DOC. 210.5050.7748.1974

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Alegação de violação do CTN, art. 97, IV. Ausência de prequestionamento. Controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Incompetência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja garantido a parte autora o direito de continuar a recolher ICMS à alíquota de 12%, tendo em vista o seu enquadramento como distribuidora hospitalar. No Tribunal a quo, a sentença de procedência foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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