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551 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Automóvel. Defeito durante o prazo de garantia. Conserto em 30 dias. Comunicado do proprietário no primeiro dia útil subseqüente. Alegado decurso de prazo. Inocorrência. Desvalorização do veículo. Não demonstração pela perícia. Improcedência do pedido de devolução da importância paga mais perdas e danos. CDC, art. 18, § 1º, II.
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552 - TARS. Consumidor. Mútuo bancário. Cambial. Nota promissória assinada em branco. Abusividade. Liminar, concedida em ação anulatória, impedindo o banco de promover execução. Descabimento. Garantia de acesso à Justiça. Liminar, porém, mantida para obstar o preenchimento do título. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 5º, XXXV.
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553 - TJRS. Consumidor. Vício e defeito do produto. Indenização. Adubo vendido que não continha a fórmula contratada. Responsabilidade objetiva do vendedor/fabricante. Ausência de prova de que a pastagem rala e amarelada decorreu por culpa exclusiva do autor. Procedência. CDC, art. 12 e CDC, art. 51, VI.
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554 - TAMG. Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Cláusula que proíbe guia de internação solicitada por médico não conveniado, ou destinada a hospital não contratado. Caráter potestativo da disposição. Empresa que não previu estabelecimentos especializados suficientes. Ação indenizatória por despesas em hospital não conveniado. Procedência.
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555 - TAMG. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Ação de rescisão proposta pelo compromissário comprador. Cláusula impondo a perda das prestações pagas. Invalidade. Devolução dos valores. Perda, todavia, das arras, em face do inadimplemento do autor. CDC, art. 46 e CDC, art. 51. (Com doutrina).
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556 - TAMG. Consumidor. Prestação de serviço. Contrato de reforma de edifício. Adendo com especificação dos serviços. Cobrança de trabalhos não previstos. Inadmissibilidade. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. (Com doutrina).
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557 - TARS. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação anulatória. Tutela descabida para impedir o banco de executar o crédito. Possibilidade, porém, de proibir o preenchimento de nota promissória assinada em branco. Prática bancária abusiva contra o consumidor. Credor já garantido pelo contrato. Tutela concedida, nessa parte. CF/88, art. 5º, XXXV. CDC, art. 6º, IV.
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558 - TJSC. Consumidor. Defeito do serviço. Veículo. Reparos de má qualidade em oficina mecânica. Prova suficiente. Ação indenizatória. Pedido maior do que a condenação. Sucumbência recíproca. Procedência parcial. CDC, art. 14.
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559 - 1TACSP. Consumidor. Mútuo bancário. Emissão de cambial através de procuração outorgada pelo devedor a integrante do banco credor. Nulidade da cláusula contratual. Mutuante a quem cabe cobrar seu crédito pela via apropriada. Súmula 60/STJ. CDC, art. 51, VIII, § 1º, II.
É nula cláusula contratual pela qual, no mútuo bancário, o devedor outorga procuração a integrante do grupo econômico mutuante, levando à emissão de cambial em nome do devedor, que o credor protesta e executa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Recusa em cobrir despesas com internação e pequena cirurgia, porque realizadas no período de carência. Período excessivo, nas circunstâncias. Empresa intermediadora da contratação que passa informação enganosa ao consumidor. Cobertura devida. CDC, art. 30 e CDC, art. 51, I.
Constatando-se ser abusiva a fixação de carência de 18 meses para internações com pequenas cirurgias, aliado ao fato da informação enganosa dada ao consumidor no momento da contratação do plano de saúde, é devida a cobertura das despesas realizadas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Prazo prescricional. Decadência. Ação indenizatória. Aquisição de veículo. Necessidade de retífica do motor. Reclamação prévia ao vendedor e ao PROCON que apenas suspende, mas não interrompe o prazo. Ação proposta depois de escoados os noventa dias. Decadência configurada. CDC, art. 26, II, e §§ 2º e 3º. (Com doutrina).
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562 - TJPR. Consumidor. Telefone. Mandado de segurança. Cancelamento de contrato por atraso no pagamento. Confisco do telefone sem prévia notificação. Cláusula contratual. Abusividade. Portaria ministerial. Ato administrativo que não obriga o usuário. Expropriação não indenizada. Inadmissibilidade. CDC, art. 54, § 2º. CF/88, arts. 5º, II e 37. Port. 663/79 do MCom. (Com doutrina e jurisprudência).
