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801 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - STJ. Bancário. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Análise de cláusulas contratuais. Vedação.
«1.É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. 2.Agravo no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contratação coletiva. Incidência do CDC. Rescisão unilateral desmotivada. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. É firme nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela nulidade de cláusula contratual que permite a rescisão unilateral desmotivada da avença em questão, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autorização. Cirurgia pelo método de videolaparoscopia. Atendimento de urgência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Requisitos para caracterização da urgência e da emergência. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Aplicação do CDC. Precedentes.
«1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. 2. O eg. Tribunal estadual, ao estabelecer a obrigatoriedade de o plano de saúde proceder a tratamento emergencial, a despeito da existência de cláusula restritiva, entendeu estarem presentes os requisitos caracterizadores do estado de urgênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não configuração. Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ. Rejeição.
«1. Ficou clara no acórdão recorrido a ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC e o inevitável reexame de matéria fática para julgamento da lide, sobretudo quanto ao uso do anticoncepcional. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ. 2. Embargos rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Autora-agravada que é detentora de registro de exclusividade junto ao INPI da marca em discussão, além de ser elemento individualizador de sua denominação social. Existência de inequívocos pontos de semelhança na atividade comercial dos litigantes, no tocante à exploração no segmento «gráfico», além de a expressão utilizada pela ré-agravante apresentar sonoridade (aproximação fonética) e grafia semelhantes, podendo, sem dúvidas, causar dúvidas no público consumidor. Antecipação de tutela deferida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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807 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Plano de saúde. Intervenção cirúrgica para a colocação de prótese no joelho. Recusa contumaz da corré de cobertura da prótese recomendada pelo médico por ser importada. Realização da cirurgia com prótese nacional. Abusividade. Ocorrência. Hipótese em que não cabe ao paciente nem ao plano de saúde a escolha do tipo de prótese a ser implantada, ficando a decisão a cargo do médico REsponsável pelo tratamento. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor e da Lei 9656/1998 à espécie. Previsão legal de exclusão de despesas com fornecimento de próteses não ligadas ao ato cirúrgico e de medicamentos importados não nacionalizados, inaplicável à hipótese dos autos. Restituição à autora dos valores despendidos com o custeio de metade do valor da prótese importada. Necessidade. Cabimento. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recursos improvidos.
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808 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de dano patrimonial e moral decorrente de acidente de veículo. Pedido de intervenção da seguradora da ré, na condição de denunciada. Descabimento. Hipótese de chamamento ao processo. Deferimento possível em razão da fungibilidade dos pedidos. Disposição especial que prestigia os interesses do consumidor. Suspensão automática do processo em razão do ingresso da seguradora. Análise do custeio da prova pericial prejudicada. Recurso parcialmente provido.
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809 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenização em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Decretação de falência da agravada. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 28. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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810 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.
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811 - TJSP. Marca. Registro da marca da autora não somente no ramo de turismo, mas também no ramo de serviços imobiliários e administração imobiliária Marca nacionalmente conhecida em virtude do parque aquático cearense, identificado pelo consumidor como local de prazer Possibilidade de conduta parasitária da recorrente, especialmente em relação à utilização de marca que possibilita a vantagem indevida de não ter que realizar investimento Liminar concedida para determinar que a ré se abstenha de utilizar a expressão «Beach Park» Agravo de instrumento improvido.
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812 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Consórcio. Cobrança indevida. Quantia paga indevidamente, feita após a quitação. Devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Necessidade. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.
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813 - TJSP. CONTRATO. Financiamento. Cédula de produto rural. Avença livremente pactuada pelas partes. Validade do aval prestado em instrumentos desta natureza, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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814 - TJSP. Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Multa fixada em 10%. Admissibilidade. Abusividade não configurada. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.
