Nº / - Jurisprudência

Doc. 156.4705.5004.2400

601 - STJ. Embargos de declaração. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Majoração por ato infralegal. Matéria eminentemente constitucional. Omissão. Não ocorrência.

«1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no Com efeito, a controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão. 2. No caso, a embargante sustenta que o v. acórdão deixou de se manifestar quanto ao disposto no , § 2º. 3. Verifica-se que a matéria é eminentemente constitucional, qual seja, constitucionalidade da majoração da Base de Cálculo da Taxa ... ()

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Doc. 150.4705.2019.2400

602 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei. Súmula 160/STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça diz que «é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária». 2. A vedação estabelecida no verbete sumular 160 do STJ diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o ato infralegal, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo através d... ()

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Doc. 150.1405.9002.6200

603 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Contribuição para o sat. Majoração da alíquota. Decreto 6.042/2007.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. In casu, conforme consignado na decisão embargada, o Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral - consequentemente, o Município de Santo Antônio/RN - no grau de periculosidade médio, majorando alíquota do SAT para 2%. Nesse sentido, destaco entendimen... ()

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Doc. 153.1273.8000.8300

604 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição destinada ao sat/rat. Fat. Legalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Ademais, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas... ()

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Doc. 151.7883.9000.6000

605 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Com relação ao conceito de faturamento, é assente nesta Corte que a sua interpretação para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS é matéria com nítidos contornos constitucionais, a atrair a competência da Suprema Corte. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte também é pa... ()

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Doc. 138.4240.5002.0100

606 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da legalidade tributária. Incidência de multa. CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional e local. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe Recurso Especial fundado em violação a dispositivo infraconstitucional que repete preceito constitucional. No caso, o é reprodução do princípio da legalidade... ()

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Doc. 177.3162.3000.6600

607 - STJ. Tributário. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - O Tribunal de origem decidiu a questão da contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/2001 à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que inviabiliza a apreciação da matéria em recurso especial. II - Ainda que superado esse óbice, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão constante do , III, mesmo após a interposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a... ()

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Doc. 178.6274.8008.6900

608 - STJ. Processual civil e tributário. Itmcd. Arts. 35, I, 146, I, e 97, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 281, e/STJ): «Como se vê, a base de cálculo foi alterada por decreto e não por lei. Não se pode esquecer que um decreto não pode adotar base de cálculo diversa da estabelecida em lei, com alteração do valor venal, pena de violação do princípio da legalidade». 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 35, I, 146, I, e 97, I, do CTN, Código Tributário Nacional e... ()

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Doc. 174.1192.4002.1000

609 - STJ. Tributário. Restabelecimento de alíquotas de pis e Cofins sobre receitas financeiras. Decreto 8.426/2015. Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º. Alegação material de inconstitucionalidade da norma. Competência do STF para sua apreciação.

«1. Sustenta-se violação ao , afirmando-se que a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras feita pelo Decreto 8.426/2015 é manifestamente ilegal e inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária. 2. A própria recorrente admite que o Decreto 8.426/2015, tem amparo no 2º do . O que ela sustenta, portanto, é inconstitucionalidade da norma, não sendo da competência do Superior Tribunal de J... ()

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Doc. 173.4684.1001.1200

610 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Violação ao CTN, art. 97. CTN. Inexigibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é inexigível a Taxa de Saúde Suplementar, prevista no art. 20, I, Lei 9.961/2000, porquanto sua base de cálculo foi dete... ()

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Doc. 176.3474.0003.0600

611 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pis e Cofins. Decreto 8.426/2016. Regime não cumulativo. Princípios constitucionais. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Não conhecimento.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Conforme assentado pela Segunda Turma do STJ, «O § 2º do faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contrib... ()

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Doc. 178.5572.6003.0800

612 - STJ. Processual civil. Tabelião. Vinculação ao regime próprio dos servidores de Santa Catarina por força de decisão judicial necessidade de pagamento da cota patronal fixada com base na constituição e Leis estaduais. Interposição do recurso com base nas alineas «b» e «c» do art. 105 da constituição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CTN, art. 97, III. Ausência de prequestionamento. Dispositivo que reproduz o conteúdo de norma constitucional. Não cabimento de recurso especial.