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563 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).
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564 - TARS. Consumidor. Fiança em locação. Ação de exoneração. Possibilidade, mesmo se o fiador renunciou expressamente ao direito de exoneração. Abusividade de tal cláusula. Incompatibilidade com a boa-fé e a eqüidade. Procedência. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB, art. 1.500. (Com doutrina e precedente).
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565 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Fabricação de conhaque no Brasil. Limites do poder regulamentar.
«Inexistente qualquer vulneração ao direito do consumidor e harmonizando-se os dispositivos legais elencados, concede-se parcialmente o «writ», para que à impetrante seja assegurado o registro da denominação «conhaque», juntando-se-lhe, todavia, a qualificação da origem do produto. Segurança concedida em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Cláusula prevendo a perda das prestações pagas. Inaplicabilidade do CDC a contratos celebrados antes de sua vigência. Redução, pelo Juiz, da perda a 25% do que foi pago. Possibilidade, com base no CCB, art. 924. (Com precedentes).
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567 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Defeito do produto. Indenização pelos danos causados por máquina de lavar louça que se incendiara. Fato ofensivo à segurança. Hipótese em que se aplica a prescrição qüinqüenal. Decadência de noventa dias. Inocorrência. CDC, art. 12 e CDC, art. 27. (Com doutrina).
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568 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Pretendida substituição de veículo zero quilômetro adquirido com defeito de fabricação. Descabimento. Fornecedor que não se recusou a reparar o vício no prazo legal. Conserto que não comprometeria a qualidade do bem e nem lhe diminuiria o valor. Improcedência. CDC, art. 18, § 3º.
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569 - TAMG. Consumidor. Contrato de fornecimento de combustível para revenda. Cláusula de exclusividade. Inexistência de violação ao CDC. Revendedor que comercializa mercadorias de outra empresa. Infração caracterizada. Ação de rescisão do contrato. Cumprimento parcial do mesmo. Multa contratual reduzida a 50%. CCB, art. 924.
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570 - TAPR. Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Ação para reembolso de despesas de internamento. Contrato de adesão. Cláusula restritiva quanto ao período máximo de internamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. Correção monetária desde a data do desembolso. Inexistência de litigância de má-fé. Procedência. CDC, art. 47 e CDC, art. 54. (Com doutrina e jurisprudência).
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571 - TAPR. Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Cirurgia por profissional não credenciado. Contrato de adesão, obrigando a realização dos serviços por médicos credenciados. Cláusula abusiva, não redigida em destaque. Invalidade. Reembolso das despesas de cirurgia e internamento, com exceção dos honorários do médico. Decadência de 30 dias não incidente. CDC, art. 54, § 4º. (Com doutrina).
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572 - TAPR. Consumidor. Vício do serviço. Conserto de veículo em oficina mecânica. Responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à má execução. Prova sobre a inexistência do defeito, culpa do consumidor ou de terceiro. Ônus do fornecedor. Desnecessidade de prévia constituição em mora para a ação indenizatória. Refazimento do serviço por terceiro. Opção que cabe ao consumidor. Procedência. CDC, art. 14 e CDC, art. 20. (Com doutrina).
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573 - TAPR. Consumidor. Consórcio. Veículo. Alegada simulação, acobertando verdadeira compra e venda. Falta de prova, cujo ônus incumbe ao consumidor. Eventual inversão do ônus que deveria ser requerida na fase de saneamento do processo. Impossibilidade de inversão só no julgamento. (Com doutrina e jurisprudência).
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574 - TJPR. Consumidor. Processual. Acidente com garrafa. Ação de indenização. Relação de consumo. Denunciação da lide pretendida pela empresa ré à fabricante das garrafas. Descabimento. Vedação legal. Prova pericial desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa. CDC, art. 88. (Com doutrina).
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575 - TARS. Consumidor. Consórcio. Ação de consorciados desistentes contra a administradora. Pretendida substituição processual dos autores por associação de defesa dos cidadãos. Descabimento, no caso. Direitos individuais homogêneos que não tem nenhuma relação com as finalidades institucionais da associação. Ilegitimidade ativa. CDC, art. 82, IV. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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576 - 2TACSP. Consumidor. Locação. Loja em «shopping center». Ação de ex-locatários para haverem indenização por benfeitorias necessárias. Descabimento. Renúncia em cláusula expressa. Inaplicabilidade do CDC, mormente a contrato anterior ao seu advento. Súmula 15/2º TACSP. (Com doutrina e precedente).
