STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inocorrência. Icms/difal. Criação do portal difal para validar a exação. Matéria não analisada pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Validade de Leis estaduais pré-Existentes aos julgamentos do tema 1093/STF e da adi5459, pelo STF. Necessidade de interpretação da própria legislação estadual questionada e do alcançe dos apontados julgamentos. Impossibilidade em recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz princípio constitucional. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem deu solução adequada às questões jurídicas apresentadas, não se constatando a existência de nulidade, por deficiência de fundamentação, passível de impor a revisão do julgado recorrido.
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