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815 - TJSP. Contrato. Concessão comercial. Revenda de automóveis, peças de reposição e prestação de assistência técnica. Rescisão unilateral, sem justa causa, por iniciativa da concedente. Aplicação das medidas reparatórias previstas no Lei 6729/1979, art. 24. Necessidade. Reaquisição, pela concedente, frente à concessionária autora, de implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor. Reparação dos danos não abrangidos pela citada lei, cabalmente comprovados, como consequentes da resolução do contrato. Recurso parcialmente provido.
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816 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Concessão comercial. Rescisão unilateral, sem justa causa, por iniciativa da concedente. Término do contrato antes do prazo previsto. Eventuais transtornos suportados com a rescisão por iniciativa da cedente que não se qualificam como danos de ordem moral. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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817 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing». Revisão. Cobrança pelo arrendador de tarifas de emissão de carnê ou boleto. Vedação, conforme Resolução 3693/09, do Banco Central. Prática que afronta as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré parcialmente provido.
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818 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Revisional. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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819 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa do consumidor. Comercialização de combustível adulterado. Procedimento de constatação encetado por órgão regulador que disciplina o setor. Verificação da adição de solvente à gasolina. Prática ilícita vedada pelos parâmetros técnicos adotados para o controle de qualidade do produto. Fato comprovado. Responsabilidade do revendedor, diante da omissão do dever de prévia verificação da qualidade do produto submetido à venda. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela inadequação do produto que remanesce em detrimento da alegada ignorância. Obrigação de fazer, enquanto tutela específica, que se coaduna com condenação ao pagamento pelo dano moral coletivo. Dever de indenizar evidenciado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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820 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação em UTI neonatal e realização de cirurgia de caráter emergencial. Recusa injustificada de cobertura, quando solicitada. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor indenizatório para cada genitor, e acolhimento da pretensão de imposição de quantia ao recém-nascido. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.
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821 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Revisional. Contrato bancário de financiamento. Alegação genérica acerca da abusividade dos juros. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22626/33) . Súmula 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de prova de cobrança de juros abusivos superiores aos pactuados no contrato. Abusividade não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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822 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Indenização. Cobrança. Falecimento de pai e marido das autoras. «Causa mortis» por alcoolismo. Nulidade da cláusula de carência de um ano que não tenha sido redigida em destaque. Ausência de comprovação de que o segurado teve ciência da restrição imposta. Pagamento da reserva técnica (CCB, art. 797, parágrafo único). Impossibilidade. Reconhecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, valendo lembrar que o contrato adesivo deve ser interpretado em favor da parte inegavelmente hipossuficiente. Cobrança devida. Recurso das beneficiárias autoras provido, improvido o da Seguradora.
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823 - TJSP. Juros. Compostos. Revisional. Contrato bancário de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados. Inocorrência de capitalização. Modalidade de contrato em que os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Ainda que assim não se considerasse, o contrato do caso vertente foi celebrado na vigência da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob 2170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Medida provisória que permanece plenamente válida até o julgamento definitivo da ADIn 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da imperatividade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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824 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Revisional. Financiamento bancário. Lícita sua cobrança, desde que vencida a dívida com as limitações previstas nas Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos moratórios, multa contratual, correção monetária e juros remuneratórios, devendo limitar-se ao percentual dos juros remuneratórios contratados (2,42% ao mês). Recurso provido, nesta parte
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825 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/SP. Propaganda e rótulo capazes de induzir o consumidor a erro. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Fato que não é capaz de afastar a multa. Independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa nas relações de consumo. Inexistência do alegado «bis in idem». Infração ao CDC configurada. Legalidade da multa aplicada. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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826 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação de danos. Veículo com vazamento de óleo não solucionado em reparo efetuado pela própria fornecedora. Inocorrência de decadência porque o prazo deve ser contado da data em que o defeito reapareceu após o conserto. Exegese do CDC, art. 26, § 3º. Afastada a extinção do feito, é de rigor o retorno dos autos à vara de origem para o seu regular prosseguimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso provido.
