Nº / - Jurisprudência

Doc. 203.6592.0006.3900

551 - STJ. Tributário. ISS. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Isenção. Ausência de legislação específica. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 111, II. CTN, art. 175, I. CF/88, art. 150, VI, «c».

«I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção tributária, referente à emissão do denominado «Ato Declaratório de Isenção do ISS». II - A impetrante, ora Recorrente, sustenta que, na qualidade de instituição constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, tendo por objetivo social a promoção do desenvolvim... ()

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Doc. 103.1674.7492.3000

552 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. CF/88, arts. 150, I e 184. CTN, art. 97.

«A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional», cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior... ()

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Doc. 103.1674.7491.9300

553 - TRT2. Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CF/88, arts. 150, I, III «b» e «c», 195, I e 6º e 201, § 11. CLT, art. 477. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e». CTN, art. 97.

«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e» do § 9º, do , o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. Essa om... ()

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Doc. 103.1674.7500.3600

554 - TRT2. Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CLT, art. 477. CF/88, arts. 150, I, III, «b» e «c», 195, I e § 6º e 201, § 11. CTN, art. 97. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e».

«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e» do § 9º, do , o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. Essa om... ()

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Doc. 103.1674.7442.2700

555 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Pagamento único. Inadmissibilidade. Fato gerador. Previsão em lei (CTN, art. 97, III). Competência mês a mês. Revogação da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 pela Inst. Norm. 100/2003. Hermenêutica. Inadmissibilidade de regulamento modificar disposto em lei. Lei 8.212/91, arts. 22, I, 26 e 28, I. CF/88, art. 114, VIII.

«... Destaque-se que o INSS não reconhece o tempo de serviço do empregado quando há um único pagamento. Hoje, a aposentadoria é por tempo de contribuição. Há necessidade de provar, portanto, o tempo de contribuição do empregado, o que é feito mês a mês e não englobadamente num único pagamento. O define período de carência como o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao ... ()

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Doc. 171.3580.2000.2000

556 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Pis e Cofins. Incidência sobre receitas transferidas para outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação.

«1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico-tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, «as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia.». Isto porque, «não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, ... ()

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Doc. 171.3580.2000.2100

557 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Pis e Cofins. Incidência sobre receitas transferidas para outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1991, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação.

«1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico-tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, «as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia.». Isto porque, «não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, ... ()

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Doc. 103.1674.7546.3200

558 - TJRJ. Inventário. Tributário. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Isenção. Imposto de transmissão. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI e CTN, art. 176. Lei 1.060/50, art. 3º.

«Assistência judiciária gratuita que não inclui a isenção do imposto de transmissão. Isenção cuja concessão demanda previsão legal, inexistente na hipótese em foco nestes autos. Inteligência do Lei 1.060/1950, , art. 176 e do art. 3º da Lei Estadual 1.427/89. Precedentes do TJRJ.»

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Doc. 103.1674.7439.6900

559 - STJ. Tributário. ICMS. Incidência alíquota interna. Saída da mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado. Consumidor final. Negócio realizado através da empresa filial. CTN, art. 97, III, CTN, art. 102, CTN, art. 108 e CTN, art. 114. Precedentes do STJ.

«O ICMS deve ser recolhido pela alíquota interna, no Estado onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, através da empresa filial. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7336.1500

560 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 8.212/91, art. 22, II (redação da Lei 9.528/97) . CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Atividades escalonadas em graus, pelos Decretos Regulamentares 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3/048/99. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva legal.

«Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao Lei 8.212/1991, Lei 9/528, art. 22, II, na redação/97 e aos e Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decs. 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa.»

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Doc. 103.1674.7336.9100

561 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 8.212/91, art. 22, II, na redação dada pela Lei 9.528/97. CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Atividades escalonadas em graus, pelos Decretos Regulamentares 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Possibilidade. Satisfeito o princípio da reserva legal.

«Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao Lei 8.212/1991, , II, na redação e aos e Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decs. 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa.»

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Doc. 427.2416.2413.5021

562 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 11/12 - agravo de instrumento): «[...]. Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da . Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...].» - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r.... ()

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Doc. 244.1182.0126.9179

563 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2016 - MUNICÍPIO DE ITAPEVI.

Sentença que julgou procedentes os embargos. Apelo do Município. PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - A teor do , rediscutir questões já decididas no processo é vedado à parte. No caso dos autos, a executada anteriormente opôs exceção de pré-executividade alegando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, a qual foi rejeitada pelo d. Juízo a quo - Posteriormente, a executada opôs os presentes embargos à execução fiscal, almejand... ()

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Doc. 452.1271.9568.6911

564 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado para buscar a utilização do valor venal do imóvel para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD, em razão de divergência com o valor venal de referência aplicado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança e determinou que o valor venal utilizado para IPTU fosse adotado para cálculo do ITCMD e das custas e emolumentos notariais, no entanto sem possibilitar a implantação de procedimento administrativ... ()

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Doc. 913.2470.0663.5435

565 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AFASTADA APLICAÇÃO DO Decreto ESTADUAL 46.655/2002, COM REDAÇÃO DADA PELO Decreto ESTADUAL 55.002/2009. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. AUTORIZAÇÃO NA SENTENÇA. VEDAÇÃO AO «REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. 1.

