CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 87º
Art. 87
- Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Parágrafo único - Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5087539-64.2024.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Elleston Lissandro Canali - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5047094-05.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Ricardo Roesler - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Lei 7.347/1985, art. 18. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TSTTST (6ª Turma) - RRAg 1000972-63.2019.5.02.0435 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ITAÚ UNIBANCO S. A.. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. NULIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008667-54.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXTRAÍDO DA AÇÃO COLETIVA 0401845-12.1997.4.03.6103. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. INVENTÁRIO ENCERRADO. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO. DESMEMBRAMENTO EM AUTOS APARTADOS. EXIGÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0030466-48.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REGIME DE CUSTAS E HONORÁRIOS. LEI 7.347/1985, art. 18. ISENÇÃO OBJETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO MAGISTRADO EM RAZÃO DO TEMA 1218/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NACIONAL DE SOBRESTAMENTO PELO MINISTRO RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CPC, art. 1.035, § 5º. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DETERMINAR A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. CONTROVÉRSIA QUE TAMBÉM ENVOLVE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0858460-60.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INAPLICABILIDADE AO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL QUE ATUA NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA (ART. 8º, III, CF/88). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.171.874 - PR - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Capítulos autônomos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Preclusão da matéria. Ocorrência. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação coletiva declaratória em matéria tributária. Cabimento. Isenção de custas e emonumentos. Inaplicabilidade. Provimento negado.
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TSTTST (7ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 891-10.2018.5.09.0068 - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 27/08/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. INÉPCIA DA INICIAL EM FACE DA EXIGÊNCIA DO CLT, art. 840, § 1º. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1108450-40.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Vitor Frederico Kümpel - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
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TSTTST (3ª Turma) - AIRR 0000472-43.2021.5.05.0311 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASOS PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NOS REPASSES DE VERBAS. FATO PREVISÍVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT DEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS arts. 17 E 18 DA LACP E 87 DO CDC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
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Recurso Exclusivo
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Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 18 (ação civil pública)
Lei 9.289/1996, art. 4º (Custas. Justiça Federal)
CCB/1916, art. 896, e ss. (Veja)
CCB/2002, art. 264, e ss. (solidariedade).
CPC/1973, art. 18 (litigância de má-fé).
Lei 9.289/1996, art. 4º (Custas. Justiça Federal)
CCB/1916, art. 896, e ss. (Veja)
CCB/2002, art. 264, e ss. (solidariedade).
CPC/1973, art. 18 (litigância de má-fé).