«1. O Recurso Especial não pode ser conhecido pelo que interposto pelas alíneas «b» e «c» do permissivo constitucional, pois sequer se aponta qual ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido ou se indica acórdão que demonstraria a divergência na interpretação da Lei. A deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso por incidência da Súmula 284/STF. 2. A alegação de violação ao , III não pode ser conhecida, por inci... ()

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Doc. 162.2724.7003.3900

613 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. IPTU. Existência de Lei prevendo o loteamento em área de expansão urbana do município agravante. Questão relativa ao reexame de matéria de fato. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Suposta ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 4. Acerca da alegada violação ao , importante destacar que o entendimento ... ()

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Doc. 181.5511.4018.6300

614 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação de afronta aos arts. 35, I, e 1º da Lei 12.016/2009 e 267, IV e VI do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial. 3 -... ()

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Doc. 172.5085.4000.4100

615 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional. Recurso especial não conhecido.

«1. A pretensão não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (Lei 10.865/2004 em face do CTN e da Lei Complementar 95/1998) . 2. A possibilidade ou não de concessão de crédito de PIS e COFINS, ou de concessão de crédito parcial, conforme o caso, decorre do § 12 do - Constituição Federal que estabeleceu sistemática diversa daquela prev... ()

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Doc. 177.1681.4001.1500

616 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Decreto-lei 2.429/1988, art. 9º. Lucros ou dividendos pagos em data anterior ao encerramento do período-base. Registro em conta redutora de patrimônio líquido, para fins de correção monetária. Legalidade. Recurso especial dos contribuintes a que se nega provimento.

«1. O Decreto-Lei 2.341/1987, art. 6º, alterado pelo Decreto-lei 2.429/1988, estabelece que os lucros ou dividendos pagos antes do encerramento do período-base sejam registrados em conta redutora do patrimônio líquido, para ulterior correção monetária, com incidência do Imposto de Renda. 2. Ao estabelecer a criação de conta específica para registro dos lucros ou dividendos pagos antecipadamente em determinado período-base, a serem corrigidos ao final do exercício financeiro, o d... ()

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Doc. 176.7875.9001.1300

617 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Pis e Cofins. Incidência sobre a totalidade da operação de venda de carros, computado o valor do carro usado dado como parte do pagamento. Lei 9.716/1998, art. 5º. Impossibilidade de aplicação retroativa. CTN, art. 97, IV. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

... ()

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Doc. 168.1513.3000.9800

618 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Planta genérica de valores. Não publicação em órgão oficial. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Acórdão ancorado em legislação local. Súmula 280/STF. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A interpretação do , que reproduz norma encartada no , I, implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 640.931/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; AgRg no AREsp 384.443/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/5/2015. 2. O reconhecimento da validade da cobrança fiscal em face da disponibilização da Planta Genérica de Valores no Departamen... ()

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Doc. 152.4571.7000.7000

619 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fixação de alíquota da contribuição ao sat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao , pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. N... ()

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Doc. 152.4571.7000.7200

620 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de alíquota da contribuição ao sat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo em vista o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, o Recurso Especial não serve à pretensão da recorrente, no que concerne à alegada ofensa aos arts. 22, II, da Lei 8.212/1991 e 97, II e IV, do CTN, pois ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é ... ()

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Doc. 808.9366.5466.1578

621 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COBRANÇA COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Rubens Micael Arakelian e Carla Xerfan Arakelian contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo, visando afastar a cobrança do ITBI pelo valor venal de referência, conforme decretos municipais, alegando inconstitucionalidade das alterações que diferenciam a base de cálculo do IPTU e do ITBI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI... ()

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Doc. 250.4290.6139.5301

622 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Art. 170, II, da in rfb 2.121/2022. Espécie normativa infralegal. Súmula 518/STJ. Análise de ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade em recurso especial. Dispositivo que reproduz preceito constitucional. Falta de prequestionamento do CTN, art. 165. Súmula 282/STF. Caput aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. II - O conteúdo normativo previsto no possui natureza constitucional, o que impede a apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. III ... ()

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Doc. 250.4011.0296.1766

623 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 178, falta de prequestionamento. Alegação genérica de ofensa aa Lei 14.184/2021, art. 2º. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O não está prequestionado. A tese acerca de revogação de benefício fiscal concedido sob condição onerosa não foi examinada pela Corte de origem. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. II - A alegação de ofensa aa não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/S... ()

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Doc. 250.4011.0694.9268

624 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Mandado de segurança. Transferência de saldos acumulados de ICMS entre centros de distribuição do mesmo sujeito passivo. Denegou-Se a segurança. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 936.8985.0345.3610

625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE COTAS SOCIAIS. CAPITAL INTEGRALIZADO POR IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança preventivo impetrado com o objetivo de assegurar que a base de cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissão causa mortis de cotas de sociedade empresária, cujo capital social também é integralizado por bens imóveis, observe exclusivamente o balanço patrimonial e a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual 43.981/2005. A sentença denegou a segurança, permitindo à Fazenda Pública Estadual considerar o valor ve... ()

