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901 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade.
«1. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - STJ. Direito do consumidor. Contrato de conta-corrente em instituição financeira. Encerramento unilateral e imotivado da conta. Impossibilidade.
«1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. Coletivo terrestre. Litígio de consumo. Demanda indenizatória de iniciativa de passageira lesionada em acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Chamamento ao processo da seguradora. Autora que não se opõe ao pedido. Hipótese ademais prevista no CDC, art. 101, II, que não se confunde com a vedação a denunciações da lide objeto do artigo 88 do mesmo diploma, sendo em princípio benéfica ao consumidor. Decisão denegatória do chamamento reformada. Agravo do co-réu provido.
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904 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Contrato bancário. Revisão. Reconhecimento da ilegalidade da incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos e em índice superior à taxa média de mercado. Impossibilidade. Hipótese em que a sentença de primeiro grau já reconheceu a nulidade da cláusula contratual que previa a cumulação ilegal de comissão de permanência com outros encargos e ainda limitou sua incidência à taxa de mercado. Recurso não conhecido nesta parte.
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905 - TJSP. Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Multa fixada em 10%. Admissibilidade. Abusividade não configurada. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido
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906 - TJSP. Repetição do indébito. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Emissão de boletos e recebimento de mensalidades com valores atinentes ao titular falecido, não obstante a ciência do óbito. Conduta dolosa no sentido do enriquecimento ilícito intencional. Reconhecimento. Restituição devida. Recurso não provido.
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907 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Código de defesa do consumidor. Ação redibitória. Defeito no motor. Titular do direito que não se manteve inerte. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Ré que não produziu prova contrária à demonstração do negócio jurídico com a autora e da caracterização dos vícios ocultos. Ação redibitória procedente. Devolução do veículo defeituoso e condenação da ré à restituição do preço pago pela consumidora. Preclusão da discussão. Litigância de má-fé da empresa ré não caracterizada. Dolo processual não demonstrado, mas simples exercício do direito de defesa que não desbordou de seus limites. Condenação da ré à verba honorária advocatícia em importe razoável e proporcional ao caso. Recursos desprovidos.
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908 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Concessão do benefício. Não cabimento. Relação de consumo. Inexistência. Inaplicabilidade do CDC, art. 3º à espécie ante a falta de contraprestação pecuniária. Decreto condenatório consubstanciado em fatores de ordem doutrinária e jurisprudencial. Falta de interesse recursal superveniente. Agravo retido não conhecido.
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909 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Multa por infração ao disposto no Lei 8078/1990, art. 10, § 1º. Veículos automotores. Chamamento para «recall». Regra que impõe ao fornecedor o dever de comunicar, imediatamente, a existência de defeito que torne perigoso o uso do produto, de modo a impedir a ocorrência de dano aos consumidores. Comunicação realizada em tempo razoável. Providência de cunho preventivo. Infração não caracterizada dada à especificidade de ser necessário o treinamento de mão de obra, compra e estocagem de peças, campanha de âmbito nacional, além da obrigatoriedade de importação das peças que exige aquisição, frete e desembaraço aduaneiro, para a realização de chamamento dos proprietários dos veículos para substituição de peças. Sentença de procedência mantida para declarar a nulidade do auto de infração e cancelamento da multa dele oriunda. Reexame necessário e recurso voluntário da ré improvidos.
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910 - TJSP. Contrato bancário. Revisional. Código de Defesa do Consumidor. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. Recurso desprovido.
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911 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Tarifa de avaliação de bem. Encargo indevido. Ausência de expressa especificação contratual quanto ao serviço prestado por intermediário e o valor alçado. Ofensa ao direito de informação do consumidor. Abusividade. Reconhecimento. Devolução simples e não em dobro. Má-fé do Banco credor não demonstrada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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912 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação de reparação de danos. Inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Comprovação. Ausência. Hipótese em que o mero recebimento de comunicado informando a existência da dívida e a possibilidade da inscrição não causa dano moral indenizável. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.
