Carregando...
Carregando...
Decreto 82.587, de 06/11/1978

Art. 11º


Art. 11

- As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, assegurando-se o subsídio dos usuários de maior para os de menor poder aquisitivo, assim como dos grandes para os pequenos consumidores.

§ 1º - A conta mínima da categoria residencial, compreendendo o abastecimento de água e a coleta de esgotos, não deverá ser superior à quantia equivalente a 0,50 do valor fixado para a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) do mês inicial de cada trimestre civil, reduzindo-se essa quantia para 0,35, quando se tratar exclusivamente de abastecimento de água.

§ 2º - A conta mínima de água resultará do produto da tarifa mínima pelo consumo mínimo, que será de pelo menos 10 m³ mensais, por economia da categoria residencial.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 118.751 - PR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 09/04/2013 - DJ 16/04/2013
Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 118.751 - PR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 07/03/2013 - DJ 13/03/2013
Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/RJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.280.937 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 13/12/2011 - DJ 02/02/2012
Administrativo. Água e esgoto. Tarifa. Pagamento a maior. Devolução. Correção monetária. Termo inicial. Data do pagamento indevido. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Erro justificável. Restituição de forma simples. Matéria fático-probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.166.561 - RJ - Rel.: Min. Hamilton Carvalhido - J. em 25/08/2010 - DJ 05/10/2010
(Tese superada. Veja Revisão do Tema 414/STJ no REsp 1.937.887/RJ/STJ; REsp 1.937.891/RJ/STJ). Recurso especial repetitivo. Tema 414/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13 e Lei 8.987/1995, art. 42. Lei 11.445/2007, art. 30, III e IV. Decreto 82.587/1978, art. 11, § 2º, e Decreto 82.587/1978, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.113.403 - RJ - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 09/09/2009 - DJ 15/09/2009
Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/95, art. 13. Decreto 82.587/1978, art. 11 e Decreto 82.587/1978, art. 12. Lei 6.528/78, art. 4º (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.113.403 (1.113.403) - RJ - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 09/09/2009 - DJ 15/09/2009
Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Serviço público. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 39, I. Decreto 82.587/1978, art. 11 e Decreto 82.587/1978, art. 12. Lei 11.445/2007, art. 29, Lei 11.445/2007, art. 30 e Lei 11.445/2007, art. 31.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 873.647 - RJ - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 06/11/2007 - DJ 19/11/2007
Administrativo. Serviço público. Taxa de água. Cobrança de tarifa. Progressividade. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 39, I. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11, «caput» e § 2º e 32.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 664.435 - RJ - Rel.: Min. José Delgado - J. em 28/09/2004 - DJ 08/11/2004
Administrativo. Consumidor. Serviço público. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput», e § 2º e 32
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 533.607 - RJ - Rel.: Min. José Delgado - J. em 16/09/2003 - DJ 28/10/2003
Administrativo. Serviço público. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11, «caput» e § 2º e 32.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 416.383 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 27/08/2002 - DJ 23/09/2002
Administrativo. Consumidor. Serviço público. Taxa de água. Cobrança de tarifa pelo consumo mínimo. Legalidade. Precedentes jurisprudenciais. Lei 6.528/78, art. 4º e Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput», § 2º e 32.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.