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Doc. 250.6020.1678.3631

626 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição social. Riscos ambientais do trabalho. Giilrat. Modificações das alíquotas. Enquadramento das atividades pelo Decreto 6.957/2009. Legalidade. Ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade da utilização do fap bloqueado sem indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no STJ no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição ... ()

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Doc. 440.5055.2380.0418

627 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO RÉU DESPROVIDOS E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal movida por IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando cobrança indevida de ISS sobre serviços cancelados ou realizados no exterior ou fora da jurisdição de São Paulo. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade parcial da exigência fiscal e mantendo a cobrança de valores apurados em laudo pericial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 195.9675.0532.2251

628 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Jean Bittar Administração e Participações S/A contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU, proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo, alegando ilegalidade na utilização de índice diverso da SELIC para atualização monetária e juros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos índices de correção monetária e juros de mora adotado... ()

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Doc. 247.3203.0231.8802

629 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - ISS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por ALSO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de ISS proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo, questionando a legalidade dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos índices de correção monetária e juros de mora adotados... ()

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Doc. 250.6020.1655.7581

630 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Afastado pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Competência constitucional tributária. Lei local em face de Lei. Ofensa ao CTN, art. 97. Competência do STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento ... ()

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Doc. 250.6020.1526.7998

631 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Icms-Difal. Alegada falta de previsão em Lei estadual. Súmula 280/STF. Tese constitucional. Lei local em face de Lei. Art. 102, III, alínea, da CF/88 Dispositivo d legal sem comando normativo. Agravo interno desprovido.

1 - Embora alegue violação do , a Recorrente não especificou, de forma concreta, quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão e, sobretudo, a relevância da análise dessas questões para o caso concreto, razão pela qual o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com lastro em Direito local. No ar... ()

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Doc. 221.1251.0509.5276

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Desnecessidade de provas. Soberania do juízo de origem. Temas com viés constitucional. Análise defesa em REsp.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão, confirmatória do juízo prelibador, que entendeu não violados o e Afirmou o viés constitucional do julgado. 2 - Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa ao e 3 - «O enquadramento, vio Decreto, das atividades perigosa... ()

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Doc. 221.1220.3147.8454

633 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação. Impugnação específica. Ausência. Multa. Legalidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 2 - As alegações recursais de cerceamento de direito de defesa, de validade do creditamento promovido pelo contribuinte e de idoneidade da documentação fiscal apresentada foram afastadas pelas instâncias ordinárias por fundamentos independentes e suficientes para amparar a motivação ali estampada, os quais não f... ()

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Doc. 221.0061.1324.0400

634 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Benefício fiscal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CTN, art. 97. Reprodução de dispositivo constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d».

1 - Não há ofensa ao , I e II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decret... ()

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Doc. 221.2200.8583.6231

635 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Controvérsia em torno da contribuição social ao FGTS, de que trata a Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 2017, de cuja petição inicial colhe-se o pedido, nos termos em que formulado pela impetrante, para «deixar de recolher a contribuição social prevista na no importe de 10% (dez por cento) sobre a totalidade dos depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, bem como reconhecer seu direito de restituir: a) os valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, c... ()

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Doc. 221.2200.8815.1420

636 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Margem de valor agregado. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 7º e CTN, art. 97. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6300.9806.9395

637 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Alegada omissão do acórdão recorrido sobre matéria constitucional. Impossibilidade de exame, em sede de recurso especial. Violação ao CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Creditamento. Despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Lei 10.865/2004. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando assegurar às impetrantes o «direito de tomar créditos de PIS e COFINS sobre as despesas financeiras com empréstimos e financiamentos". O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença. III - Na forma da jurisprudência, «não cabe ao STJ, a pretexto de examinar... ()

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Doc. 210.6150.4762.5647

638 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Planta de valores. Arts. 97 e 104 CTN. Fundamento constitucional. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Interposto agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. 2 - Inexiste contrariedade ao quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 3 - Quanto à apontada violação dos CTN... ()

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Doc. 210.6241.1418.7389

639 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 182/STJ. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento indevido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CTN, art. 97. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por demandar a exegese de norma de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais se pleiteou a desconstituição de Auto de Infração e Imposição de Multa, relativo ao ICMS, multa e juros, lavrado porque a autoridade fiscal entendeu que houve creditamento indevido do imposto que teria sido pago a maior em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Após o regul... ()