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827 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Autora detentora de marca com registro no INPI. Utilização de expressão pela ré que fere a exclusividade do uso da autora. Concorrência indevida. Risco de gerar confusão ao consumidor. Pedido de registro, em classe distinta, ainda não obtido. Irrelevância. Fato que não afasta o direito da autora. Manutenção de multa para o caso de descumprimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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828 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação em UTI neonatal e de cirurgia de caráter emergencial. Inadmissibilidade. Reembolso nos limites do contrato. Descabimento. Devolução do valor das despesas integrais pela ausência de utilização do sistema de livre escolha. Indenização devida. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.
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829 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Inteligência da Resolução 3518/07, artigo 1º, do Banco Central, que não veda referida cobrança. Exigência também de tarifação denominada de serviços prestados. Descabimento. Abusiva transferência de obrigação do fornecedor ao consumidor. Recurso provido em parte.
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830 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato coletivo. Manutenção dos trabalhadores aposentados e demitidos sem justa causa. Ônus da ré, operadora do plano de saúde. Pretensão de repassá-lo às autoras, empresas contratantes. Descabimento, eis que ausente qualquer fundamento legal ou contratual. Recurso não provido.
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831 - TJSP. Contrato. Concessão comercial. Revenda de automóveis, peças de reposição e prestação de assistência técnica. Rescisão unilateral por iniciativa da concedente. Descabimento. Autor que não demonstrou a má-atuação da concessionária perante o mercado consumidor da cidade ou deterioração e queda de qualidade dos seus negócios. Apuração técnica complementar que indica que a concessionária sempre atendeu metas e preservou o respeito a que a marca faz jus. Ação declaratória de regularidade da rescisão improcedente. Recurso parcialmente provido.
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832 - TJSP. Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais, que, portanto, não se destinam ao consumidor final. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.
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833 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento irregular do hidrômetro. Variação a maior do volume de água efetivamente consumido. Cobrança indevida. Fornecedor que, cometendo engano injustificável, cobra indevidamente quantias do consumidor deve restituí-las em dobro. Incidência do CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Não comprovação da regularidade de funcionamento do equipamento de medição durante o período alegado pela autora. Lapso temporal considerado para apuração da quantia devida mantido. Liquidação de sentença por arbitramento. Cabimento. Liquidez de sentença que não depende de mero cálculo aritmético. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Irregularidade de representação sanada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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834 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Ação de ressarcimento de danos decorrente de vício do produto. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Decadência afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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835 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Titular de conta corrente. Interesse de agir presente. Dever de prestar contas. Inteligência da Súmula 259/STJ. Ação procedente em parte na primeira fase. Sentença mantida. Recurso não provido.
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836 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Autora fiduciante que pretende devolver o bem antes de se tornar inadimplente. Boa-fé por parte da autora fiduciante que busca minorar os efeitos da sua mora e os prejuízos da instituição financeira, que poderá alienar o veículo a terceiros e cobrar o eventual saldo devedor. Possibilidade de liquidação antecipada do débito, nos termos do CDC, art. 52, § 2º. Medida que não trará prejuízo algum ao banco. Recurso provido.
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837 - TJSP. Seguro. Cobrança. Compra e Venda. Unidade imobiliária. Financiamento com o Banco Sudameris Brasil S/A, incluindo nas parcelas o seguro obrigatório. Incorporada a Instituição Financeira pelo Banco ABN AMRO REAL. Morte do mutuário. Reconhecida a legitimidade passiva do agente financiador submete-se a relações entre o mutuário (seu espólio) e a instituição bem como entre a 1ª e 2ª seguradora, à legislação de consumo. CDC, art. 31. Aplicabilidade, ademais, do CDC, art. 28, § 1º, afasta-se a extinção decretada. Jurisprudência elencada. Recurso provido.
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838 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.
