STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o CTN, art. 97 reproduz o princípio da legalidade tributária, matéria de natureza eminentemente constitucional, insuscetível de apreciação na via especial.
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