Lei 12.153, de 22/12/2009
Art. 18º
- Uniformização de jurisprudência
- Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 1º - O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.
§ 3º - Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 6.503 - MG - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 21/10/2026 - DJ 29/10/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Processo que tramitou perante o juizado especial. Sistema da lei 9.099/95. Não cabimento. Recurso desprovido.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 6.250 - SC - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 21/10/2026 - DJ 29/10/2026
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TJGOTJGO (Turma de Uniformização) - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 5022895-74.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprigio Chaves - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIRADA DE PAUTA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BÔNUS POR RESULTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC. LEIS ESTADUAIS 21.184/2021, 21.672/2022 E 22.383/2023. NATUREZA REMUNERATÓRIA EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR. ART. 7º, VIII, C/C ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 88, § 4º, DA LEI ESTADUAL 20.756/2020. NORMA DE COMPOSIÇÃO DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL. PARCELA ANUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGEM DE NATUREZA EVENTUAL. ART. 118 DA LEI ESTADUAL 20.756/2020. NORMA QUE NÃO DEFINE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 118, §5º QUE DISCIPLINA HIPÓTESE INVERSA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL 10.277/2023. APURAÇÃO PELA MÉDIA PROPORCIONAL ANUAL EXPRESSAMENTE ADMITIDA PARA VANTAGENS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. INCLUSÃO DEVIDA NOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023. VEDAÇÃO EXPRESSA INTRODUZIDA SOMENTE PELAS LEIS ESTADUAIS 22.649/2024 E 23.068/2024. IRRETROATIVIDADE. INTEGRAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCORPORAÇÃO PERMANENTE AO VENCIMENTO. ADICIONAL DE FÉRIAS. ART. 126 DA LEI ESTADUAL 20.756/2020. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO OU AO SUBSÍDIO DO MÊS DE INÍCIO DAS FÉRIAS. BÔNUS ANUAL PAGO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE MÉDIA OU DUODÉCIMO. REFLEXO INDEVIDO. PEDIDO GENÉRICO DE INCLUSÃO EM OUTRAS VANTAGENS. IMPROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DEMONSTRADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE FIXADA. MÉDIA PROPORCIONAL ANUAL. CASO CONCRETO. ACÓRDÃO DA 4ª TURMA RECURSAL REFORMADO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0034285-63.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Jose Ronemberg Travassos da Silva - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO FIXA. DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º, §§ 1º E 3º. VIA MANDAMENTAL ADEQUADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SOCIEDADE LIMITADA. PRESTAÇÃO PESSOAL DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE EMPRESA. CIRURGIAS, PLANTÕES, UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA HOSPITALAR DE TERCEIROS E CONCURSO DE AUXILIARES. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A NATUREZA UNIPROFISSIONAL. TEMA 1.323/STJ. REQUISITOS DA LIMINAR PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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TJPETJPE (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0034285-63.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Jose Ronemberg Travassos da Silva - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO FIXA. DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º, §§ 1º E 3º. VIA MANDAMENTAL ADEQUADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SOCIEDADE LIMITADA. PRESTAÇÃO PESSOAL DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE EMPRESA. CIRURGIAS, PLANTÕES, UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA HOSPITALAR DE TERCEIROS E CONCURSO DE AUXILIARES. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A NATUREZA UNIPROFISSIONAL. TEMA 1.323/STJ. REQUISITOS DA LIMINAR PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Recurso Exclusivo
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