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DOC. 157.2453.4000.2100

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. CTN. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis estaduais 10.932/97 e 6.537/73. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Razoabilidade dos valores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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