Reexame necessário de sentença que determinou a utilização do valor fixado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD. Apelação que objetiva a autorização para instauração de procedimento administrativo de arbitramento do imposto. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é legal a base de cálculo do ITCMD constante no Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009; e (ii) saber se é possível, no caso concreto, a in... ()

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Doc. 103.1674.7313.9400

566 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o seguro de acidente de trabalho. Alíquota. Lei 7.787/89, art. 3º, II. Lei 8.212/91, art. 22, III, «a». Decreto 356/91. CTN, art. 97.

«O , II, dispunha que «a contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores». A Lei 8.212/91, em seu art. 22, III, «a», alterou o percentual da contribuição ao Seguro de Acidentes de Trabalh... ()

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Doc. 103.1674.7181.3100

567 - STJ. Tributário. IOF. Isenção. Recurso extraordinário manifestado simultaneamente. Recurso especial sobrestado. Decreto-lei 2.434/1988. CTN, art. 176, CTN, art. 97, VI e CTN, art. 111, II. Questão de ordem STJ.

«Considerando que a decisão a ser proferida pelo STF, quando do julgamento do recurso extraordinário manifestado é prejudicial daquela a ser prolatada neste recurso especial, conforme assentado pela Eg. 1ª Seção, deste Tribunal, em questão de ordem julgada na sessão extraordinária de 18/02/92 (DJ. de 28/02/92), impõe-se o sobrestamento do julgamento deste recurso.»

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Doc. 671.5609.8394.5079

568 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ITCMD -

Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança de IPTU - Possibilidade - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF, art. 150, I/88, e aos e - Arbitramento da base de cálculo, nos termos da Lei 10.705/00, art. 11 - Impossibilidade - Medida que excede os estreitos limites... ()

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Doc. 383.4123.9090.7243

569 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C.C. ANULAÇÃO/REVISÃO DE DÉBITO - IPTU -

Município de Campinas - Exercícios de 2014 e 2015 - Lei Municipal 11.111/2001 e superveniente Lei municipal 15.136/2015, a qual atualizou a planta genérica de valores - Majoração do valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ilegalidade - Lançamentos nulos - Procedente em primeiro grau - Apelo da municipalidade: legalidade dos lançamentos aduzida e, subsidiariamente, postulação pela parcial procedência quanto à cobrança do citado imposto do valor... ()

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Doc. 191.1430.9000.4300

570 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - De fato, não ocorreu ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. ... ()

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Doc. 195.1235.5003.7300

571 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alteração da alíquota da contribuição ao sat/rat. Afronta ao CTN, art. 97. Matérias de cunho constitucional.

«1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, externando os motivos pela quais reconheceu a legalidade da majoração da alíquota do SAT. 2 - Rever as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido acerca da inexistência de majoração arbitária e injustificada da alíquota do SAT implica revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula ... ()

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Doc. 195.8235.9005.7000

572 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Taxa siscomex. Inconstitucionalidade da delegação contida na Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de exame de temas constitucionais em recurso especial. Recurso extraordinário presente nos autos.

«1 - Entendo por manter a decisão por seus próprios fundamentos. Efetivamente, o tema possui predomínio constitucional. A análise da juridicidade dos atos infra-legais (Portaria MF 257/2011 e IN RFB 1.158/2011) não pode ser feita de forma isolada do contexto normativo onde se insere, notadamente a delegação de poder encartada na , § 2º que os legitima. Dito de outra forma, os atos normativos não são em si ilegais, mas podem ser considerados ilegais se a delega... ()

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Doc. 200.2815.0003.6500

573 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Tribunal. 2 - É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa ao princípio constitucional da legalidade, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da , ... ()

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Doc. 200.2815.0006.6600

574 - STJ. Processual civil e tributário. Conselho profissional. Anuidades. Fixação do valor por resoluções administrativas. Impossibilidade. Falta de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não é possível conhecer da tese de violação do Caracteriza-se, no ponto, a falta de interesse recursal. 2 - Com efeito, a parte recorrente sustenta que as anuidades não podem ser definidas por Resoluções - exatamente o que foi consignado no acórdão hostilizado («As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional constituem contribuições parafiscais, instituídas no interesse de uma categoria profissional. Portanto, pertencem ao campo tributário... ()