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839 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Revisional. Reajuste por elevação de faixa etária. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso. Inexistência, a princípio, de ilegalidade no contrato celebrado pelas partes. Existência de cláusula estipulando de modo claro os percentuais de reajuste. Hipótese em que o autor desconhecia informações referentes ao reajuste. Violação ao CDC, art. 6º, III. Último aumento que se revelou extremamente oneroso ao autor, por praticamente obstar a manutenção do plano de saúde. Atitude da ré que se mostrou abusiva. Redução do reajuste devido. Restituição dos valores pagos a maior de forma simples devida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da ré parcialmente provida e recurso adesivo do autor improvido.
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840 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Caráter abusivo de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ.
«1. Apesar de não ter sido argumentado nas razões do agravo de instrumento, não há falar em usurpação da competência do STJ ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob a alegação de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ilegalidade da negativa de cobertura a cirurgia de transplante de medula. Dano moral configurado.
«1.- É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo, sem que, para tanto, seja necessário o reexame de provas. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ilegalidade da negativa de cobertura a cirurgia de transplante de medula. Dano moral configurado. Majoração do valor da condenação. Descabimento.
«1.- É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, sem que, para tanto, seja necessário o reexame de provas. 2.- A fixação dos danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cumpre, no presente caso, a função pedagógico- punitiva de desestimular o ofensor a repetir a falta, sem constituir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Recurso especial. Ação civil coletiva. direito do consumidor. Dever de informação. Sentença a quo que reputou necessária a inscrição do prazo da garantia legal em rótulos e embalagens de produtos. Aresto estadual que afastou tal obrigação. Insurgência da associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor.
«1. Alegada ausência de prequestionamento. Inocorrência. “O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão.” REsp 1345910/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. 2. Hipótese em que a agremiação nacional representativa dos interesses do consumidor pleiteou a inclusão do prazo da garantia leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exibição de documentos comuns às partes. Precedente da segunda seção. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Direito do consumidor. Incidência da legislação específica. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. 2.- Por outro lado, «é cediço na Corte que 'para que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Dano moral. Recusa de cobertura de seguro saúde. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Termo inicial para os juros de mora.
«1.- A ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205, e não o de 3 (três) anos, arrolado no art. 206, § 3º, V, cujo prazo começa a fluir a partir da data de sua vigência (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 2.- A in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1.- Desinfluente, no caso, a análise quanto a aplicação do prazo prescricional do CDC, art. 26, pois, conforme acórdão recorrido, o prazo previsto neste artigo teria sido obstado pelas reclamações formais, e, para afastar esta conclusão, necessário seria reexaminar as provas, o que atrai óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que os reparos eram necessários, pois demanda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato de mútuo. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Inconformismo da casa bancária.
«1. O Código de Defesa do Consumidor tem incidência nos contratos de mútuo celebrados perante instituição financeira (Súmula 297/STJ), o que permite a revisão das cláusulas abusivas neles inseridas, a teor do que preconiza o art. 51, IV, do mencionado diploma legal, entendimento devidamente sufragado na Súmula 286 deste STJ. 2. A capitalização de juros, independentemente do regime legal aplicável (anterior ou posterior à Medida Provisória 1.963/2000), somente pode ser admitida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.
«1. O Tribunal a quo asseverou a inexistência de pactuação de capitalização dos juros no contrato. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. 2. Comissão de permanência. Pretensão da instituição financeira de cumulação com multa contratual e juros moratórios. Impossibilidade. Entendimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. Multa administrativa. Instituição financeira. Serviço de Atendimento ao Consumidor. SAC. Pretensão da autora de anular auto de infração e multa, por infração ao CDC, art. 39, «caput», em face do descumprimento dos art. 4º, § 4º e 5º do Decreto 6523/2008 cumulado com art. 1º da Portaria 2014/08. Descabimento. Comprovação através do relatório de fiscalização de que o Serviço de Atendimento ao Consumidor. SAC do autor encontrava- se indisponível, ocupado ou o tempo de espera superior ao estabelecido pela legislação vigente. Configuração da infração administrativa. Multa correta aplicada REspeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a Portaria Procon 26/06. Anulatória improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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