CPC - Código de Processo Civil
Art. 572º
Art. 572
- Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5014421-92.2025.8.21.3001 - Rs - Rel.: Des. Ney Wiedemann Neto - J. em 08/05/2026 - DJ 11/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONTINÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5002200-66.2024.8.24.0079 - SC - Rel.: Des. Luiz Zanelato - J. em 24/04/2025 - DJ 24/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. I - ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA BAIXADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONJUNTO DE PEÇAS APRESENTADAS NOS AUTOS QUE RATIFICAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL QUE NÃO PRESSUPÕE PROVA DE INDIGÊNCIA OU DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO art. 98, «CAPUT», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DEFERIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.799.476 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/10/2019 - DJ 18/10/2019
Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização. Dano moral e material. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CCB/2002, art. 694, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º (LINDB). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.799.476 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/05/2019 - DJ 29/05/2019
Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 520.340 - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 24/06/2014 - DJ 04/08/2014
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos á execução. Alegação relacionada ao CPC/1973, art. 572. Inovação recursal. Violação ao art. 476 do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Alegação de obrigações recíprocas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 233.128 - MG - Rel.: Min. Nilson Naves - J. em 18/04/2000 - DJ 23/10/2000
Responsabilidade civil (acidente de veículos). Pedido de indenização (procedência). Denunciação da lide à seguradora (procedência). Honorários (execução promovida pelo réu-denunciante). Nulidade. CPC/1973, art. 572 e CPC/1973, art. 618, I e III. CPC/2015, art. 803.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 62.600 - SC - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 11/03/1996 - DJ 22/04/1996
Consórcio. Consumidor. Veículo. Desistência. Devolução das prestações pagas. Correção monetária. Época da restituição. CPC/1973, art. 572. Lei 11.795/2008 (Sistema de Consórcio)
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TJSPTJSP (35ª CâmDirPri) - Apelação 990.102.939.286 - RS - Rel.: Des(a). Artur Marques da Silva Filho - J. em 23/08/2010
Seguro. Veículo. Condições gerais. Furto. Condicionamento da indenização à entrega pelo segurado dos documentos necessários à transferência do veículo sinistrado. Possibilidade. Sentença condicional. Não configuração. Existência de mera obrigação sujeita à condição. CPC/1973, art. 572. Reconvenção. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido, condicionado à entrega dos documentos necessários à transferência do veículo.
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