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577 - TJSP. Consumidor. Ação civil coletiva. Direitos difusos ou transindividuais. Cigarro. Vício. Ação para obrigar a advertência, nas embalagens, sobre dependência de nicotina. Propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Legitimidade ativa da associação autora, ainda que não pré-constituída por um ano. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 9º; CDC, art. 81, parágrafo único, I; e CDC, art. 82, IV, § 1º. (Com doutrina).
A advertência sobre a possibilidade de dependência do cigarro, perseguida pela associação autora, obviamente se enquadra no âmbito dos interesses transindividuais, sendo viável a inversão do ônus da prova e a dispensa da pré-constituição da autora por um ano.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Drogaria. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica. Decreto 20.377/31, art. 2º, § 1º. Lei 5.991/73, art. 4º, Lei 5.991/73, art. 15 e Lei 5.991/73, art. 58.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que está em vigor o § 1º do Decreto 20.377/1931, art. 2º, segundo o qual o comércio direto com o consumidor de medicamentos não é privativo de farmacêutico. A responsabilidade técnica de drogaria, estabelecimento que promove esse comércio, pode ser exercida por oficial de farmácia, desde que regularmente inscrito no órgão profissional competente. Aplicação da Súmula 120/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TAMG. Tutela antecipatória. Veículo. Ação indenizatória contra montadora e concessionária. Consumidor que continua usando o bem, mesmo precariamente. Inexistência de risco de dano irreparável. Uso dos recursos de defesa, pelas rés, que por si não caracteriza propósito protelatório. CPC/1973, art. 273, II.
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580 - TJSP. Consumidor. Veículo. Oficina mecânica. Ação de cobrança dos serviços prestados, contra o consumidor. Defesa fundada na ausência de orçamento aprovado pelo réu e na falta de sua assinatura na nota fiscal. Descabimento. Réu que não nega a prestação dos serviços. Enriquecimento ilícito inadmissível. Procedência. CDC, art. 38.
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581 - TAMG. Consumidor. Veículo. Vícios ocultos e graves que o adquirente tentou sanar, na concessionária, dentro do prazo de garantia contratual do bem. Inaplicabilidade do prazo de noventa dias. Decadência não configurada. CDC, art. 26, II. (Com doutrina).
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582 - TAMG. Consumidor. Veículo. Vício do produto. Problemas mecânicos. Ação de responsabilidade civil contra a concessionária e a montadora. Tentativas infrutíferas de conserto. Produção antecipada de prova. Restituição integral do preço, mais perdas e danos. Procedência. CDC, art. 18, § 1º, II. (Com doutrina).
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583 - TAMG. Consumidor. Veículo. Vício do produto. Possibilidade de o consumidor usar o bem, mesmo precariamente, depois de ter notificado o fornecedor, enquanto não sanado o vício ou substituída a coisa. CDC, art. 18, § 1º.
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584 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Ação contra empresa de plano de saúde por erro grave de médicos e hospitais conveniados. Erro de diagnóstico. Câncer inexistente. Exames dolorosos e desnecessários. Autora que teve de recorrer a médico particular para solução do problema. Ressarcimento das despesas. Danos morais de duzentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).
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585 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Ajuizamento por beneficiário contra associação de classe. Ré que apenas figurou como estipulante do convênio com empresa prestadora de serviços médicos. Ilegitimidade passiva de parte.
«...Todavia, não se vislumbra a existência de relação jurídica que obrigue a ré, União Paulista de Educação, ao ressarcimento postulado pelos demandantes. Embora tenha a entidade-ré subscrito a ficha cadastral de admissão dos autores no convênio, não se tornou, só por isso, «representante» da empresa prestadora dos serviços ou «responsável» pelos prejuízos advindos aos suplicantes. Agiu a ré, na verdade, como mera estipulante de serviços a serem oferecidos a seus associad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Atendimento em localidade diversa da estabelecida no contrato padrão e acima do limite ajustado. Restrição contratual. Cláusula abusiva. Reconhecimento pela própria prestadora que, reiteradamente, autorizou a prestação de serviços em outra localidade. Ação procedente. Amplas condiserações sobre a restrição da autonomia da vontade nos contratos. CDC, art. 51.
