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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 87º


Art. 87

- Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Parágrafo único - Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Decisões Relacionadas
TSTTST (3ª Turma) - RR 0011192-05.2023.5.03.0069 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DE TEMAS RECURSAIS. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. LEI 7.347/1985, art. 18 E LEI 8.078/1990, art. 87. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1128356-84.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Lígia Araújo Bisogni - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001393-31.2011.4.03.6118 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019756-74.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXTRAÍDO DA AÇÃO COLETIVA 0401845-12.1997.4.03.6103. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019755-89.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXTRAÍDO DA AÇÃO COLETIVA 0401845-12.1997.4.03.6103. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019757-59.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXTRAÍDO DA AÇÃO COLETIVA 0401845-12.1997.4.03.6103. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019488-20.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXTRAÍDO DA AÇÃO COLETIVA 0401845-12.1997.4.03.6103. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019503-86.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXTRAÍDO DA AÇÃO COLETIVA 0401845-12.1997.4.03.6103. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Oitava Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010462-76.2026.5.03.0137 - MG - Rel.: Des. Fernando Luiz G. Rios Neto - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS EM FAVOR DE SINDICATO. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019754-07.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
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Recurso Exclusivo

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Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 18 (ação civil pública)
Lei 9.289/1996, art. 4º (Custas. Justiça Federal)
CCB/1916, art. 896, e ss. (Veja)
CCB/2002, art. 264, e ss. (solidariedade).
CPC/1973, art. 18 (litigância de má-fé).