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Doc. 211.1040.8260.9711

640 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alega violação do CTN, art. 97, II. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que a agravante afirma que o Tribunal de origem não examinou o argumento de que o benefício tributário concedido não poderia ser revogado por Decreto Estadual, mas o acórdão hostilizado expressamente afirmou que a revogação se deu nos termos da legislação tributária, notadamente com base na cláusula quinta do Convênio ICMS 100/1997. O inconformism... ()

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Doc. 210.9300.9325.6247

641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inexistência de vícios. Norma constitucional. Competência do STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 2 - Não há falar em afronta ao e , a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios na origem, quando o Tribunal a quo presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condiz... ()

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Doc. 211.1110.9738.7440

642 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Não configuração. ITCMD. Base de cálculo. Metodologia. Ilegalidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido deixou claro que o método a ser utilizado quando da fase de liquidação é o fluxo de caixa descontado, o qual, de acordo com a expert, melhor retrata o valor do justo negócio, sendo mais completo que os demais. Dito isso, não verifico a obscuridade suscitada. 2 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao ca... ()

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Doc. 220.9160.6315.3824

643 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 97 e CTN art. 144. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ITCMD. Contagem do prazo decadencial. Consolidação da relação jurídica. Trânsito em julgado da decisão proferida nos autos de inventário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do T... ()

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Doc. 210.5110.4234.9685

644 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS. Cofins. IRPJ. CSLL. Vale pedágio obrigatório, instituído pela Lei 10.209/2001. Exclusão da receita operacional. Razões recursais apoiadas em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Na origem, a contribuinte buscou a declaração de seu direito de não realizar o recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de pedágio/vale pedágio, conforme instituído pela Lei 10.209/2001, independentemente de a empresa estar no lucro real ou no lucro presumido, sob o argumento de que o pedágio não é uma despesa/obrigação sua, mas de seu embarcador, e por isso tais quantias deveriam ser excluídas da tributação por força do que dita a Lei 10.2... ()

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Doc. 210.5120.2326.5392

645 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Violação da Lei 11.488/2007, art. 28, § 4º. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Razões recursais dissociadas do julgado. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese defendida apenas nas razões de agravo interno. Preclusão. Decisão monocrática do relator. CPC/2015, art. 932, III e IV. Confirmação pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Honorários. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - No tocante à alegação de afronta a , § 4º, a firme jurisprudência do STJ é no sentido de que o valor cobrado como ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de maneira que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro B... ()

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Doc. 220.5261.1919.3303

646 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 400 e CTN, art. 97, IV. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não basta que a parte aponte os vícios do acórdão, é necessário que seja evidenciada a relevância de cada uma das questões ao deslinde da controvérsia, de forma a deixar clara a razão pela qual, caso analisadas, poderiam levar à alteração do resultado do julgamento. Súmula 284/STF. 2 - No que diz respeito à prova pericial, o Tribunal de origem fundamentou que «o requerimento de produção de provas não ... ()

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Doc. 220.6231.1328.3925

647 - STJ. tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97. Repetição de preceito constitucional.

1 - A matéria pertinente aos arts. 9º, I, do CTN; 9º e 10 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, pelo que, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 108, I, § 1º, do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicaçã... ()

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Doc. 220.6231.1789.1512

648 - STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração. ISS. Lançamento supostamente irregular. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Tese de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma municipal. Competência exclusiva do STF. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não procedem, pois evidentemente ausentes os vícios listados no 2 - Reitera-se que o cerne da argumentação do Apelo Nobre é de que «o lançamento feito foi realizado de forma absolutamente independente da constatação de qualquer irregularidade contábil do contribuinte, indício de fraude ou sonegação» (fl. 3.951, e/STJ, grifou-se). Avaliar a procedência dessa tese demanda reexame fático que viola a Súmula 7/STJ. 3 - A incid... ()

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Doc. 220.6231.1224.4751

649 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamento constitucional. Usurpação da competência do STF. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com base nas Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF e em razão do conteúdo eminentemente constitucional dado à matéria. 2 - Não é cabível Recurso Especial que visa suscitar a inconstitucionalidade de normas jurídicas. Não incumbe ao STJ em Recurso Especial examinar a inconstitucionalidade de Lei, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF.... ()

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Doc. 220.6240.1180.0104

650 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art 1.022 do CPC. Omissão. Inexistência. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Violação de Súmula. Impossibilidade. Incidência da Súmula 518/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O fato de o Tribunal de origem ter decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3 - O j... ()

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