DOC. 230.4041.0421.3101

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. SAT/RAT. Majoração. Não recolhimento. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Thornton Eletrônica Eireli contra Delegado da Receita Federal em Campinas/SP objetivando o não recolhimento da contribuição ao SAT/RAT majorada pela aplicação do FAP, bem como lhe seja reconhecido o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título no período não abrangido pela prescrição.

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