Art. 19º
- Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 1º - Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2º - Nos casos do caput deste artigo e do § 3º do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
§ 3º - Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 4º - (VETADO)
§ 5º - Decorridos os prazos referidos nos §§ 3º e 4º, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.
§ 6º - Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1º serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Acórdão proferido por turma estadual de uniformização. lei 12.153/2009, art. 19. Cabimento restrito à contrariedade à Súmula do stj. Tema da turma nacional de uniformização. Paradigma inidôneo. Puil 825/RS. Regime dos juizados especiais federais. Inaplicabilidade. Precedentes não sumulados do stj. Insuficiência. Fato superveniente. Ausência de repercussão sobre a admissibilidade. Agravo interno não provido.
Recurso especial repetitivo. Tema 1.462/STJ; Afetação acolhida. Tributário. Proposta de afetação no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, §3º; Lei 12.153/2009, art. 19, §20 e §27; Hermenêutica. Aplicação subsidiária do procedimento para afetação de recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e §1º; CPC/2015, art. 1.037; e CPC/2015, art. 1.038; c/c RISTJ, art. 256-I; na redação da Emenda Regimental 24/2016; de 28/9/2016.
Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: PUIL 6.153/RO/STJ; PUIL 6.166/RO/STJ; PUIL 6.113/RO/STJ).
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(Afetação: PUIL 6.153/RO/STJ; PUIL 6.166/RO/STJ; PUIL 6.113/RO/STJ).
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(Afetação: PUIL 6.153/RO/STJ; PUIL 6.166/RO/STJ; PUIL 6.113/RO/STJ).
Direito processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Processo que tramitou perante o juizado especial. Sistema da lei 9.099/95. Não cabimento. Recurso desprovido.
Recurso Exclusivo
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