CPC - Código de Processo Civil
Art. 11º
- Cônjuge. Consentimento. Suprimento
- A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.
Parágrafo único - A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0842564-74.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS ANTECIPADO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA FUNDADA NO DECRETO ESTADUAL 15.055/2018. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 1.284 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 6.283/2024. DISTINÇÃO TEMPORAL. INEXIGIBILIDADE QUANTO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 22/07/2024. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA A PARTIR DE 23/07/2024. ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREVALÊNCIA DA DATA DO FATO GERADOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES APLICADOS PELO FISCO ESTADUAL ATÉ 08/12/2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DE 09/12/2021 ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REGIME POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DA MORA UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, § 2º. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0808617-31.2022.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
Recurso da Energisa. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARCIAL - REJEITADA. MÉRITO. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA - INVERSÃO DOS CABOS NOS BORNES DO MEDIDOR BIDIRECIONAL - REGISTRO INVERTIDO DO CONSUMO E DA ENERGIA INJETADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FATURAMENTO IRREGULAR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0833871-04.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO RISCO DIFERENCIADO DA OPERAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0053978-60.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÓLIO E PESSOAS NATURAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5051712-89.2023.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO PREENCHIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1413803-50.2026.8.12.0000 - Nova Andradina - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COISA JULGADA MATERIAL. FATOS E DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. RELATÓRIO TÉCNICO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RISCOS AMBIENTAIS A SEREM CONSIDERADOS NA FORMA DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA TUTELA ESPECÍFICA. PROCESSO DIVERSO. INAPLICABILIDADE. AFETAÇÃO DE RECURSO AO RITO DOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. ASTREINTES. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004651-88.2020.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5011480-71.2022.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSÁVEL TÉCNICO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESPECIALIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000479-28.2017.8.26.0374 - Morro Agudo - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito Processual Civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006480-40.2021.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL QUANTO A PARTE DOS PERÍODOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.209 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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Recurso Exclusivo
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