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913 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/SP. Propaganda e rótulo capazes de induzir o consumidor a erro. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Fato que não é capaz de afastar a multa. Independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa nas relações de consumo. Inexistência do alegado «bis in idem». Infração ao CDC configurada. Legalidade da multa aplicada. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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914 - TJSP. DECLARATÓRIA Cancelamento de anotação de nome no banco de dados do CCF Falta de prévia comunicação Cheque anotado no cadastro de cheques sem fundo do
«Banco Central do Brasil Cadastro de consulta restrita, diversamente do que sucede com cartórios de protesto e distribuidores judiciais Ausência de publicidade que impõe o dever de informar (CDC, art. 43, § 2º) Norma do Banco Central hierarquicamente inferior à Lei Inaplicabilidade Comunicação não procedida Sentença mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Capitalização. Estipulação de taxa mensal e anual de juros. Acordo firmado em 2006. Reputada como prevista a periodicidade da capitalização. Permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido.
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916 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Capitalização. Adoção do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos». Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Recurso parcialmente provido.
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917 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Juros que apenas podem ser cobrados até o vencimento antecipado da dívida, porquanto não existem juros futuros. Depois do vencimento antecipado da dívida, só incidem correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito. Recurso parcialmente provido.
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918 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Instituições financeiras podem cobrar juros livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22626/33. Juros que devem ser informados, previamente, ao consumidor. CDC, art. 46, primeira parte. Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos». Existência de previsão, no contrato de empréstimo/financiamento discutido, da taxa de juros incidente sobre o valor do empréstimo. Prevalência. Taxa pactuada de juros, previamente informada aos embargantes, que deve ser respeitada. Recurso parcialmente provido.
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919 - TJSP. Monitória. Prova. Seguro de crédito pactuado em contrato de mútuo bancário. Inadimplemento do mutuário. Ação regressiva da seguradora. Contrato bancário e recibo de indenização de sinistro que constituem prova suficiente da existência da contratação do seguro. Desnecessidade de juntada da apólice. Título executivo constituído. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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920 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Inadimplemento das mensalidades de manutenção, por período superior a sessenta dias consecutivos. Notificação da consumidora até o quinquagésimo dia de inadimplência. Ausência de quitação do saldo devedor. Rescisão configurada. Previsão contratual clara e expressa. Elaboração de novo contrato de plano assistencial à saúde, com a mesma operadora. Intervalo entre os contratos, desde o inadimplemento que ensejou a rescisão, de cinco meses. Portabilidade de carências. Impossibilidade. Doença grave, porém sem comprovação do caráter emergencial para que a paciente se submeta a procedimento cirúrgico. Necessidade de cumprimento das carências estipuladas na nova avença. Prazos fixados em consonância com a lei. Lei 9656/1998, art. 12, V. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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921 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a direito ao ressarcimento por despesas de contratação de advogado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 395. CDC, arts. 46, 51, XII e 54, §§ 3º e 4º.
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922 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a proporcionalidade da contratação. Controle teleológico de conteúdo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 395. CDC, arts. 46, 51, XII e 54, §§ 3º e 4º.
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923 - TJSP. Ação civil pública. Comarca de Santa Branca. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou ao Ministério Público que providenciasse o adiantamento dos honorários periciais em 30 dias. Impossibilidade diante da regra do Lei 7347/1985, art. 18 (LACP). O ônus da prova deve ser suportado pelas rés, nos termos do art. 21 da LACP e CDC, art. 6º, VIII e 90. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido.
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924 - TJSP. Juros remuneratórios. Contrato bancário. Limitação dos juros remuneratórios de inadimplência às taxas pactuadas para o período de normalidade do contrato. Sentença que mandou limitar a comissão de permanência aos termos das súmulas 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.
