STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Imposto de renda retido na fonte. Recompra de ortn's. Aplicabilidade do Decreto-lei 2.065/1983, art. 5º c/c os arts. 3º, II, § 1º e 4º, II, parágrafo único, do Decreto-lei 2.072/83. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Insurgência de índole constitucional. CTN, art. 97, I. Reprodução do disposto no art. 150, I, da CF. Competência do STF.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito