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Lei nº 5.172/1966 art. 97

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Doc. 210.8180.9863.1131

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, II, quando o órgão julgador prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação juris... ()

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Doc. 210.5050.7127.8535

502 - STJ. Processual civil e tributário agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição. Lei pelé. Natureza jurídica tributária (contribuição de intervenção no domínio econômico — cide) constitucionalidade e legalidade da cobrança. Alíquota devidamente fixada. Justiça gratuita concedida na origem. Revogação. Livre convencimento do magistrado. Súmula7/STJ. Aplicação. Estrita legalidade tributária. Fundamento constitucional. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático probatório, consignou que o direito de o requerido discutir a concessão da gratuidade precluiu, visto que teve oportunidade de manifestar-se sobre o deferimento da justiça gratuita, e não o fez na primeira oportunidade. A espécie encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do magistrado, em face da... ()

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Doc. 211.0474.9002.7300

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão com fundamentação constitucional. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é a via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 3 - O CTN, art. 97 reproduz norma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não autoriza o conhecimento do recur... ()

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Doc. 220.5251.1660.2807

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Impossibilidade de apreciação, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3 - A contradiç... ()

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Doc. 220.6231.1385.5749

505 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Art. 1.043, § 1º do CPC/2015. Desnecessidade de indicação do dispositivo legal acerca do qual reside a divergência. Divergência que ocorre entre teses jurídicas. Rendimentos das aplicações financeiras, inclusive a correção monetária. Incidência do imposto de renda e da CSLL. Precedentes. Ausência de similitude fático jurídica entre acórdãos embargado e paradigma. Recurso não provido.

1 - Em relação à preliminar de não conhecimento dos Embargos de Divergência por ausência de indicação dos dispositivos legais acerca dos quais reside a divergência, com razão o recorrente. Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 1º (grifamos): «Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: (...) § 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária. Como se observa, não há menção de qu... ()

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Doc. 220.6171.2788.8421

506 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. CTN, art. 97. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Lei 4.320/1964, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Registro que não prospera a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal local haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível d... ()

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Doc. 221.2120.7552.8605

507 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao CTN, art. 97, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que se traduz em mera reprodução de dispositivo, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes. 2 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia ... ()

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Doc. 230.8160.1173.8432

508 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 97. Falta de prequestionamento. Incidência do verbete sumular 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 230.5010.8445.3851

509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação. Juízo negativo de admissibilidade. Manutenção. Questão constitucional e direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I. 2 - O agravo interno de que trata o CPC/2015, art. 1.030, § 2º é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de real... ()

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Doc. 230.5150.9406.1144

510 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS. Pescado. Diferimento. Acórdão proferido pelo tribunal de origem com fundamento em Lei local. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STJ. Arts. 97 do CTN. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anu... ()

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Doc. 230.3200.8454.9572

511 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III - A falta de combate a fundamento su... ()

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Doc. 230.3130.7298.1231

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. CTN, art. 97. Tema constitucional. Competência do STF. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Relativamente à apontada ofensa ao CTN, art. 97, II, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo, da CF/88. 3 - Ademais, impend... ()

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Doc. 240.5270.2989.2942

513 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. 1) alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. 2) aduzida ofensa ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio da legalidade tributária previsto no Constitui, art. 150, Ição da República. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 3) dispositivo legal apontado como violado que não possui comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. 2 - O acórdão proferido pela Corte de origem não incorreu em nenhum vício previsto no CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica d... ()

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Doc. 230.4120.8884.3960

514 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Repetição de indébito. ICMS. Questão dirimida com base em Lei local. Análise na via especial. Descabimento. Súmula 280/STF. Ofensa ao CTN, art. 97. Questão constitucional. Competência do STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu a demanda com base na Lei Estadual 6.763/1975 e Decreto Estadual 43.080/2002 e Decreto Estadual 46.859/2015. Dessa forma, descabe Recurso Especial, porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exige juízo anterior de normas locais, o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado da ... ()

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Doc. 240.5270.2615.7762

515 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 156, 355, I, 369, 370, 371, 375, 378, 464, 477, § 2º, e 479 do CPC/2015; 3º, 97, 100, 106, II, c, 113, 142 e 144, § 1º, do CTN; e 19 e 24 da Lei complementar 87/1996. Súmula 211/STJ. ICMS sobre energia elétrica utilizada em atividades comerciais, e não industriais. Creditamento. Impossibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Irre gularidade na capitulação da multa punitiva. Violação ao CTN, art. 97. Dispostivo que reproduz princípios constucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, erro material ou ob... ()

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Doc. 240.5270.2616.2370

516 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. ICMS difal. Lei complementar 190/2022. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III... ()

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Doc. 220.3151.6253.1696

517 - STJ. tributário. Agravo interno. ISS. Lançamento supostamente irregular. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Tese de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma municipal. Competência exclusiva do STF. Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a decadência aduzida, explanou o porquê da nulidade parcial do lançamento e esclareceu o motivo normativo que impediu a revisão almejada (fl. 3.904, e/STJ). 2 - Quanto ao mérito em sentido estrito, a irresignação não comporta conhecimento. 3 - O cerne da argumentação recursal é de que «o lançamento feito foi realizado de forma absolutamente independente da constat... ()

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Doc. 220.3030.5384.3679

518 - STJ. Tributário. Empresa em recuperação judicial. Parcelamento. Combinação de leis. Impossibilidade. Princípio da preservação da empresa. Ofensa. Inocorrência. Precedente da primeira turma do STJ.

1 - Em situação análoga ao presente caso, a Primeira Turma decidiu que a «legislação confere à empresa ‘em recuperação judicial’ tratamento diferenciado, mas não a exime de se submeter à disciplina legal do parcelamento nem permite a extensão de benefícios a hipóteses nela não contempladas, não sendo assegurada à aludida contribuinte a escolha, por combinação de leis, de um terceiro programa de parcelamento, com o objetivo de parcelar débitos tributários vencidos a qualq... ()

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Doc. 230.7060.8438.2218

519 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas. Legalidade tributária. Tema desenvolvido pela corte regional sob enfoque eminentemente constitucional e com base no acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade de apreciação por esta corte de justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - No caso em questão, embora se tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de Lei e precedente jurisprudencial... ()

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Doc. 230.7060.8105.5850

520 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Apreciação de matéria local. Impedimento da Súmula 280/STF. Alteração das conclusões do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada pelos mesmos óbices.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, a Súmula 284/STF. 2 - É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa ao CTN, art. 97, uma vez que o dispositivo infraconstitucional invocado é mera reprodução de preceito constitucional, ... ()

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Doc. 240.7031.1174.9780

521 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Difal de ICMS. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Ação Declaratória cumulada com repetição do indébito na qual a autora pretende seja acolhida sua pretensão no ponto referente à vedação de cálculo por dentro do Difal, na forma instituída pelo § 8º do art. 43 do RICMS/MG. No primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente. A Corte de origem deu parcial provimento ao Apelo da autora «determinando o afastamento, no caso concreto, da nova metodologia de cálculo do DIFAL prevista no, I do § 8º do art. 43 do RICMS/... ()

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Doc. 230.7071.0969.8315

522 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 463, I, e 535 do CPC/73. Inexistência. Inconformismo. Suposta violação aos CPC/73, art. 460 e CPC/73 art. 530 não caracterizada. Não-ocorrência de julgamento ultra petita. Observância dos limites do efeito devolutivo dos embargos infringentes, na espécie, em que restou configurada a hipótese de desacordo total. Alegada violação e interpretação divergente do CTN, art. 97. Súmula 211/STJ. Suposta violação e interpretação divergente dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta violação e interpretação divergente do CTN, art. 3º. Súmula 283/STF. Alegada afronta ao CPC/73, art. 333, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, ajuizada, em 25/04/2005, pela distribuidora de combustíveis, ora agravante, em face da União, visando a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da parcela adicional ao preço do óleo diesel denominada Fupinha e, em consequência, a condenação da parte ré à restituição ... ()

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Doc. 230.7040.2175.9118

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284. Ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF..