«...Por oportuno, saliente-se que, em reconhecendo, implicitamente, o exagero do então pactuado, a própria ré vem de mitigá-lo, ao autorizar, por mais de uma vez, a prestação de serviços em outra localidade ou, de forma diversa, como sustentado em sua contestação, «objetivando o aprimoramento da prestação de serviços prevista» no contrato (cláusula 4.1). Na espécie dos autos, esses facta concludentia, na execução do contrato, sem dúvida alguma não podem ser desconsiderados, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Serviços médico-hospitalares prestados por terceira empresa por ela indicada. Ato de preposição caracterizado. Irrelevância da inexistência de contrato de trabalho, mandato ou locação de serviços. Legitimidade passiva «ad causam» da operadora caracterizada.
«...Pouco importa que a assistência médico-hospitalar houvesse sido prestada por terceira empresa, expressamente indicada à autora pela ré, como esta própria o confessou. Inequívoca a relação de preposição, devendo, a ré, que deu essa incumbência, responder pela reparação dos danos causados à sua associada pela culposa conduta da terceira, encarregada de, por óbvio que sob sua ordem e orientação, executar tal tarefa, intimamente ligada ao empreendimento por ela economicamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Emergência. Risco de vida. Utilização pelo associado de hospital não conveniado. Falta de vagas na rede credenciada. Obrigação do prestador de serviços de suportar as despesas e de compor danos morais.
«...O fulcro da questão está em saber se o réu tinha, na noite em que o autor-varão se sentiu mal, condições de o atender por meio de algum dos seus conveniados. Se havia impossibilidade ou se não foi capaz de demonstrar o contrário aos autores, estes merecem a indenização, porque o réu não teria cumprido a obrigação prometida. A impossibilidade não foi demonstrada plenamente, mas, considerando-se o estado dos autores no momento dos fatos e a ausência de indicação do réu de u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Plano de saúde. Doença preexistente. Inocorrência. Implante de prótese declarado na proposta. Revisão quase dez anos após a celebração do seguro. Exclusão, no contrato, de processo degenerativo. Cláusula restritiva que, apesar de legal, deve ser interpretada de forma razoável, à luz do bom senso e boa-fé. Abusividade reconhecida. Ação procedente.
«Embora legais, as cláusulas que restringem os riscos assumidos pela seguradora devem ser interpretadas de forma razoável, em conformidade com o bom senso e a boa-fé que necessariamente informam os contratos, de modo que a exclusão de doenças e lesões preexistentes não importem a não cobertura da futura necessidade de renovação de cirurgias anteriores ou de atendimento, dado o seu atual estágio involutivo, de processos degenerativos cujas origens podem remontar a um passado distante.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Empresa absorvida por outra. Despesas médico-hospitalares referentes a doença preexistente. Cobertura devida.
«...Sem despender muito esforço de interpretação ou de me valer das vezes em que a esposa do autor foi atendida, mesmo depois de 1984, concluo que a absorção, ao contrário do que defende a ré, alcançou todos os associados e dependentes que mantinham o vínculo com a Golden Cross, tivessem ou não doenças preexistentes ou crônicas....» (Des. Laerte Nordi).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Meningite. Exclusão de doença infecto-contagiosa de notificação compulsória. Cláusula abusiva. Ação de cobrança procedente. CF/88, art. 170, IV e V.
«...A exigência de um comportamento de acordo com a boa-fé recai também sobre a empresa que presta a assistência, pois ela tem, mais do que ninguém, condições de conhecer as peculiaridades, as características, a álea do campo de sua atividade empresarial, destinada ao lucro, para o que corre um risco que deve ser calculado antes de se lançar no empreendimento» (Apelação citada). Sempre se entendeu que o contrato de adesão deve ser interpretado em favor do aderente quando gere qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Segurada com «leucemia mielóide aguda», cujo tratamento, mediante «aplicações quimioterápicas», implicou em sucessivas internações que excederam o «limite de internação». Cláusula abusiva.
