CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 48º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0007567-66.2020.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA». INOCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO OBTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPLEMENTAR PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CULPA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO SINAL EM CASO DE NÃO APROVAÇÃO DO CRÉDITO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INADMISSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Embargos de Declaração Cível 0822358-32.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Edi Maria Coutinho Bizzi - J. em 17/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Embargos rejeitados.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Embargos de Declaração Cível 0820542-15.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Edi Maria Coutinho Bizzi - J. em 17/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos rejeitados.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.999.517 - MT - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Direito processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Restituição de valores em eletrificação rural. Omissão e contradição. Embargos de declaração rejeitados.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014897-21.2019.4.02.5001 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 22/07/2026 - DJ 24/07/2026
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FRUSTRADO. TRATATIVAS AVANÇADAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECONVENÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. - O princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) obriga as partes a agirem com correção e cooperação desde a fase pré-contratual. A criação de uma expectativa legítima de conclusão do negócio jurídico («questão de formalidade»), seguida de rompimento unilateral injustificado após o recebimento de sinal e ocupação do imóvel, gera responsabilidade civil pelos danos causados. - Não obstante a vinculação da vontade do fornecedor (CDC, art. 48), a liberdade de contratar (CCB, art. 421) e a complexidade dos contratos de mútuo habitacional impedem que o Judiciário determine a celebração compulsória de financiamento imobiliário cuja formalização definitiva não ocorreu. - O possuidor de boa-fé, que ocupa o imóvel sob a crença legítima de que o negócio será concluído, tem direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas na coisa, conforme dispõe o CCB, art. 1.219. - A inexistência de título jurídico que justifique a posse permanente do ocupante autoriza a imissão do proprietário legal na posse do imóvel. Contudo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, o prazo para desocupação voluntária deve ser fixado de modo a permitir que o residente reorganize sua vida e garanta uma transição digna para outra moradia, justificando-se a ampliação do prazo fixado anteriormente. - Apelação da parte ré desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002183-75.2025.8.26.0704 - São Paulo - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
APELAÇÃO.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.244.031 - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 16/06/2026 - DJ 23/06/2026
Direito do consumidor e civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fontes contratuais. Vinculação do fornecedor. Cláusulas contratuais. Manifestações escritas da seguradora. Divergência. Interpretação mais favorável ao consumidor. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0728209-89.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 29/04/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. TERMO DE RESERVA. VINCULAÇÃO DOS CONTRATANTES. ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA. PANDEMIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. TEMA 996 DO STJ. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Embargos de Declaração Cível 0781641-75.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Edilson Enedino Das Chagas - J. em 06/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMA 966 DO STJ. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5014859-86.2021.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Cleusa Maria Cardoso - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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