Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.0703.4001.7300

851 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Funcionário que passou à inatividade e perdeu o direito de se manter como beneficiário do Plano Pleno. Inadmissibilidade. Lei 9656/1998, art. 31 garante ao beneficiário que mantinha vínculo empregatício pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de manter o mesmo padrão do plano de saúde dos ativos. Pagamento, entretanto, do valor integral da mensalidade, pois não conta mais com o subsídio da empregadora. Manutenção do autor no plano. Necessidade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 137.0703.4002.7300

852 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.

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Doc. 137.0703.4004.1600

853 - TJSP. Competência. Conflito. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, visando impedir permissionária de serviços públicos funerários de comercializar ''Plano de Assistência Familiar» voltado à prestação de serviços funerários. Questão atinente à legalidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre a acionada e os consumidores de seus serviços, regidos exclusivamente pelo direito privado. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial. Atribuição afeta à competência da 11ª à 38ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito conhecido e provido.

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Doc. 135.7562.7004.8700

854 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Inscrição do devedor nos cadastros de inadimplência. Preclusão consumativa.

«1. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, fica afastada a mora do devedor. REsp repetitivo 1.061.530/RS. 2. Questão julgada pelo Tribunal de origem e não levantada no recurso especial não pode ser objeto de agravo regimental ante a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7562.7004.8900

855 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do entendimento de que cabe a inversão do ônus da prova na hipótese de contrato bancário, em que se configura relação de consumo, demanda o reexame do quadro fático dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7562.7004.6200

856 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7562.7005.1700

857 - STJ. Contrato bancário. Ação revisional. Manutenção do devedor na posse do bem. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do aresto recorrido. 2. Refoge dos limites da ação revisional a discussão acerca da manutenção do bem na posse do devedor. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7562.7005.7000

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inadimplência. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do ônus da prova, prevista no , VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 2. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem, após sopesar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu pela inversão do ônus da prova. O reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigi... ()

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Doc. 135.7562.7006.3600

859 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Memória de cálculo. Ausência. Impossibilidade de extinção da execução. Precedentes. Repetição de indébito. Má-fé. Configuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de considerar que o simples fato de a petição inicial não se fazer acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação de execução não implica, de pronto, seu indeferimento. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Não ficando configurada nos autos nenhuma menção à exist... ()

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Doc. 135.7562.7006.3900

860 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos da decisão não impugnados. Súmula 182/STJ. Comissão de permanência. Permitida a cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Precedentes.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos constantes da decisão recorrida convoca a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A eg. Segunda Seção pacificou a orientação no sentido de permitir a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), c... ()

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Doc. 136.1811.0005.3500

861 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o valor desembolsado pelo consumidor para construção da rede de eletrificação rural. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial, pronunciando a prescrição da pretensão deduzida na inicial. Insurgência do consumidor.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de restituição de valores investidos pelo consumidor em razão da construção de rede de eletrificação rural. Hipótese em que inexistente previsão contratual de devolução do aporte financeiro (pacto geralmente denominado de «termo de contribuição»). Lapso de 20 (vinte) anos sob a égide do Código Civil de 1916 (artigo 177), alterado para 3 (três) anos a partir do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 3º, inciso IV), devendo s... ()

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Doc. 136.1811.0005.5900

862 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratór... ()

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Doc. 136.1811.0005.2900

863 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Informações. Acolhimento. Plano de saúde. Cobertura. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. Demonstrada a tempestividade do agravo regimental pelas informações prestadas pela Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais à fl. 355. 2. Embargos de declaração acolhidos. 3. As razões do entendimento de que devida a cobertura pela operadora de plano de saúde não foram impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. 4. O Tribunal de origem, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, entendeu pela cobertura do tratame... ()

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Doc. 136.1811.0005.6600

864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando reembolso integral das despesas decorrentes de procedimento cirúrgico, voltado ao tratamento de obesidade mórbida, realizado por médico e hospital não credenciados pelo plano de saúde. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da beneficiária.

«1. A discussão acerca da legalidade da cláusula contratual limitativa do reembolso das despesas médico-hospitalares, em razão de tratamento realizado em hospital e por médicos não credenciados, reclama interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto nas Súmulas 5 e 7. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.1811.0005.4400

865 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o cumprimento da obrigação da operadora de plano de saúde em custear o material necessário à realização cirurgia ortopédica (próteses) e indenização por dano moral. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da beneficiária para dar provimento ao recurso especial, a fim de arbitrar o quantum indenizatório. Insurgência da administradora do plano de saúde.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.6910.9001.4800

866 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Suspensão. Recurso especial representativo de controvérsia já julgado. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.

«1. A controvérsia relacionada à inversão do ônus da prova para exibição de extratos bancários não enseja a suspensão do julgamento do recurso especial, porque já apreciada pelo STJ em recurso especial repetitivo e não afeta ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 2. É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto... ()

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Doc. 136.6910.9001.4600

867 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Pactuação expressa.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para se dar parcial proviment... ()

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Doc. 136.6910.9001.1300

868 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança não cumulada com demais encargos moratórios. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Impossibilidade. Manutenção do bem na posse do devedor. Possibilidade. Repetição do indébito.

