Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.9230.9670.4264

651 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ITBI. Imóvel arrematado em hasta pública. Correção monetária. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A questão referente à correção monetária foi devidamente analisada na origem, embora em sentido contrário à pretensão recursal, de forma que não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão vergastado não analisou a questão à luz do , I e , mas do , § 2º, fundamentando que não existe óbice legal à correção monetária da base de cálculo e que a não incidência do índice de correção representaria d... ()

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Doc. 230.3280.2373.5685

652 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agência nacional do petróleo. Multa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97, V. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável... ()

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Doc. 230.3200.8908.5136

653 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 7.689/1988, art. 6º, parágrafo único, Lei 8.981/1995, art. 57 e CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()

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Doc. 230.4041.0568.7946

654 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Possibilidade de julgamento monocrático.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o afastamento da incidência da Contribuição Previdenciária patronal e de terceiros na folha de salários sobre a Contribuição Previdenciária e IRPF dos empregados, por violar o disposto na , I e II, e e Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto aos artigos suscitados por violados, verifica-se que a decisão proferida pelo ... ()

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Doc. 230.5010.8480.3109

655 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Resolução 07/2008, da secretaria de estado de fazenda de Mato Grosso. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão com fundamento em norma de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora agravante em face do Estado de Mato Grosso, «objetivando a concessão do provimento antecipatório para que seja afastada a aplicação da Resolução 07/2008-SARP em relação às Requerentes e suas filiais, bem como seja declarada a nulidade dos créditos tributários consubstanciados nos Termos de ... ()

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Doc. 231.0060.7325.5110

656 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Sat. Rat. Fap. Seguro de acidente do trabalho. Escalonamento das atividades desenvolvidas pela empresa. Enquadramento por Decreto. Legalidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Violação ao CF/88, art. 5º. Competência do STF. Ofensa ao CTN, art. 97. Mera reprodução de norma constitucional. Incompetência desta corte. Alteração de alíquota da contribuição ao sat. Ato infralegal. Natureza constitucional. A plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua impo... ()

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Doc. 240.4161.1649.9686

657 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da Lei 9.784/1999, art. 2º. Súmula 282/STF. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Revisão. Competência do STF. Majoração da alíquota do sat/rat pelo Decreto 6.957/09. Legitimidade. Alegação de incongruência entre a majoração da alíquota do sat/rat questionada e os dados estatísticos que a sustentam. Nessecidade de análise de elementos fáticos impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausê... ()

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Doc. 240.4161.1611.4935

658 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/19... ()

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Doc. 240.3220.6630.5907

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Art 97 do CTN. Princípio da legalidade. Usurpação da competência do STF. Prequestionamento não configurado. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Matéria de direito. CPMf. Assunção de dívida. Incidência. Provimento negado. 1.inexiste a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

2 - É vedado o exame da alegação de violação do (CTN) pelo STJ (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (CF, art. 150, I/88), que trata do princípio da legalidade tributária). 3 - Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é preciso que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo l... ()

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Doc. 240.3220.6163.6625

660 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Programa emergencial de recuperação do setor de eventos. Perse. Exigência de inscrição prévia no cadastur. Portaria-me 7.163/2021. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 100, I. Súmula 211/STJ. Arts. 97 do CTN. Reprodução de princípios constitucionais. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 240.6240.9641.8676

661 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cobrança de ICMS-difal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das súm ulas 282 e 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente à cobrança de ICMS-DIFAL sobre empresas que aderem ao Simples Nacional. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Por este ângulo, a tese já não se aplicaria ao presente caso, pois se trata de ação proposta após o julgamento do Tema STF 1.093, e, ainda qu... ()

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Doc. 231.1240.9673.3610

662 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal de IPTU. Alegada violação aos CTN, art. 97 e CTN art. 142 e à Lei 10.257/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/09/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo o não conhecimento do Recurso Especial, em razão da incidência dos óbices das Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro materia... ()

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Doc. 231.0021.0846.9537

663 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal de IPTU. Alegada violação aos CTN, art. 97 e CTN art. 142 e à Lei 10.257/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os e CTN art. 142 e a Lei 10.257/2001, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o rec... ()

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Doc. 231.0110.8391.4517

664 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Constituição de créditos das contribuições para pis e Cofins sobre os componentes do custo de aquisição. Bens sujeitos à tributação monofásica. Vedação. Tema 1.093/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 220.4120.1423.8464

665 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tema constitucional. Exame. Inviabilidade. Dispositivo legal impertinente. Indicação. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, e , quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do , tendo ... ()

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Doc. 220.3311.1440.8651

666 - STJ. Processual civil. Administrativo. ANS. Taxa de saúde suplementar. Cobrança. Impedimento. Coisa julgada. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Unimed Intrafederativa - Federação Regional Sul de Minas contra o Gerente de Arrecadação e Finanças da ANS objetivando impedir a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, pela ocorrência da coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravado para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é f... ()

