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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.4161.1791.1560

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito. Empréstimo consignado. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade caracterizada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário de empréstimo consignado com repetição de indébito. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado. Precedente Repetitivo da 2ª Seção. 4 - Para que se reconheç... ()

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Doc. 240.4161.1355.6699

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Análise prejudicada. Juros remuneratórios. Abusividade. Jurisprudência do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. 2 - A regra contida na Lei, art. 18, a 6.024/1974, deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 3 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a re... ()

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Doc. 240.4161.1313.3882

103 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. 2 - Agravo interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em razão de: a) não acolhimento do pleito de suspensão; b) prejudicado o pedido de assistência judiciária gratuita; c) incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e d) ausência de similitude fática. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1644.4537

104 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. 2 - Agravo interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em razão de: a) não acolhimento do pleito de suspensão; b) prejudicado o pedido de assistência judiciária gratuita; c) incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e d) ausência de similitude fática. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1201.7316

105 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1924.2213

106 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. 2 - Agravo interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em razão de: a) não acolhimento do pleito de suspensão; b) prejudicado o pedido de assistência judiciária gratuita; c) incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e d) ausência de similitude fática. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1881.1901

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4161.1742.4765

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de de danos materiais e morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) não foi demonstrada a violação do CDC, art. 39, I; ii) incidência da Súmula 7/STJ; iii) não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, a par da ausência do cotejo analítico. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conheciment... ()

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Doc. 240.4161.1840.9221

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4161.1555.8503

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido.

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