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925 - TJSP. Contrato bancário. Tarifas bancárias. Licitude da cobrança das tarifas de cadastro, registro/gravame e serviços concessionária/lojista. Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2303/1996 e 3518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas. Sentença mantida. Recurso negado.
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926 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Capitalização. Contrato bancário. Celebração posterior à Medida Provisória 1963-17/00. Previsão contratual expressa. Licitude da cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Recurso do autor não provido, neste tópico.
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927 - TJSP. Comissão de permanência. Juros moratórios. Cumulação. Inadmissibilidade. Contrato bancário. Cobrança admitida no período de inadimplência desde que não cumulada com outros encargos. Recurso do autor provido, neste tópico.
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928 - TJSP. Juros. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Cláusula de alienação fiduciária. Limitação da taxa de juros. Descabimento. Hipótese em que as instituições integrantes do sistema financeiro não sofrem as limitações da taxa de juros do Decreto22626/33 (Lei da usura), a teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização. Possibilidade, desde que expressamente pactuada. Recurso desprovido neste aspecto.
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929 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Cláusula de alienação fiduciária. Cobrança da comissão em decorrência de inadimplemento. Possibilidade. Descabimento, contudo de sua cumulação com os encargos da mora, juros remuneratórios e a multa, limitando sua incidência à taxa de juros contratada. Recurso parcialmente provido para este fim.
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930 - TJSP. Contrato. Concessão comercial. Revenda de automóveis, peças de reposição e prestação de assistência técnica. Rescisão unilateral, sem justa causa, por iniciativa da concedente. Aplicação das medidas reparatórias previstas no Lei 6729/1979, art. 24. Necessidade. Reaquisição, pela concedente, frente à concessionária autora, de implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor. Reparação dos danos não abrangidos pela citada lei, cabalmente comprovados, como consequentes da resolução do contrato. Recurso parcialmente provido.
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931 - TJSP. Prova. Perícia. Ação civil pública. Interesses transindividuais. Adiantamento de honorários periciais. Determinação imposta ao Ministério Público, sob pena de improcedência da demanda por falta de provas. Impossibilidade. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18. Hipótese em que o ônus da prova deve ser suportado pelas rés, nos termos do art. 21 da Lei da Ação Civil Pública e CDC, art. 6º, VIII e 90. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido.
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932 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo. Taxas cobradas pelos bancos que não se sujeitam à limitação da lei de Usura ou em razão do «spread», mas que devem ser previamente pactuadas. Ausência de estipulação contratual relativa à taxa de juros a ser cobrada. Circunstância em que deve ser aplicada a taxa média de mercado desde que seja menor que o índice efetivamente cobrado. Recurso nesta parte parcialmente provido.
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933 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170-01, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Hipótese, entretanto, em que o banco-apelado não juntou os contratos comprovando a prévia pactuação. Recurso nesta parte provido.
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934 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo. Réu-apelado que não juntou os contratos comprovando que a cobrança da comissão de permanência estava prevista de forma isolada. Ônus que era seu (CDC, art. 6º, VIII). Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva. Cumulação que acarretaria «bis in idem». Recurso nesta parte provido.
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935 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração e imposição de multa. Aplicação pelo PROCON. Violação ao Lei 8078/1990, art. 51, inciso IV. Cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento de dívida mediante boleto bancário. Autuação legítima. Sanção pecuniária, todavia, quantificada com base em regulamento (Portaria) que afronta a Lei ao estabelecer valores mínimos e máximos diversos daqueles previstos na norma. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Receita presumida da empresa utilizada como fator preponderante na dosagem da sanção. Insubsistência da multa pecuniária assinada, facultando-se o recálculo, em obediência, aos parâmetros constitucionais e legais. Nulidade do ato. Procedência. Recurso desprovido.
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936 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Crédito pessoal. Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Instrução suficiente. Dilação probatória. Desnecessidade. Recurso desprovido.