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Doc. 220.3311.1195.8284

667 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição adicional devida ao Senai. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando a condenação da ré ao pagamento de contribuições adicionais vencidas. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Sú... ()

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Doc. 211.1101.1468.2122

668 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa aos CTN, art. 97 e CTN art. 99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Enquadramento da empresa no regime especial de fiscalização. Lei estadual 13.711/2011 e Decreto estadual 48.494/2011. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 210.8140.9413.2586

669 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 141 e CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS sobre veículos usados. Exceção de pré-executividade. Ausência de prova pré-constituída da nulidade na CDA. Tese de omissão no julgado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( e ) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A tese de violação dos e CPC art. 1.022 se encontra deficientemente fundamentada. Com efeito, a recorrente afirma que o acórdão do Tribunal de origem contém «erro material», caracterizado pelo equívoco na apreciação do redutor de 0,05 e do montante... ()

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Doc. 210.7303.5001.2700

670 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«1 - É impossível reconhecer a ilegalidade do que traduz o exato cumprimento do previsto na que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF, o que corrobora com a assertiva de que a maté... ()

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Doc. 210.8150.7508.1965

671 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa cobrada pela utilização de acesso à rodovia. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Controvérsia fundada em direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a cobrança de tarifa mensal por parte do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo referente ao acesso a terreno lindeiro localizado em faixa de domínio do recorrente é lícita. 2 - A esse respeito, assim se manifestou a Corte estadual (fl. 427, e/STJ): «Trata-se de posto de gasolina estabelecido em terreno lindeiro à faixa de domínio da Rodovia Estadual Euclides da Cunha, cujo acesso se da pela Rodovia. Diz a autora que apesar ... ()

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Doc. 210.7050.3225.9884

672 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Taxa siscomex. Inconstitucionalidade da delegação contida no art. 3º, § 2º, Lei n 9.716/98. Impossibilidade de exame de temas constitucionais em recurso especial. Recurso extraordinário presente nos autos.

1 - Afastada a alegada ofensa ao , eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - Entendo por manter a decisão ... ()

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Doc. 210.7050.3750.1494

673 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Legalidade da legislação municipal em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que a competência regimental permite ao relator, com fulcro no e na Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso nas hipóteses previstas no , III e negar provimento a ele quando contrário à jurisprudência consolidada desse e.STJ. 2 - A despeito da alegação de ausência de violação de dispositivo, da CF/88, nas razões do especial a parte sustentou ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da CF/88. C... ()

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Doc. 196.9734.7003.1000

674 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que o art. 7º-A e art. 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a , I e ao princípio da segurança jurídica). 2 - A tese de violação dos , e não pode ser enfrentada nes... ()

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Doc. 211.2141.2999.4492

675 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentos constitucionais. Princípio da legalidade. Recurso especial. Exame. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

1 - Não se conhece da alegação de violação do , quando as razões recursais apontam genericamente a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Não obstante a recorrente tenha indicado violação a diversos dispositivos da legislação federal, observa-se que a controvérsia posta nos autos foi decidida pela Corte Regional com enfoque em... ()

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Doc. 211.2081.1725.2363

676 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao , § 1º, , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação do , uma vez que o dispositivo... ()

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Doc. 158.1042.6000.8300

677 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Majoração do valor venal do imóvel. Necessidade de lei. Súmula 160/STJ. Lei complementar municipal 136/2006. Súmula 280/STF.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo Decreto atu... ()

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Doc. 146.6954.1000.3100

678 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução RDC 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo pela ineficácia técnica e jurídica da Lei 9.661/2000. Erro material evidenciado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , I e II, ou para sanar erro material. 2. Caso em que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial sob o argumento de que a verificação dos requisitos necessários à instituição da Taxa de Saúde Suplementar demanda a discussão acerca da constitucionalidade da Lei 9.961/2000 em face do , matéria cuja di... ()

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Doc. 147.3592.0001.8800

679 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição social. RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). Lei 8.212/1991, art. 22, II. FAT (Fator Acidentário de Prevenção). Lei 10.666/2003, art. 10. Questão decidida sob enfoque constitucional. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1.A teor do disposto no , I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2.Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da pre... ()

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Doc. 158.4670.3000.4300

680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97, V, CTN, art. 106, I e CTN, art. 112. Lei complementar 123/2006, art. 33. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 158.4670.3000.3300

681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97, V, CTN, art. 106, I e CTN, art. 112. Lei complementar 123/2006, art. 33. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 145.7535.2002.7300

