STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Súmula 284/STF. Exame de ofensa a legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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