados. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade na espécie. CDC, art. 95.

«A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material. A regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-D destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se... ()

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Doc. 103.1674.7390.1600

661 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Práticos. Responsabilidade técnica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 15, § 3º e 57. Decreto 74.170/74, art. 59, I, II e III. Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único. Interpretação.

«A Lei 3.820/60, em seu art. 14, parágrafo único, previu a possibilidade de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácias de profissionais de farmácia que não farmacêuticos (práticos, oficiais, etc.). Tal possibilidade excetuou a regra e objetivou atingir, sob o pálio da nova lei, a profissionais que já atuavam no ramo, legitimando-os, assim, a prosseguirem em suas atividades, desde que preenchessem os requisitos postos no art. 16, do referido diploma legal. Já a Lei... ()

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Doc. 103.1674.7390.2900

662 - STJ. Competência. Ação de indenização em decorrência de recusa de pagamento de indenização acordada em contrato de seguro de vida celebrado com Fundação Pública Federal. Justiça Federal. Consumidor. Relação de consumo. Dificuldade dos beneficiários em acompanhar o processo no Distrito Federal. Acesso à Justiça. CDC, arts. 6º, VII, e 101, I. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de indenização proposta por beneficiários de contrato de seguro de vida celebrado com Fundação Pública Federal, equiparada à autarquia federal para a aplicação do disposto no CF/88, art. 109, I. Evidenciadas a existência de relação de consumo e a dificuldade dos autores-consumidores em acompanhar o andamento do processo no Distrito Federal, competente para a ação é o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Chapecó-SC, por ser ... ()

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Doc. 103.1674.7337.6400

663 - STJ. Competência. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse e ação revisional. Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor. Hipossuficiência inexistente. Prevalência do foro de eleição. Precedentes do STJ.

«Cabem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de arrendamento mercantil de aparelho de diagnóstico médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.»

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Doc. 103.1674.7191.3800

664 - STJ. Comercial. Contrato de concessão de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/79.

«Está fora do alcance da vedação contida no Lei 6.729/1979, art. 5º a aquisição de veículo por consumidor domiciliado em outra área.»

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Doc. 103.1674.7023.3600

665 - STJ. Propriedade industrial. Marca «AURÉLIO». Roupas e artigos de vestuário. Suposta colidência com «Via Aurélia». Impossibilidade de confusão afastada pelo acórdão estadual. Soberania no exame da prova pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

... ()

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Doc. 103.1674.7023.3800

666 - STJ. Propriedade industrial. Marca própria. Notoriedade. Registro. Princípio da especificidade. Exceção. Marca «CARACU». Lei 5.772/71, art. 67. Lei 9.279/96, art. 125.

«O direito marcário brasileiro vincula-se ao princípio da especificidade segundo o qual a marca produz efeitos somente em relação a produtos ou serviços da respectiva classe de registro. Entretanto, a própria lei de regência traz exceção à regra, disciplinando que a marca notória, declarada em registro próprio, goza de proteção em todas as classes. A proteção legal tem por escopo resguardar o consumidor adquirente do produto, crédulo da procedência comum dos bens, sobretudo... ()

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Doc. 103.1674.7027.0600

667 - STJ. Marca. Colidência de marca «garota» (registrada no INPI) com nome comercial (Arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na junta comercial). Proteção jurídica.

«No sistema jurídico nacional, tanto a marca, pelo Código de Propriedade Industrial, quanto o nome comercial, pela Convenção de Paris, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 75.572/75, são protegidos juridicamente, conferindo ao titular respectivo o direito de sua utilização. Havendo colidência entre marca e parte do nome comercial, a fim de garantir a proteção jurídica tanto a um quanto a outro, determina-se ao proprietário do nome que se abstenha de utilizar isoladamente a ... ()

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Doc. 103.1674.7194.0300

668 - STJ. Inquérito Civil. Ação Civil Pública. Ministério Público. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129. Lei 7.347/85.

«À parla de relevante interesse público e social, ampliou-se ao âmbito de atividades do Ministério Público para realizar atividades investigatórias, alicerçando informações para promover o Inquérito e Ação Civil Pública (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III - Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º).»

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Doc. 103.1674.7193.8900

669 - STJ. Consumidor. Competência. Banco. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I.

«O consumidor pode promover a ação de indenização contra o banco comercial no foro do seu domicílio. Lei 8.078/1990, art. 101, I (CDC).»

