STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. PIS. Cofins. Não cumulatividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delgado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do CTN, art. 151, V, ou, sucessivamente, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de negar o desconto dos créditos relativamente às despesas financeiras nos percentuais fixados para tributação da receita de mesma natureza. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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