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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.4271.2531.4347

101 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Associação representante de classe. Ilegitimidade de partes. Excesso de execução. Fundamentação suficiente na origem. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação Paranaense de Advogados Públicos contra decisão que declarou a ilegitimidade de determinados exequentes e, com isso, julgou parcialmente extinto cumprimento de sentença coletiva, bem como declarou excesso de execução, decorrente da ausência de observância do limitador remuneratório definido pelo CF/88, art. 37, XI. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pela Associação contra decisão que co... ()

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Doc. 240.4271.2266.5883

102 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Similitude fática e jurídica. Ausência do cotejo analítico.

I - Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos da «ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais» (em fase de cumprimento de sentença), manteve a aplicação de multa e honorários advocatícios no cálculo do débito exequendo (previstos no art. 523, parágrafo primeiro, do CPC), e fixou honorários sucumbenciais pelo acolhimento parcial da impugnação em R$ 377,50 (10% do proveito econômico obtido). No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A ... ()

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Doc. 240.4271.2210.3674

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. CDC, art. 57. Tempo de espera em fila de agência bancária. Revisão do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da insurgência suscitada pelo agravante, a fim de rever o valor da multa arbitrada na origem, em razão do tempo de espera do consumidor para atendimento em agência bancária, perpassa pelo reexame do conjunto fático probatório dos autos, o não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2815.3571

104 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano ambiental. Relação de consumo por equiparação. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de danos indiv iduais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do CDC (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2748.6799

105 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Criança com atrofia muscular espinhal (ame). Medicamento nusinersen. Obrigatoriedade de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 01/12/2021). 2 - Nos termos do Parecer Técnico 01/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, « Em conformidade com... ()

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Doc. 240.4271.2711.9823

106 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contratos de mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2 - « O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de ... ()

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Doc. 240.4271.2118.4508

107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Mútuo habitacional. Legitimidade passiva. Razões deficientes. Fundamento inatacado. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Abusividade das cláusulas contratuais. Ressalva quanto à exclusão de vícios intrínsecos. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. 2 - A recorrente não infirma os argumentos de que a responsabilidade solidária da seguradora está embasada no art. 7º, parágrafo único, do CDC e de que não foi demonstrada a cientificação do consumidor a respeito da mudança da responsabilidade de pagamento do sinistro ao longo dos anos. Ante a Documento eletrônico VDA41070587 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/... ()

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Doc. 240.4271.2260.9523

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Imovel pelo SFH. Indenização securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - Assim decidiu a Corte a quo (fls. 660-672, e/STJ): «É certo que a cláusula 3.2 do contrato firmado pela autora exclui a cobertura para os defeitos decorrentes de qualidade de material ou de mão de obra, ao dispor do seguinte teor, «excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.(cfr. fls.49).(...)Por tais razões, somadas à circunstância de que pel... ()

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Doc. 240.4271.2780.5846

109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Alienação do bem no curso da demanda. Restituição integral da quantia paga que depende da devolução do produto viciado. Impossibilidade de cumprimento da obrigação que impõe o abatimento do valor recebido pela venda do veículo a terceiro da quantia a ser restituída ao consumidor relativa ao preço pago pelo bem. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Não se verifica a falta de interesse de agir do autor pela perda superveniente do objeto, diante da venda do veículo no curso da demanda, visto que ficou demonstrado nos autos que o bem liti... ()

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Doc. 240.4271.2131.3654

110 - STJ. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Consoante a orie... ()

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