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Doc. 103.1674.7194.9700

670 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Legitimidade do Ministério Público estadual. Providências investigatórias urgentes e preparatórias para o Inquérito Civil e Ação Civil Pública. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129. Lei 4.595/64, art. 38. Lei 7.347/85. Lei 4.728/65, art. 4º, § 2º e Lei 8.625/1993, art. 25 e Lei 8.625/1993, art. 26.

«A «quebra de sigilo» compatibiliza-se com a norma inscrita no CF/88, art. 5º, X e XII, cônsono jurisprudência do STF.»

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Doc. 103.1674.7187.5200

671 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Dano ao patrimônio de um órgão estadual. Malversação de verba. Legitimidade.

«O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Civil Pública contendo pretensão do erário público ser ressarcido por danos sofridos pela malversação de verbas destinadas a atendimento de necessidades da sociedade. Interpretação das Leis 7.347/85, art. 1º, IV, 8.078/90, art. 110; 8.429/92, arts. 5º e 17, e Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 25, IV, «b». Evidencia-se que a sistemática adotada pelos diplomas supramencionados compreende permissibilidade para o Ministéri... ()

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Doc. 103.2110.5035.4700

672 - TAMG. Tutela antecipatória. Ação coletiva do Ministério Público em defesa do consumidor. Captação de clientela. Inviabilidade de, por antecipação, impor restrição a técnica de «marketing», de atividade comercial em princípio lícita. Ilegalidade que depende de exame profundo do mérito. Tutela rejeitada.

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Doc. 103.2110.5031.9700

673 - STJ. Consumidor. Competência. Ação indenizatória. Aparelhos, entregues para revisão e reparos, furtados durante o transporte. Transporte efetuado pelo fornecedor do serviço. Ação que pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor. Incidência do CDC, art. 101, I.

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Doc. 103.2110.5031.9900

674 - STJ. Consumidor. Ação coletiva. Ensino. Mensalidades escolares. Associação de pais de alunos. Preparo de recurso. Isenção legal. Deserção afastada. CDC, art. 87. CPC/1973, art. 511, parágrafo único.

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Doc. 103.2110.5032.2000

675 - TAMG. Consumidor. Locação. Ação de despejo. Multa contratual, para atraso, contratada em 20% do valor do aluguel. Insubsistência. Irrelevância de a Lei 8.245/1991 (Inquilinato) prever até três alugueres mensais. Redução para 2%, em face do CDC, art. 52, § 1º.

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Doc. 103.2110.5033.0100

676 - 1TACSP. Consumidor. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de cobrança contra seguradora. Indevida exclusão da co-ré, agenciadora ou corretora do seguro. Caso de responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Anulação da sentença. CDC, art. 34.

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Doc. 103.2110.5035.7300

677 - TJPR. Tutela antecipatória. Plano de saúde. Ação anulatória da cláusula que limita dias de internamento hospitalar. Autor que estava internado e com estado de saúde periclitante. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Defesa do consumidor. Tutela concedida. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5035.3000

678 - TJGO. Tutela antecipatória. Consumidor. Concessão para que o nome do devedor não seja inscrito no SERASA como inadimplente. Possibilidade. Débitos objeto de discussão judicial. Ilegitimidade do banco credor para argüir em nome do Sistema de Proteção ao Crédito. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 103.2110.5032.7200

679 - TARS. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Possibilidade. Aplicação do CDC para as instituições financeiras. Limitação e capitalização dos juros. Exigência antecipada do valor residual. Mora. Comissão de permanência e correção monetária inacumuláveis. Índices. Procedência parcial. Res. 2.309/96. Lei 6.099/74. CDC, art. 51, IV, X, § 1º, III. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 103.2110.5051.8100

680 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Octogenária, figurando como beneficiária. Contrato com mais de 17 anos. Rescisão unilatera. Abusividade declarada embora previsão em cláusula. Abuso de direito caracterizado. Princípios da boa-fé e da eqüidade.Considerações sobre o instituto da lesão nos contratos. Cita doutrina.

«...Pelo que ficou apurado, o contrato existe há longos anos, durante nove com a empresa antecessora da ré, e com esta própria, que a sucedeu nas obrigações, desde 1987. Considerada a data da denúncia, fevereiro de 1995, trata-se de um contrato de aproximadamente dezessete anos de existência! A autora, além de viúva, tem atualmente oitenta e quatro anos de idade, com a saúde, em conseqüência, certamente mais débil, aumentado o risco de ter de servir-se da assistência médico-hospi... ()

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Doc. 103.2110.5052.1400

681 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pneumonia. Emergência. Cobertura recusada, por encontrar-se no período de carência. Cláusula abusiva reconhecida. Pedido procedente. Carência. Aceitação para internações normais, não de emergência. CF/88, art. 170, IV e V.

