CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 90º
Art. 90
- Aplicam-se às ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei 7.347, de 24/07/85, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0724454-26.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fernando Tavernard - J. em 26/08/2026 - DJ 11/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. nulidade processual. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NOVOS CÁLCULOS FORMULADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO POSTERIORMENTE. Agravo de instrumento provido.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.121.600 - SP - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 19/08/2026 - DJ 28/08/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação civil pública ajuizada pelo MPF. Servidor público federal. Reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento). lei 7.347/1985, art. 16. Limitação territorial da coisa julgada erga omnes. Inconstitucionalidade. Tema 1.075/stf (re 1.101.937/SP). Limites subjetivos da coisa julgada coletiva. Princípios da congruência e da boa-fé processual. Afetação ao tema repetitivo 1.302/stj. Pretendido distinguishing. Descabimento. Identidade do substrato normativo. Legitimação extraordinária autônoma do parquet. Equivalência funcional com a substituição processual sindical. Divergência jurisprudencial entre os tribunais regionais federais da 3ª e da 5ª regiões sobre o mesmo título executivo coletivo. Necessidade de uniformização. Sobrestamento mantido. Agravo interno desprovido.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0714634-80.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fernando Tavernard - J. em 22/07/2026 - DJ 05/08/2026
Ementa. DIREITO Processual civil. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA SEM TUTELA PROVISÓRIA (negada). INEXISTÊNCIA DA DENOMINADA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SELIC. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. Agravo de instrumento DESprovido.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0004779-81.2024.8.16.0148 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 13/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. PEDIDO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INFECÇÃO URINÁRIA QUE ACOMETEU A PACIENTE, APÓS A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO MATERIAL DEVIDO. INFORTÚNIO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PLEITO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO, POR SE AFIGURAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS SUPORTADOS. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO MÉDICA SEMESTRALMENTE PARA COMPROVAR A CONVENIÊNCIA DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DECAIMENTO DOS PEDIDOS E O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNICA DE PARTE DELES. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 90, § 1º. RECURSO DA OPERADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA BENEFICIÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0036559-19.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 29/06/2026 - DJ 29/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA POR CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - APELACAO 0001392-70.2016.8.19.0046 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo - J. em 26/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE INCINERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. «CERÂMICA SÃO JOSÉ". SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR O DECISUM. CAUSA MADURA. EXAME DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO NO QUE TANGE À PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E REPARATÓRIA QUE TAMPOUCO MERECE ACOLHIDA. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME. 1. ACP,
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0714117-80.2023.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 09/04/2026 - DJ 24/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (TEMA 823/STF). LIMITAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8005766-72.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 06/04/2026 - DJ 10/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.131/2021. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8011287-32.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 06/04/2026 - DJ 09/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA BANCÁRIA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI 14.181/2021. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022056-48.2022.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 24/03/2026 - DJ 25/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 4.717/1965, art. 19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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CDC, art. 26, § 2º, III (Decadência. Instauração de inquérito civil).
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 8º, e ss. (ação civil pública
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 8º, e ss. (ação civil pública