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Doc. 200.4981.6006.9800

575 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - É inviável o conhecimento, ... ()

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Doc. 200.4981.6005.1300

576 - STJ. Direito tributário. IPTU. Base de cálculo. Não configurada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Lei municipal. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Com efeito, o Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia referente à base de cálculo do IPTU, consignou: «Pois bem, razão assiste ao apelante, pois analisando o Código Tributário Municipal (Lei Municipal: 01/1998), verifica-se que o valor venal dos imóveis não é fixado pela Planta Genérica de Valor... ()

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Doc. 197.8112.2000.2600

577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Conceito de receita e faturamento. Precedentes do STF. Alcance de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Re 566.621. Ausência de interesse jurídico.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao , a jurisprudência desta Corte entende ser vedado o exame de eventual ofensa ao referido normativo na via do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o Princípio Constitucional... ()

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Doc. 208.0061.1003.0700

578 - STJ. Processual civil repercussão geral. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Pretende a empresa embargante o sobrestamento do feito. Alega que o tema é objeto de repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - No Recurso Extraordinário admitido com repercussão geral não houve determinação de suspensão de processos sobre o mesmo tema. A Corte Especial, em julgamento ocorrido em 01/2/2019, decidiu que o STJ pode julgar os processos que veiculem a mesma controvérsia jurídica sobre a qual o STF reconheceu a repercussão geral, e que a suspens... ()

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Doc. 208.1004.3004.8100

579 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Receitas financeiras. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da impossibilidade de o Decreto 8.426/2015 restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, com o restabelecimento da alíquota zero dessas contribuições, nos termos do Decreto 5.442/2005 e a declaração do direito de compensar os valores eventualmente recolhidos com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal... ()

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Doc. 202.2971.5005.4900

580 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação de ofensa a dispositivos, da CF/88. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Revisão. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III - O recurso especial possui fun... ()

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Doc. 196.5440.8002.9200

581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A parte embargante alega estar configurada omissão porquanto a decisão embargada não demonstrou como o acórdão estadual teria observado o disposto no e no tocante à tese de afronta ao 2 - Em relação ao ponto abordado pelo embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «Com efeito, o Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia referente à base de cálculo do IPTU, consignou às fls. 514-516, e-STJ: (...) Inclusive, esta... ()

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Doc. 196.2740.4002.8500

582 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Restabelecimento de alíquota do pis e da Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Possibilidade. Razões meramente reiterativas. Rediscussão da matéria. Agravo interno não provido.

«1 - Como já realcei outrora, o entendimento do STJ acerca da tese recursal é favorável à legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos (fl. 730, e/STJ). Assim, foi aplicada a Súmula 83/STJ para não se conhecer do REsp. 2 - O presente Agravo é, em essência, cópia do apelo nobre, com a mera reiteração das teses concernente... ()

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Doc. 196.4782.5000.4400

583 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa moratória. Alegação de ofensa ao CTN, art. 97 que não foi discutida na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental do município de angelim/PE desprovido.

«1 - O teor do não foi objeto de debate perante a Corte de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o fim de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Ademais, o Tribunal de origem decidiu o tema acerca da imposição de multa moratória entre entes públicos com fundamentos eminentemente constitucionais, em espe... ()

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Doc. 185.4801.1002.9900

584 - STJ. Tributário e processual civil. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Dedução. Imposto de renda. Lei 6.321/1976. Decretos regulamentares. Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança para que a autoridade coatora abstenha-se de impor óbices no tocante à dedução do lucro tributável da parte recorrente, em relação às despesas comprovadamente gastas com Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da , sem a limitação imposta pelos Decretos 78.676/1976, 5/1991 e 3.000/1999. Busca-se também que se reconheça o direito da aplicação do limite de 4% (quatro por cento) sobre o tota... ()

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Doc. 190.0842.2003.0100

585 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Pis e Cofins. Correção monetária. Inclusão na base de cálculo. Violação ao CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Dedução não elencada nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2002. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não houve manifestação ou juízo de valor a respeito do alegado princípio da legalidade previsto no art. 97, I, do CTN, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2 - O acórdão recor... ()

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Doc. 190.2090.2002.3500

586 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa suplementar de saúde. Alegada violação ao CTN, art. 97, CTN. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/04/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 282/STF e porque a matéria fora decidida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional. III - I... ()

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Doc. 142.9435.2001.2400

587 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa de renovação de licenciamento anual de veículos. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 97. Natureza constitucional. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local e constitucional. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se os dispositivos tidos por violados ( e ) não passam de mera reprodução de normas constitucionais, que os absorvem totalmente, é do STF a competência exclusiva para analisar a... ()

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Doc. 141.8894.0000.8200

588 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local (Lei complementar municipal 10.423/87). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