«1. É insuscetível de exame na via recursal especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário quando há necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentua... ()

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Doc. 136.6910.9001.3700

869 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos monitórios. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança.

«1. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária. REsps Repetitivos 1.063.343/RS e 1.058.114/RS. Súmula 472/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.6910.9001.0800

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 425 e 426 do cc e 54 do CDC. Matéria não prequestionada.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.6910.9001.1000

871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Código de defesa do consumidor. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arts. 1º e 5º, «c», da Lei 6.099/74. Ausência de interesse recursal. Prequestionamento de normas e princípios constitucionais. Impossibilidade. Argumentos incapazes de derruir a decisão agravada.

«Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.3733.3000.1400

872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2. A agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão agravada de forma a demonstrar que é outra a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, portanto, corretamente aplicada pelo tribunal de origem a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.7073.7004.3300

873 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Limitação de descontos em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. A demonstração do dissídio pretoriano depende da configuração da semelhança entre as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados. Se o acórdão recorrido fundamenta-se em decreto estadual e o paradigma em Lei, não há similitude fático-jurídica. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7073.7006.8000

874 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Veículo novo. Problemas no sistema de freios. Ação de restituição do valor do bem cumulada com indenização por perdas e danos. Cdc, arts. 18 e 26. Vício do produto. Prazo decadencial. Rediscussão do julgado para novo enquadramento fático-probatório. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (), sendo, portanto, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A questão referente a eventuais danos ao consumidor por defeito do produto (fato do produto, ), decorrentes do problema no s... ()

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Doc. 135.7073.7006.7100

875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia realizada em estabelecimento não integrante de rede credenciada. Urgência. Reembolso de valores. Possibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Alterar a conclusão da Corte local, acerca da possibilidade do reembolso das despesas médicas arcadas pelo recorrido em atendimento de urgência fora da rede credenciada, demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.6334.4003.0500

876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Provedor de internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Utilização pelo lesado da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio provedor. Falha na prestação do serviço. Quantum arbitrado com razoabilidade. Súmula 07 e 83/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7073.7003.6800

877 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Limitação de descontos em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. A demonstração do dissídio pretoriano depende da configuração da semelhança entre as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados. Se o acórdão recorrido fundamenta-se em decreto estadual e o paradigma em Lei, não há similitude fático-jurídica. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7073.7003.9100

878 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Limitação de descontos em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. A demonstração do dissídio pretoriano depende da configuração da semelhança entre as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados. Se o acórdão recorrido fundamenta-se em decreto estadual e o paradigma em Lei, inexiste similitude fático-jurídica. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7073.7004.0000

879 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Interposição do recurso antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ.

«1. O recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, para que seja admitido, precisa ser reiterado no prazo adequado. Não havendo ratificação, o recurso será considerado intempestivo. Aplicação da Súmula 418/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7073.7003.8900

880 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional.capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação expressa. Impossibilidade . Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada à possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário se quando há necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7073.7006.5700

881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral embasado em falta de prévia notificação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor da agravante, tendo asseverado que a prévia comunicação não foi efetuada nos moldes do , § 2º. 2. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de sim... ()

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Doc. 135.7073.7006.4500

882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização de juros. Alegação de existência de pactuação expressa. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ duodécuplo. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal.

«1. Tendo o v. aresto recorrido afirmado a inexistência de expressa pactuação a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal que almeja sua cobrança. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise de cláusula contratual e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A questão relativa à existência de pactua... ()

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Doc. 136.1872.9000.0700

883 - STJ. Reclamação. Responsabilidade civil. Acidente rodoviário envolvendo animal na pista de rolamento. Impossibilidade técnica de cumprimento de decisão emanada desta corte superior. Afastamento. Razões de decidir que permitem a compreensão do alcance e da finalidade do provimento judicial. Fundamentação do acórdão para afastar a REsponsabilidade objetiva de concessionária de serviço público rechaçada. Necessidade de renovação do julgamento para apreciação dos demais temas ventilados no recurso de apelação.

