STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 1.022 de 2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta.
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