682 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ofensa ao CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Apreciação vedada em recurso especial. Violação a Súmula. Apreciação inviável. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Destinação do imóvel. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que não cabe Recurso Especial fundado em violação a dispositivo infraconstitucional que repete preceito constitucional. No caso, o é reprodução do princípio da legalidade expresso no , I. 2. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III do C... ()

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Doc. 144.9584.1013.3900

683 - TJPE. Tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo em cautelar inominada e apelação. Mandado de segurança. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Redução dentro da razoabilidade na linha de precedentes. Interpretação conforme a constituição. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Admissão a título de prequestionamento. Improvimento dos aclaratórios. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado assenta com clareza que «apesar de o texto literal do , IV, anunciar o não-confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, conforme decidido ao se julgar a ADI 551, essa restrição é também aplicável às multas tributárias», cabendo, em consequência, a atuação jurisdicional de adequação à razoabilidade, e, com base nos precedentes citados, entendeu-se que a redução deve ser feita ao percentual 30% (trinta por cento) do montante dos ... ()

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Doc. 144.9584.1009.7700

684 - TJPE. Tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo em cautelar inominada e apelação. Mandado de segurança. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Redução dentro da razoabilidade na linha de precedentes. Interpretação conforme a constituição. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Admissão a título de prequestionamento. Improvimento dos acalaratórios. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado assenta com clareza que «apesar de o texto literal do , IV, anunciar o não-confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, conforme decidido ao se julgar a ADI 551, essa restrição é também aplicável às multas tributárias», cabendo, em consequência, a atuação jurisdicional de adequação à razoabilidade, e, com base nos precedentes citados, entendeu-se que a redução deve ser feita ao percentual 30% (trinta por cento) do montante dos ... ()

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Doc. 146.2552.3001.3800

685 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Inadmissibilidade da alegada violação do CTN, art. 97, VI.

«I. Não procede a alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973, pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos t... ()

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Doc. 147.6724.3001.1800

686 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Inadmissibilidade da alegada violação do CTN, art. 97, VI. Alegação de omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado a Segunda Turma do STJ apreciou, de modo fundamentado e suficiente, o Agravo Regimental, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. No acórdão embargado, não se verifica qualquer dos vícios que ensejaria a oposição destes Embargos Declaratórios, de vez que a Segunda Turma do STJ, ao manter a negativa de seguimento ao Recurso Especial, deixou consignada a manifesta improcedência da alegação de ofensa... ()

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Doc. 147.3583.1001.6600

687 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição sat. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterizada. CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Precedentes. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A análise da violação do e , por reproduzirem princípios encartados em normas da Constituição da República, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: REsp 828.935/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29/8/2006; e AgRg nos EDcl no REsp 1.09... ()

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Doc. 241.1011.1499.0569

688 - STJ. Processual civil e tributário. Petição de recurso especial assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Decadência. Termo inicial. Violação de princípios constitucionais. Competência da suprema corte. Falta de prequestionamento.

1 - Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2 - Ainda que se encontrasse nos autos documento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial, não teria como prosperar a pretensão do recorrente. 3 - Nos créditos tributários relativos à contribuição previdenciária - tributo sujeito a lançamento por homologação - cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, caso em que s... ()

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Doc. 241.1011.1731.5462

689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Legitimidade. Matéria apreciada no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.

1 - A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional», cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2 - Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio m... ()

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Doc. 241.1011.1644.7109

690 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Empresas urbanas. Exigência. Possibilidade. Matéria apreciada pela 1ª seção, no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa de 1% (um por cento).

1 - A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional», cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2 - Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio m... ()

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Doc. 210.8170.4768.1245

691 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fator acidentário de prevenção (fap). Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Declaração de inconstitucionalidade. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta conhecimento, pois é inviável o conhecimento de recurso especial que visa, em essência, a declaração de inconstitucionalidade da , sem que haja violação autônoma de legislação infraconstitucional pelo acórdão recorrido. 3 - A alegada viola... ()

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Doc. 204.6471.1000.8500

692 - STF. Tributário. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei PR 15.747/2007, art. 3º, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3 - Alteração de dispositivos da Lei PR 14.260/2003, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4 - Alegada violação a CF/88, art. 150, III, «c». 5 - A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. 6 - Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7 - Medida cautelar indeferida. Lei 4.320/1964, art. 34. CTN, art. 97. CTN, art. 104. CTN, art. 160, parágrafo único.