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação... ()

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Doc. 231.0260.9403.0384

524 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, de cuja inicial colhe-se o pedido, nos termos em que formulado pela impetrante, «para ordenar a autoridade coatora que se abstenha de aplicar a Taxa Selic nos meses de: 04/2007 a 06/2007, 09/2008 a 02/2011, 08/2012 a 04/2018, nos autos do Processo Administrativo 11474.000162/2007-72, constituindo o credito tributário, s... ()

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Doc. 230.3150.9918.5248

525 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança em que se discute sobre a base de cálculo do ITCMD. Alegada violação ao CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/11/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, deixando consignado que: a) no que se refere à alegada violação ao CTN, art. 97, por suposta ofensa ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, o Recurso Especial é inadmissível, pois «as Turmas que integram a Primeira Seção/S... ()

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Doc. 210.8131.1578.9437

526 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Valor venal dos bens transmitidos. Fundamentação baseada em norma local. Súmula 280/STF.

1 - Não houve violação ao CTN, art. 38, visto que a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do STJ, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.» 2 - Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise do Decreto municipal 51.627/2010, que foi utilizada pelo Tribunal local para solucionar a lide. A apreciação da questão por esta Corte encontra óbice na Súmula 28... ()

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Doc. 210.7091.0819.1434

527 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas. Legalidade tributária. CTN, art. 97. Tema desenvolvido pela corte regional sob enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação por esta corte de justiça. Questão atrelada à valoração de provas. (des)necessidade de prova pericial. Livre convencimento do juiz. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Conforme salientado anteriormente, no tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - A jurisprudência deste Tribunal reconhece expressamente que a emissão de juízo quanto à suficiência ou a insuf... ()

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Doc. 211.9524.5002.8400

528 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não caracterizada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Ofensa ao CTN, art. 97 e CTN, art. 110. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Não ocorre violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento e... ()

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Doc. 210.7131.0727.9998

529 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Incidência da Súmula 284/STF, no tocante aos CTN, art. 97 e CTN art. 142. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, julgados parcialmente procedentes pelo Juízo de 1º Grau, tendo sido interposta Apelação por ambas as partes. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso da embargante, ora agravante, e negou provimento ao recurso da parte embargada, ora agravada. III - Interposto Agravo interno com r... ()

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Doc. 210.8181.1523.5919

530 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS difal. Decreto estadual 46.930/2015. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança visando ao reconhecimento do suposto direito das recorrentes de não se submeterem à nova metodologia de cálculo do ICMS DIFAL, instituída pelo Estado de Minas Gerais por meio do Decreto 43.080/2002 (alterado pelo Decreto 46.930/2015), para as operações realizadas entre contribuintes do ICMS. 2 - «Relativamente à apontada ofensa ao CTN, art. 97, esta Corte já se manifestou no sentido de que a matéria não pode ser invocada em recurso e... ()

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Doc. 210.7150.7143.1401

531 - STJ. Rementaprocessual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022 do código fux não caracterizada. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento ao sus. Constitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32.ADI 1.931/df. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Tema constitucional. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Não ocorreu ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao concluir pela legitimidade do crédito executado, entendeu, com base em precedente vinculan... ()

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Doc. 193.3264.2006.7000

532 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - No tocante à suposta contrariedade aa Lei 12.016/2009, art. 1º, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o referido dispositivo legal. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especia... ()

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Doc. 193.3264.2001.4900

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Fundamentação constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que o dispositivo legal apontado como violado e a matéria a ele correlata não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial,... ()

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Doc. 211.2151.2471.3618

534 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Laudo pericial considerado inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Violação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Argumentação genérica. Súmula 284/STF.

