STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa ao princípio do contraditório. Solucionada pelo colegiado com base em a quo fundamento não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Validade do fundo de erradicação e combate à pobreza. Fecp. Conclusão da corte de origem a partir da interpretação de dispostivos constitucionais e de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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