«1. Estabelecem as disposições do , I, alínea «f» que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões». 2. A decisão proferida no âmbito desta Corte desconstituiu a fundamentação utilizada pelo acórdão estadual no que tange ao afastamento da responsabilidade da sociedade empresarial ré, invocando, inclusive, disposições do Código de... ()

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Doc. 135.6742.3001.2900

884 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Monitória. Contrato bancário. Cédula de crédito industrial. Correção monetária pactuada. Indexador. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Incidência da taxa de juros de longo prazo. Tjlp. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Precedentes. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

«1. Tendo o acórdão recorrido, com base nas circunstâncias fáticas da causa e nas cláusulas firmadas pelos contratantes, decidido não ter sido pactuada no presente caso a Taxa de Juros de Longo Prazo, mas a Taxa Referencial, a pretensão recursal esbarra necessariamente nos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.6742.3001.4000

885 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada à possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário na hipótese em que há necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Inteligência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.6742.3001.4100

886 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. A reforma do julgado demandari... ()

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Doc. 135.7562.7004.0700

887 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Limitação de descontos em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. A demonstração do dissídio pretoriano depende da configuração da semelhança entre as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados. Se o acórdão recorrido fundamenta-se em decreto estadual e o paradigma em Lei, não há similitude fático-jurídica. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7562.7004.0900

888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Plano de saúde. Urgência configurada. Negativa de cobertura. Prazo de carência. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda... ()

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Doc. 135.7562.7004.3300

889 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Porte de remessa e de retorno. Gru. Preenchimento à mão. Irregularidade do preparo.

«1. Com a entrada em vigor da resolução 20/2004, é requisito para a regularidade do preparo a indicação do número do processo na GRU referente ao recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno. 2. O preenchimento à mão do número do processo na GRU macula a regularidade do preparo. 3. Agravo regimental desprovido»

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Doc. 135.7562.7004.3600

890 - STJ. Contrato bancário. Regimental. Capitalização Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ação revisional. De juros. Pactuação agravo expressa.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial qu... ()

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Doc. 136.2795.1000.7000

891 - STJ. Recurso especial. Demanda visando a restituição de quantia paga pelo consumidor na aquisição de veículo novo. Apresentação de vícios de qualidade. Sucessivos retornos à rede de concessionárias para reparo da mesma imperfeição. Transcurso do prazo de 30 (trinta) dias (CDC, art. 18, §1º). Acolhimento do pedido pela sentença a quo. Reforma do decisum em segundo grau, por reputar renovado o lapso ante a reiteração de falhas no funcionamento do bem. Insurgência do consumidor.

«1. Caso em que o consumidor adquiriu veículo «zero quilômetro», o qual apresentou sucessivos vícios, ensejando a privação do uso do bem, ante os reiterados comparecimentos à rede de concessionárias. Efetivação da solução a destempo, consideradas as idênticas imperfeições manifestadas no que tange ao «desempenho» do veículo, segundo as balizas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Hipótese de cabimento da devolução da quantia paga. 2. Em havendo sucessiva man... ()

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Doc. 136.6910.9002.5500

892 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. Violação ao , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado ante a constatação da abusividade da taxa contratada, conforme constatado por laudo pericial. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices cont... ()

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Doc. 136.6910.9002.6400

893 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cominatória ajuizada em face da operadora de plano de saúde. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do consumidor.

«1. A discussão acerca da validade do critério de cálculo do valor de reembolso das despesas com tratamento médico realizado por profissional não credenciado pela operadora de plano de saúde (observância ou não do direito do consumidor à informação adequada e clara) reclama a interpretação de cláusulas contratuais, bem assim incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto nas Súmulas ... ()

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Doc. 136.6910.9002.2900

894 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento do Lei 5.474/1968, CDC, art. 15, II, art. 18, arts. 186 e 927 do cc e CPC/1973, art. 332. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.1811.0005.1100

895 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da casa bancária.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 135.6742.3001.6300

896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de produção de provas. CPC/1973, art. 130. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Teoria da imprevisão. Intempéries climáticas. Inaplicabilidade. Produtor rural. Compra e venda de insumos agrícolas. Revisão de contrato. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Cobrança abusiva de juros. Capitalização. Súmula 7/STJ.

«1. Compete ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas, nos termos do Além disso, saber se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a permitir ou não o julgamento antecipado da lide, é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica em a... ()

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Doc. 135.6742.3001.9100

897 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dispositivos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência.

«1. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que as questões relativas aos artigos tidos por violados não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Desse modo, deveria a recorrente alegar violação ao dispositivo processual pertinente. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargo... ()

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Doc. 135.7073.7005.9700

898 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Restituição das contribuições pagas à instituição de previdência complementar após desligamento de associado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei Complementar 108/2001, art. 6º e Lei Complementar 108/2001, art. 7º, 4º da Lei 6.435/77, 104 e 206, § 3º, inciso III, do Código Civil, 18, § 3º, 19, 21 e 31 da Lei Complementar 109/2001 e 2º, 3º, 27 e 81 do CDC. Súmula 211/STJ. Expurgos inflacionários. Índices aplicáveis.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omi... ()

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Doc. 135.6742.3000.9800

899 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Limitação de descontos em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fático-jurídica.

«1. A demonstração do dissídio pretoriano depende da configuração da semelhança entre as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados. Se o acórdão recorrido fundamenta-se em decreto estadual e o acórdão paradigma está baseado em Lei, não há similitude fático-jurídica. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7073.7003.5200

900 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Decisão de inadmissão do recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial enseja a aplicação da Súmula 182/STJ: “É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. 2. Agravo regimental desprovido.»

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