1 - A controvérsia sobre a existência dos créditos postulados pelo contribuinte foi dirimida sob análise eminentemente probatória na qual o laudo do perito, tido por não conclusivo, levou o juízo a considerar não demonstrada a origem dos créditos de maneira idônea o suficiente. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao CTN, art. 97, que trata do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o referido n... ()

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Doc. 211.2171.2154.5317

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Manutenção.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2 - Como registrado na primeira oportunidade, a parte agravante não infirmou devidamente a alegação de que o entendimento jurisprudencial do STJ reconhece caráter eminentemente constitucional ao CTN, art. 97, porquanto reproduz o princípio insculpido na CF/88, art. 150, I, o que afastaria a competência do STJ... ()

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Doc. 201.6514.3002.1700

536 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Majoração de alíquota da CSLL. Dispositivos não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão a quo com enfoque constitucional. Rediscussão da matéria. Impossibilidade em recurso especial. Competência reservada ao STF.

«1 - Os dispositivos ditos violados (CTN, art. 7º e CTN, art. 97, II) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida ao Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à ... ()

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Doc. 203.7604.9011.9800

537 - STF. Direito tributário. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Majoração. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 150, I. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa. Interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. CTN, art. 97, § 1º.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação local encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente n... ()

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Doc. 147.3592.0001.8700

538 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição social. RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). Lei 8.212/1991, art. 22, II. FAT (Fator Acidentário de Prevenção). Lei 10.666/2003, art. 10. Questão decidida sob enfoque constitucional. Agravo regimental desprovido.

«1.O Tribunal a quo afirmou que a regulamentação da metodologia do FAP pelo Poder Executivo não implica ofensa ao princípio da legalidade insculpido no CF/88, art. 150, I. Assim, como a questão foi decidida sob enfoque constitucional, inviável a sua análise por esta Corte. 2.Ademais, esta Corte possui o entendimento de que o CTN, art. 97 possui caráter eminentemente constitucional porque reproduz o princípio da legalidade previsto no CF/88, art. 150, I. Precedentes: REsp. 1.277.853/... ()

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Doc. 155.0101.8000.0400

539 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. ISS. Competência para cobrança. Princípio da legalidade tributária. Incidência de multa. CTN, art. 97, V. Divergência jurisprudencial. Acórdão fundamentado em lei local. Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Hipótese em que, embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria foi examinada à luz da aplicação da Lei Complementar Municipal 306/93. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Analisar eventual ofensa ao pr... ()

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Doc. 151.1685.2000.9800

540 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. CTN, art. 97. Reprodução de norma da CF/88. Inadmissibilidade. Divergência prejudicada.

«1. É inadmissível recurso especial interposto contra acórdão decidido sob enfoque essencialmente constitucional, sob pena de usurpar-se competência da Suprema Corte. 2. O acórdão recorrido está assim fundamentado: «A alteração introduzida na legislação estadual através da Lei 12.741/07, ao definir no artigo 24, § 8º, que o ICMS será pago antecipadamente, no momento da entrada das mercadorias relacionadas em regulamento no território deste Estado, se recebidas de outra unid... ()

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Doc. 143.5031.7000.2900

541 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição para o sat. Majoração da alíquota. Decreto 6.042/2007. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu que a contribuição do Município de Pesqueira para o SAT deveria permanecer à alíquota de 1%, uma vez que sua atividade é preponderantemente burocrática. 2. Ocorre que o Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral - consequentemente, o Município de Pesqueira - no grau de periculosidade médio, majorando alíquota do SAT para 2%. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o enquadrame... ()

