Lei 6.528, de 11/05/1978
Art. 4º
Art. 4º
- A fixação tarifária levará em conta a viabilidade do equilíbrio econômico-financeiro das companhias estaduais de saneamento básico e a preservação dos aspectos sociais dos respectivos serviços, de forma a assegurar o adequado atendimento dos usuários de menor consumo, com base em tarifa mínima.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0047520-68.2012.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Fabio Uchoa Pinto De Miranda Montenegro - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉ - CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS. IMÓVEL COMERCIAL. HIDRÔMETRO INSTALADO NO LOCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.589.124 - SP - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 21/06/2018 - DJ 27/06/2018
Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Prescrição. Prazo decenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 527.153 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 17/05/2016 - DJ 25/05/2016
Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação ao Lei 6.528/1978, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento do agravado na categoria própria das entidades sem fins lucrativos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração não conhecidos.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 527.153 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 08/03/2016 - DJ 17/03/2016
Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao Lei 6.528/1978, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento do agravado na categoria própria das entidades sem fins lucrativos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 389.761 - SP - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 05/11/2013 - DJ 12/11/2013
Processual civil. Tarifas de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Existência de erro no pagamento. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.311.005 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 12/03/2013 - DJ 18/03/2013
Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sabesp. Fornecimento de água. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 245. Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º. CCB, art. 877. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
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TJRJTJRJ (3ª CCív.) - Ap. Cív. 0182123-80.2008.8.19.0001 (182.123) - Rel.: Des. Fernando Foch - J. em 13/11/2012 - DJ 23/11/2012
Consumidor. Fornecimento de água e esgoto. Imóvel desabitado. Cobrança de tarifa mínima. Possibilidade. Prazo prescricional Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 14, § 3º, II. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.280.937 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 13/12/2011 - DJ 02/02/2012
Administrativo. Água e esgoto. Tarifa. Pagamento a maior. Devolução. Correção monetária. Termo inicial. Data do pagamento indevido. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Erro justificável. Restituição de forma simples. Matéria fático-probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.319.679 - SP - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 05/10/2010 - DJ 05/11/2010
Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Prestação de serviços de tratamento de esgoto e fornecimento de água. Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º. Súmula 211/STJ. Cobrança que não levou em consideração o critério da individualização das unidades autônomas disciplinado no Decreto estadual 21.123/83. Matéria apreciada sob o enfoque do direito local. Súmula 280/STF. Art. 877 do cc (2002). Insurgência contra a não comprovação do erro no pagamento dos débitos. Fundamento não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.137.608 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 19/10/2010 - DJ 27/10/2010
Administrativo. Tarifas. Sabesp. Fornecimento de água. Condomínio comercial em edifício. Aplicação do Decreto estadual 41.446/96 que revogou o Decreto 21.123/83. Direito local. Súmula 280/STF.
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Recurso Exclusivo
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