«...Ainda que desconsiderada a Res. CFM 1.401, de 1993, porque suspensa a sua vigência por decisão judicial, a que refere a ré, em sua contestação, cujo teor, bem como, trânsito em julgado não comprovados, a ilação que se tira diante da prova dos autos é de que as questionadas cláusulas, em face da lei, ficam infirmadas diante das exageradas vantagens irrogadas à ré em detrimento do autor, ameaçando, destarte, o equilíbrio contratual, em sendo leonina, a exemplo do que ocorre com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. AIDS. Contrato de adesão. Cláusula restritiva. Redação sem destaque. Invalidade reconhecida. CDC, art. 54, § 4º.
«...Com efeito, o contrato firmado pelas partes é daqueles de adesão, de sorte que, ocorrendo limitação do direito do consumidor, a cláusula respectiva terá de ser redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (Lei 8.078, de 11/09/90, art. 54, § 4º). No particular, porém, esse cuidado não foi tomado, conforme se pode notar pela leitura das condições gerais do seguro, em que a cláusula restritiva quase desaparece em meio às outras, tornando-se praticamente es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de preceito cominatório. Tutela antecipatória. Despesas médico-hospitalares. Adiantamento. Inexigibilidade de caução pelos segurado para a outorga do benefício. Interpretação do CPC/1973, art. 273, § 2º.
«A experiência comum indica a circunstância do seguro-saúde principalmente agregar pessoas de classe média e de baixa renda, mais preocupados com os elevados custos médico-hospitalares e a proverbial deficiência dos serviços públicos do setor. Daí a falta de senso lógico-jurídico de privar o segurado da tutela imediata e salvadora ao argumento de insuficiência econômica ou impossibilidade de prestar caução. A exigência indiscriminada de capacidade econômico-financeira e muita v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Despesas médico-hospitalares. Medida cautelar. Mora do segurado. Fato que suspende os efeitos do contrato. Ausência do «fumus bonis juris». Liminar revogada.
«A mora do segurado em relação ao pagamento do prêmio do seguro acarreta a suspensão dos efeitos do contrato, isto é, suspende o direito do segurado quanto à indenização pelo risco assumido pela seguradora. Donde que se o risco sobrevêm no curso da mora, não se afigura plausível a pretensão indenizatória objeto da lide.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. Responsabilidade civil. Dentista. Implante dentário mal-sucedido. Inexistência de prova sobre erro de diagnóstico ou imperícia. Causas múltiplas. Perícia precária produzida antecipadamente. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade, no caso. Caráter subjetivo da responsabilidade. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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597 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Serviços médico-hospitalares prestados por terceira empresa por ela indicada. Ato de preposição caracterizado. Irrelevância da inexistência de contrato de trabalho, mandato ou locação de serviços. Legitimidade passiva «ad causam» da operadora caracterizada.
«...Pouco importa que a assistência médico-hospitalar houvesse sido prestada por terceira empresa, expressamente indicada à autora pela ré, como esta própria o confessou. Inequívoca a relação de preposição, devendo, a ré, que deu essa incumbência, responder pela reparação dos danos causados à sua associada pela culposa conduta da terceira, encarregada de, por óbvio que sob sua ordem e orientação, executar tal tarefa, intimamente ligada ao empreendimento por ela economicamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Diretio civil. Consumidor. Estacionamento. Proibição de cobrança. Medida cautelar em ADIn. Lei 4.771/1992, art. 2º, e seus §§ 1º e 2º do Estado do Espírito Santo, que proíbe a cobrança ao usuário de estacionamento em área privada, nas condições em que estipula. CF/88, arts. 5º, XXII e 22, I.
«Presença da relevância da fundamentação jurídica do pedido, visto tanto na evidente inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I), como na inconstitucionalidade material, por ofensa ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Presença, também, da conveniência da concessão da medida liminar pelos tumultos que a norma impugnada vem causando ao impedir o exercício de profiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. Tutela antecipatória. Inscrição do devedor no SERASA. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.
«Estando em discussão o débito, inviável se mostra a inscrição do devedor nos Serviços de Proteção ao Crédito, mormente porque não demonstrado o dano ao credor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo. Declinação de ofício.
«É permitido ao Juiz declinar, de ofício, de sua competência em ação instaurada contra o consumidor, quando a aplicação da cláusula eletiva de foro dificultar gravemente a defesa do réu. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)