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Doc. 153.3984.1004.3900

589 - STJ. Processual civil. Contribuições ao FGTS. Base de cálculo. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos e , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC... ()

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Doc. 142.6050.2001.9500

590 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Desnecessária a indicação, no carnê, da fórmula aplicada pelo fisco para determinar o valor do tributo devido, tendo em vista que o dec, art. 11 reto 70.235/72 nada dispõe a respeito, até porque os elementos que quantificam a exação são aqueles estabelecidos previamente na Lei (local) que instituiu a hipótese de incidência. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Dispõe o que a notificação de lançamento conterá, obrigatoriamente, (I) a qualificação do notificado, (II) o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, (III) a disposição legal infringida, se for o caso, e (IV) a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Logo, não há o dever legal de que a notificação contenha os cálcul... ()

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Doc. 136.7341.5000.1100

591 - TJRJ. Tributário. ITDI. Ação declaratória. Isenção de ITDI e redução de 50% (cinquenta por cento) do IPTU. Improcedência do pedido. Isenção que somente pode ser concedida quando prevista em lei. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 97, VI, CTN, art. 111 e CTN, art. 176.

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Doc. 135.3915.8000.9400

592 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Contribuição para o sat. Majoração da alíquota. Decreto 6.042/2007.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. In casu, conforme consignado na decisão embargada, o Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral – consequentemente, o Município de Pesqueira – no grau de periculosidade médio, majorando alíquota do SAT para 2%. Nesse sentido, destaco entendimento ... ()

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Doc. 136.4031.1000.3700

593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Notificação do lançamento. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.111.124/pr. Representativo de controvérsia. ônus probatório do contribuinte. CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal.

«1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que foram atendidos os requisitos legais para a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, constando no acórdão que, «não sendo evidente a ausência de qualquer requisito e não sendo possível a verificação de qualquer prejuízo à agravante pela apresentação da CDA da forma como efetuada pelo Município apelado, forçoso é o reconhecimento da validade das Certidões de Dívida Ativa 292/2002 e 383/2... ()

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Doc. 157.9642.8000.3700

594 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Rat/sat. Fixação de alíquota por regulamentação da autoridade administrativa. Violação do princípio da legalidade. CTN, art. 97. Fundamentação eminentemente constitucional.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao , quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, a Súmula 284/STF. 2. O - CTN encontra respaldo no , I e sua norma possui natureza eminentemente constitucional, razão pela qual o recurso especial não serve à pretensão de reforma de acórdão que di... ()

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Doc. 154.9803.3001.7000

595 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Contribuição para o sat. Majoração da alíquota. Decreto 6.042/2007.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. In casu, conforme consignado no acórdão embargado, o Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral - consequentemente, o Município de Santo Antônio/RN - no grau de periculosidade médio, majorando alíquota do SAT para 2%. Nesse sentido, destaco entendime... ()

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Doc. 161.2402.7004.7100

596 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Alegada ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento, no caso, ao princípio da publicidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ «têm entendido que a interpretação do , que reproduz norma encartada no , I, implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial» (STJ, AgRg no REsp 1.539.640/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.540.273/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 691.842/PE,... ()

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Doc. 161.2402.7004.3000

597 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Alegada ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento, no caso, ao princípio da publicidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ «têm entendido que a interpretação do , que reproduz norma encartada no , I, implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial» (STJ, AgRg no REsp 1.539.640/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1540273/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 691.842/PE, R... ()

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Doc. 171.2420.5003.2900

598 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial ao fundamento de que a pretensão da recorrente não poderia ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária () em face de lei complementar (, II - visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar). 2. Da análise da petição de agravo interno de fls. 250-268 e/STJ, verifica-se qu... ()

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Doc. 156.3465.9005.4400

599 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. CTN, art. 97. Natureza eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a discussão atinente ao cumprimento do princípio da legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tributar pelo , I e reproduzido pelo , possui natureza eminentemente constitucional, o que impede conhecer dessa questão em Recurso Especial. Precedentes do STJ. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham ... ()

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Doc. 155.5412.4001.0700

600 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. IPTU. Mapas de setores e zona alíquota. Não publicação em órgão oficial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CTN, art. 97. Acórdão que registrou que o tributo não foi calculado conforme os anexos em questão, mas conforme a lcm 196/2005 e o Decreto municipal 17.338/2010. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Do registrado no aresto recorrido se retira que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, ao analisa-los, entendeu que o tributo executado não foi calculado com base nos Mapas de Setores e Zona Alíquota, mas com base na Lei Complementar Municipal 196/2005 e no Decreto Municipal 17.338/2010. 2. Para se chegar a entendimento diverso, seria necessário incursionar na seara fático-probatória dos autos, providência incabível neste momento processual, ante o óbice d... ()

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