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Doc. 202.2903.8001.5300

693 - STJ. Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Base de cálculo do crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996. Aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Possibilidade. Princípio da hierarquia normativa. Interpretação literal da legislação tributária. CTN, art. 111. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1 - «Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a exigir a interposição de recurso extraordinário, a afirmação de que instrução normativa extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar. Trata-se de mero juízo de legalidade, para cuja formulação é indispensável a investigação da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos dispositivos cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na Súmula 636/STF, segundo a qual ´não cabe recurso extrao... ()

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Doc. 191.7001.9000.0400

694 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 97, I. Repetição de dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. IOF. CTN, art. 121 e CTN, art. 66. Decreto-lei 1.783/1980, art. 2º e Decreto-lei 1.783/1980, art. 3º. Distinção entre o contribuinte e o responsável pela cobrança e recolhimento do imposto.

«1. O dispositivo contido no , reproduz o princípio da legalidade prevista constitucionalmente, razão pela qual a matéria não pode ser invocada em recurso especial. Precedentes: 1REsp 691.433/RS, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 07/05/2007; 1REsp 595.383/RS, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/10/2006. 2. Nos termos do são contribuintes do IOF «os tomadores do crédito,... ()

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Doc. 103.1674.7469.1100

695 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Isenção. Contribuição previdenciária. Fundação pública. Natureza não-tributária. Decreto 60.466/67, art. 4º, III. Interpretação extensiva. CTN, art. 97, CTN, art. 111 e CTN, art. 179.

«Entre a vigência da Emenda Constitucional 08/1977 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias tiveram natureza jurídica não-tributária, deixando de aplicar-se a elas o disposto no CTN, mais especificamente os seus arts. 97, 111 e 179. Em razão disso, pode-se interpretar extensivamente o art. 4º, III, Decreto 60.466/67, que outorgou isenção de contribuições previdenciárias às autarquias tão-somente, incidindo-se, analogicamente, às fund... ()

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Doc. 103.1674.7430.7600

696 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o 13º salário (gratificação natalina). Decreto 2.173/97. Cálculo em separado. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Decreto 612/92, art. 37, § 7º.

«Tratam os autos de embargos à execução fiscal movidos por UMUARAMA COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA. objetivando a) a nulidade da CDA por carecer de liquidez, certeza e exigibilidade, b) para fins de contribuição previdenciária, a gratificação natalina deve ser considerada conjuntamente com o salário do mês de dezembro; c) que a multa cobrada é confiscatória. No juízo monocrático o pleito foi julgado procedente. A autarquia previdenciária apelou. O Tribunal de origem deu provimen... ()

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Doc. 147.3592.0001.3800

697 - STJ. Processo civil. Tributário. Preceitos constitucionais. Descabimento. Via especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento inatacado. Súmula 284/STF. IPI. Redução da base de cálculo do Pis e da Cofins.

«1. Os e reproduzem princípios encartados em normas da Constituição da República e por conseguinte não se sujeitam à análise na via especial. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. A falta de prequestionamento das matérias impugnadas pela recorrente impede o conhecimento do apelo, ante os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()

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Doc. 158.1042.6000.8500

698 - STJ. Tributário. IPTU. Atualização do valor venal do imóvel além da simples atualização monetária. Planta genérica de valores publicada por meio de portaria. Impossibilidade reconhecida pela instância de origem. Oposição de embargos de declaração. Rejeição. Recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 535, CTN, art. 32 a CTN, art. 34, CTN, art. 97 e CTN, art. 142. Inocorrência. Recurso não provido.

«- Ao contrário dos argumentos apresentados pela Municipalidade recorrente, a Corte Estadual examinou, quando do julgamento da apelação, a matéria agitada nos embargos de declaração, razão por que não se verificou a pretensa omissão e, por conseguinte, a violação ao artigo 535 do estatuto processual civil. - Não se verifica a afronta aos dispositivos legais eleitos pelo recorrente, uma vez que a Corte de origem dirimiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência deste Sodalí... ()

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Doc. 204.6471.1000.1700

699 - STF. Tributário. Multa fiscal. Também sobre ela incide a correção monetária (RE 82.616, Pleno de 10/06/1977). CTN, art. 97, § 2º. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Lei 4.862/1965, art. 16. Decreto-lei 326/1967, art. 13. Súmula 528/STF.

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Doc. 103.1674.7326.2500

700 - STJ. Tributário. ICM. Vendedor e comprador sediados em Estados-Membros diversos. Fato gerador. Local da fatura da nota fiscal. Alíquota interna. CTN, art. 97, III, CTN, art. 102, CTN, art. 108 e CTN, art. 114. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Leis Estaduais-MG 6.763/75 e 7.164/77.

«A definição do fato gerador corresponde a situação definida em lei, sintonizando a Nota Fiscal ou a Fatura (expressão da «tradição») o local da saída para a entrega ao consumidor final, espelhando o envolvimento do ato mercantil. Repúdio à «saída ficta» e à «analogia» para justificação de compreensão fiscalista na venda direta ao consumidor. A ingerência da legislação estadual em assunto reservado à lei complementar é sementeira de violação dos limites legais à cri... ()

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