«... A exigência de um comportamento de acordo com a boa-fé recai também sobre a empresa que presta a assistência, pois ela tem, mais do que ninguém, condições de conhecer as peculiaridades, as características, a alea do campo de sua atividade empresarial, destinada ao lucro, para o que corre um risco que deve ser calculado antes de se lançar no empreendimento» (Ap. Cív. 9.096-4-7 cit.). Sempre se entendeu, sob a égide do Código Civil, que o contrato de adesão deve ser interpretad... ()

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Doc. 103.2110.5052.2500

682 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Entubação imperita que lesionou a laringe e perfurou o esôfago da paciente. Culpa do anestesista. Profissional que compõe a equipe cirúrgica. Responsabilidade solidária do cirurgião-chefe e da empresa do plano de saúde. «Culpa in eligendo». Procedência. (Com jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5052.5900

683 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia ovariana. Perfuração do intestino por imperícia médica. Prova. Responsabilidade objetiva do hospital. Médico preposto. Denunciação da lide. Direito regressivo. Danos estéticos de cinqüenta salários mínimos e morais de duzentos. CCB, art. 1.521, III. CDC, art. 14. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5051.9900

684 - TJSP. Plano de saúde. UNIMED. Consumidor. Usuária em tratamento de cancer. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Impossibilidade. Violação dos CDC, art. 48 e CDC, art. 51 (Lei 8.078/90) .

«Não é de mister esforços de interpretação do Direito aplicável, ou de valoração do quadro fático, para depreender que a entidade prestadora de serviços médicos e hospitalares valeu-se de artifícios ilegais, com o desiderato de eliminar do plano de saúde a filha dos apelados, que propôs as ações principal e cautelar, mas não resistiu à virulência do câncer, vindo a falecer. O que se delineia no processo não é a comiseração ou complacência, senão firme convicção dos p... ()

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Doc. 103.2110.5052.0100

685 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. AIDS. Síndrome. Surgimento de outras doenças, estas cobertas pelo seguro. Exclusão da cobertura. Inadmissibilidade.

«A questão é controvertida. Pode-se entender que a AIDS, como enfermidade, não é, propriamente, uma doença, mas síndrome que propicia o aparecimento de patologias, estas cobertas pelo seguro. Nesse sentido, já há decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: «a instalação de infecções, chamadas oportunistas, se dá pela baixa de resistência imunológica, em conseqüência do vírus da AIDS. A infecção é conseqüência, não causa, e não sendo a AIDS doença infecto-contagiosa,... ()

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Doc. 103.2110.5052.5700

686 - TJRJ. Responsabilidade civil. Médico. Oftalmologista. Cirurgia em um dos olhos, para correção de miopia, e da qual resultou hipermetropia. Resultado conhecido e previsível e que pode ser corrigido. Inexistência de culpa do médico. Cirurgia tecnicamente perfeita. Considerações sobre obrigação de meio e de resultado. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5052.6200

687 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Traumatismo em um dedo da mão que, em face do tratamento inadequado, transforma-se em infecção grave levando a amputação. Perícia oficial destoante das demais evidências. Caráter objetivo da responsabilidade do hospital por má prestação do serviço. Princípio da causa adequada. Condenação ao pagamento de cirurgia reparadora e oitenta salários mínimos por danos morais. CDC, art. 14. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5052.4400

688 - TAMG. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Insucesso. Necroses, cicatrizes e deformações. Descumprimento da obrigação contratual de resultado. Omissão, também, no dever de informação à paciente. Despesas com cirurgias reparadoras e danos morais de duzentos salários mínimos. Procedência. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 14. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7043.1900

689 - STJ. Consumidor. Tarifa. Água. Cobrança. Consumo mínimo presumido. Legalidade. Lei 6.528, de 11/05/1978, art. 4º. Decreto 82.587/1978, art. 11, Decreto 82.587/1978, art. 29 e Decreto 82.587/1978, art. 32.

«É lícita a cobrança de água, em valor correspondente a um consumo mínimo presumido de 20 metros cúbicos mensais e não de acordo com o registrado no hidrômetro.»

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Doc. 103.1674.7039.4800

690 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Valor de mercado.

«É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual é cobrado o prêmio, e pagar o seguro de acordo com o valor menor, correspondente ao preço de mercado estimado pela seguradora.»

