STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária visando a declaração de inexigibilidade da contribuição prevista na Lei 4.870/1965, art. 64. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação do CTN, art. 9º, I, e CTN, art. 97, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 05/05/2020.
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