Lei 8.880, de 27/05/1994
Art. 6º
Art. 6º
- (Revogado pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXVI. Vigência em 30/12/2022).
Redação anterior: [Art. 6º - É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior.]
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 0000637-56.2000.8.11.0005 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 31/10/2025 - DJ 31/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR. MAJORAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.803.803 - RJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 09/11/2021 - DJ 25/11/2021
Contrato de patrocínio. Futebol. Direito civil. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de patrocínio. Rescisão antecipada. Adimplemento parcial. Cláusula penal. Valor. Redução equitativa. Readequação. Dívida. Moeda estrangeira. Conversão. Cotação. Data da contratação. Honorários advocatícios. Verba honorária. Proveito econômico. Recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489, IV. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 416, parágrafo único. Lei 8.880/1994, art. 6º. Súmula 456/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.705.669 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 12/02/2019 - DJ 15/02/2019
Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.217.057 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 19/04/2016 - DJ 26/04/2016
Recurso especial. Civil. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Reajuste. Variação cambial. Recursos no exterior. Prova da captação. Comprovação específica. Desnecessidade. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
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TJPETJPE - Apelação 0037724-70.2012.8.17.0001 (377.247.020.128.169.984) - Rel.: Des(a). Roberto da Silva Maia - J. em 22/04/2014 - DJ 30/04/2014
Apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil. Revisão. Prescrição. Não ocorrência. Parcelas indexadas pelo dólar. Não comprovação de captação de recursos no exterior. Nulidade da cláusula. Repetição de indébito. Não comprovação de pagamento. Parcelas incontroversas. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg nos EDcl no Rec. Esp. 1.230.731 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 01/10/2013 - DJ 28/10/2013
Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de cobrança. Acordo homologado judicialmente. Fase de cumprimento de sentença. Pactuação abrangendo a atualização monetária com base na variação cambial. Nulidade não evidenciada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Insurgência da embargante/recorrente.
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Direito civil. Contrato de empréstimo celebrado em moeda estrangeira e indexado ao dólar. Alegada inexistência do pacto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Cálculo com base na cotação da data da contratação.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 417.502 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 19/03/2013 - DJ 03/04/2013
Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Frete internacional. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Alegada omissão no julgamento realizado pelo tribunal estadual. Inexistência. Fixação contratual do preço e pagamento da dívida com base na variação cambial. Possibilidade. Exceção prevista na Lei 8.880/94, art. 6º, c/c o, I do Decreto-lei 857/1969, art. 2º. Agravo regimental desprovido.
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Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Indexador. Dólar. Prova da captação dos recursos no exterior. Acórdão fundado no exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.097.498 - GO - Rel.: Min. Vasco Della Giustina - J. em 24/08/2010 - DJ 01/09/2010
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