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Doc. 12.2601.5001.3500

542 - STJ. Tributário. COFINS. Regime de contribuição. Hermenêutica. Regulamento. Limites. Instruçõ normativa. Poder de regulamentar. Princípio da legalidade tributária. Violação. Inst. Norm. 468/2004. Amplas considerações, no coro do acórdão, sobre o tema. Lei 10.833/2003, art. 10, XI. Lei 8.666/1993, arts. 40, XI, e 55, III. CTN, art. 97 e CTN, art. 99.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa 468/04, que regulamentou o Lei 10.833/2003, art. 10. 2. O Lei 10.833/2003, art. 10, XI determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31/10/2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.... ()

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Doc. 12.2601.5001.3600

543 - STJ. Tributário. COFINS. Regime de contribuição. Hermenêutica. Regulamento. Limites. Instruçõ normativa. Poder de regulamentar. Princípio da legalidade tributária. Violação. Inst. Norm. 468/2004. Amplas considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 10.833/2003, art. 10, XI. Lei 8.666/1993, arts. 40, XI, e 55, III. CTN, art. 97 e CTN, art. 99.

«... E, como é sabido, só se admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois «a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anter... ()

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Doc. 137.5981.7000.1700

544 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/00. Acórdão recorrido com duplo fundamento. Entendimento do STF de que compete ao STJ examinar a questão. Contrariedade aos arts. 77, 78 e 97 do CTN reconhecida. Recurso especial provido.

«1. O STF tem decidido que compete ao STJ apreciar a questão em torno da exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei 9.961/00, sob o fundamento de que eventual violação à Constituição Federal seria reflexa. 2. Diante disso, merece ser revista a solução até então adotada por esta Corte, de não conhecer de recursos especiais em que discutido o tema, sob pena de se negar aos contribuintes o efetivo acesso à jurisdição. 3. Por força do princípio da legalid... ()

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Doc. 158.6584.6004.5200

545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a resolução. Impossibilidade na via do recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC 2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ). 3. «A pretensão recursal de ver afastada a exigência contida nos arts. 42, I, da Portaria 133 do MPS e 6º, I, da Instrução Normativa SRP 15/2006, nos quais é determinado que o procedimen... ()

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Doc. 147.0400.1003.0600

546 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação do CTN, art. 97, I e IV. Ofensa ao princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade do tributo pela ineficácia técnico-jurídica da Lei 9.661/2000 na sua instituição. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção firmou-se no sentido de que o artigo 3º da Resolução RDC 10/00 terminou por criar a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - instituída por meio da Lei 9.961/00. Nesse sentido, não é possível a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não lei em seu sentido formal, razão pela qual é inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no CTN, art. 97, IV. ... ()

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Doc. 144.9591.0012.9300

547 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de Lei Súmula 160/STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A Súmula 160/STJ diz que «é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária». 2. A vedação estabelecida no verbete sumular 160 do STJ diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o ato infralegal, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo através de reajuste da Planta de Valor... ()

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Doc. 145.4862.9005.3000

548 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei. Súmula 160/STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça diz que «é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária». 2. A vedação estabelecida no verbete sumular 160 do STJ diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o ato infralegal, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo através d... ()

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Doc. 241.1011.1885.2634

549 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Ausência de debate de teses recursais. Súmula 211/STJ. Rendimentos decorrentes de juros em reclamação trabalhista. Natureza indenizatória. Imposto sobre a renda. Não-Incidência.

1 - Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no CPC, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As teses sustentadas acerca da violação dos CTN, art. 97 e CTN art. 111, 39, XVI a XXIV e 43 do RIR (Decreto 3.000/99) e 6º da lei 7.713/88 não obtiveram juízo de valor pela Corte de origem, o que atrai o óbice d... ()

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Doc. 210.8170.7997.9354

550 - STJ. Processual. Tributário. Programa de parcelamento incentivado. Exigência de garantia da dívida. Direito local. Revisão. Súmula 280/STF.

1 - O CTN, art. 97, VI não recebeu carga de valor pelo aresto recorrido. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem manteve a exigência de garantia da dívida para suspender a exigibilidade do crédito, nada obstante o parcelamento do débito, com base na legislação estadual. 3 - Verifica... ()

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