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937 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Comercialização de produto congênere. Violação do princípio da novidade e da especialidade pela denominação colidente à marca alheia. Produtos praticamente com idêntica denominação podendo causar confusão entre o público consumidor. Coibição do uso da marca ou denominação. Necessidade. Inocorrência, entretanto, de danos e prejuízos para a autora. Recurso parcialmente provido.
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938 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais de financiamento ao consumidor final, garantidos por alienação fiduciária. Desfecho de parcial procedência a identificar abusos incorridos pela instituição financeira ré, presente a indevida cobrança de comissão de permanência para além da taxa contratual e ainda cumulativamente com juros moratórios e multa. Intervenção integrativa dos contratos sob este enfoque, em ordem a escoimar os reflexos práticos dos abusos identificados. Cobrança abusiva de encargos de inadimplência que não tem o condão de descaracterizar a mora incorrida. Acertada determinação de compensação dos valores identificados como pagos à maior no saldo devedor remanescente. Natureza da decisão que não se compraz com a eficácia executiva que lhe foi reconhecida, posto desconsiderados pagamentos efetivados no curso do litígio. Incabível discussão nessa sede quanto ao vencimento antecipado das parcelas e rescisão ou não dos contratos objeto do litígio. Necessária busca da tutela do credor pelas vias ordinárias a tanto apropriadas. Sentença reformada no particular, preservada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.
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939 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em Serviço de Proteção ao Crédito. Notificação prévia demonstrada. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da comunicação, mediante Aviso de Recebimento (AR). Cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Pedido indenizatório improcedente. Embargos acolhidos.
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940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Compra e venda. Imóvel. Negócio jurídico entre pessoas físicas. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Legitimidade passiva. Não reconhecimento na origem. Desconstituição da decisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Descumprimento do contrato. Quantum indenizatório. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas ns. 5 e 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Contrato de promessa de compra e venda. Juros compensatórios. Cobrança durante a obra. Cabimento. Agravo regimental provido.
«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. A egrégia Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato. Plano de saúde. Reembolso. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A análise do contrato de plano de saúde, a fim de verificar a necessidade ou não de reembolso da cirurgia bariátrica, encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Arts. 283 e 330, I, do CPC/1973. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exibição de documento. Inversão do ônus da prova. Cabimento.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Taxas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou dissídio. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. As razões do recurso especial não invocam ofensa a dispositivo de Lei ou dissídio nos moldes legais e regimentais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o pagamento de indenização securitária (seguro de vida em grupo). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do segurado.
«1. A discussão acerca do cabimento ou não da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII) perpassa pela apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, na hipótese ora em foco, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação de tempestividade do recurso especial. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de saúde. Cobertura. Prótese. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Carta registrada. Extravio de correspondência. Dano moral in re ipsa. Configuração. Recurso desprovido.
«1. O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa. 2. Tendo o consumidor optado por enviar carta registrada, é dever dos Correios comprovar a entrega da correspondência, ou a impossibilidade de fazê-lo, por meio da apresentação do aviso de recebimento ao remetente. Afinal, quem faz essa espécie de postagem possui provável interesse no rastreamento e no efetivo conhecimento do recebimento da carta pelo destinatário, por isso paga mais. 3. Constatada a fal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando reparação de vícios de construção e o pagamento de indenização por danos materiais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, por deserção. Insurgência da construtora.
«1. Malgrado ultrapassado o óbice da ausência de preparo do recurso especial (pois vigente, à época da interposição do apelo extremo, a Resolução 4/2007, que não exigia a indicação do número do processo originário na Guia de Recolhimento da União), sobressai a incidência das Súmulas 283 do STF, 7 e 83 do STJ à espécie. 1.1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, revela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Arts. 333, I, do CPC/1973 e 6º, VII, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse de agir. Documentação comum às partes. Configuração.
«1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente de pedido administrativo prévio, o cliente tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos comuns em face da instituição financeira contratada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)