Art. 3º
- O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;
II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;
III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;
V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;
VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;
VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;
VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;
X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;
XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;
XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a prestadora de serviço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos.
Lei 13.673, de 06/06/2018, art. 3º (acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. EXCLUSIVIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE EMPRESA À INFRAESTRUTURA JÁ INSTALADA. LIBERDADE DE ESCOLHA DOS CONDÔMINOS. QUÓRUM CONVENCIONAL. INOBSERVÂNCIA. INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
Direito constitucional e eleitoral. Direito regulatório das telecomunicações. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Acesso à internet móvel após o esgotamento da franquia de dados no período eleitoral. Ilegitimidade ativa de confederação sindical coautora. Suspensão geral do bloqueio por esgotamento da franquia. Ausência de plausibilidade em cognição sumária. Acesso sem consumo de franquia aos serviços da Justiça Eleitoral na «janela crítica» do pleito. viabilidade e necessidade para regularidade do pleito. medida cautelar parcialmente deferida.
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. CLONAGEM DE PERFIL EM APLICATIVO DE MENSAGENS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. OPERADORA DE TELEFONIA. LINHAS PRÉ-PAGAS UTILIZADAS PARA CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS. DEVER DE MANUTENÇÃO DE CADASTRO. RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO PRESTADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇO DE TELEFONIA. FATURAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. ACESSO AO CELULAR ANTES DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. DESENTRANHAMENTO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;} DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E TELEFÔNICOS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA E FORNECIMENTO DE DADOS DO USUÁRIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. MULTA CONTRATUAL POR FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FIXA E INTERNET. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL E COLETIVA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 7.347/1985, art. 18. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.