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Doc. 103.2110.5033.2100

691 - TJSP. Consumidor. Banco. Ação de cobrança ajuizada por correntista. Extravio de cartão magnético. Saque realizado por terceiro após a comunicação ao banco. Cláusula abusiva que isenta o banco de responsabilidade nas 48 horas subseqüentes à comunicação do extravio. Culpa concorrente do correntista que expôs sua senha sem os cuidados necessários. Procedência parcial. CDC, art. 51, IV.

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Doc. 103.2110.5031.8500

692 - STJ. Consumidor. Banco. Requisição de documentos pelo Ministério Público. Transações financeiras com clientes. Negativa do banco. Crime de desobediência. «Habeas corpus» para trancamento da ação penal. Inocorrência de quebra do sigilo bancário. Ordem denegada. CF/88, art. 129, VI e VIII. Lei Complementar 75/93, art. 8º, IV. CDC, art. 3º, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5032.0000

693 - STJ. Consumidor. Legitimidade passiva. Consórcio. Ação de indenização. Responsabilidade civil de empresa que cede sua logomarca, instalações e telefones para o empreendimento consorcial. Publicidade. Teoria da aparência. Parte legítima. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. CDC, art. 30.

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Doc. 103.1674.7171.0100

694 - STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, arts. 81, III e 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei Complementar 75/1993, art. 83. Lei 8.625/1993, art. 25, IV.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de cobrança de mensalidades escolares, defendendo os interesses de pais e alunos de estabelecimento de ensino.»

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Doc. 103.1674.7172.4800

695 - STJ. Plano de saúde. Paciente com AIDS. Exame de provas e interpretação do contrato. Ausência de má-fé.

«O quadro fático contido no acórdão, baseado no exame de provas documentais e testemunhais e na interpretação do contrato, revela que a empresa de saúde, na época da contratação com o recorrido, admitiu portadores de AIDS como associados e que estes teriam recebido tratamento por, aproximadamente, dois anos. O reexame da matéria encontra a barreira das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Aceitando a empresa de saúde, à época da contratação com o recorrido, paciente com AIDS, não... ()

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Doc. 103.1674.7173.9200

696 - STF. Competência legislativa. Município. Farmácia e drogaria. Fixação de horário para funcionamento. Competência municipal. Alegação de afronta à legalidade, à isonomia, à livre concorrência e iniciativa e à defesa do consumidor. CF/88, art. 30, I.

«O estabelecimento de horário de funcionamento do comércio local é inerente à autonomia municipal conferida pela Constituição ao município para tratar de assunto de seu peculiar interesse (CF/88, art. 30, I).»

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Doc. 103.1674.7118.9900

697 - STJ. Competência. Conflito. Ação civil pública. Comarca em que não existe Juiz federal. Competência do Juízo do local onde ocorreu o dano.

«A ação civil pública e as demais propostas com base na Lei 7.347/1985 (JB 101/366), devem ser ajuizadas no foro do local onde ocorreu o dano a que se refere seu art. 2º. Se se trata de Comarca em que não há Juiz federal, será competente o Juiz de direito, cabendo recurso para o TRF. Conflito de que se conhece, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Mangaratiba-RJ, suscitado. Decisão unânime.»

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Doc. 103.1674.7123.7900

698 - STJ. Custas. Ação coletiva proposta pelo «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor». Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios

«Nos termos do disposto no CDC, art. 87 (Lei 8.078/90) , a associação autora acha-se isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, salvo comprovada má-fé.»

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Doc. 103.1674.7125.8100

699 - STJ. Consórcio. Consumidor. Veículo. Desistência. Devolução das prestações pagas. Correção monetária. Época da restituição. CPC/1973, art. 572. Lei 11.795/2008 (Sistema de Consórcio)

«O desistente do consórcio, ante a perda da capacidade financeira de continuar pagando as cotas, não precisa aguardar o encerramento do grupo para postular a devolução dos valores desembolsados. Essa restituição é suscetível de operar-se após o encerramento do plano. CPC/1973, art. 572. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.»

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Doc. 103.1674.7141.8700

700 - STJ. Competência. Reclamação. Juizado especial.

«A jurisprudência do STJ nega a possibilidade de recurso especial de julgamento proferido por turma recursal dos juizados especiais. A mesma solução se aplica aos julgados do Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor, do Estado da Bahia, integrado por desembargadores. Inexistência dos pressupostos da reclamação. Reclamação julgada improcedente.»

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