2019 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.3264.2006.1600

851 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Readequação de benefício. Revisão. Questões de mérito decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestação previdenciária almejada, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constantes na , caput. 2 - Por ato de concessão deve-se entender toda manifestação exarada pela autarquia previdenciária sobre o pedido administrativo de benefício previdenciário e as circunstâncias fático... ()

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Doc. 193.3264.2004.9900

852 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual, sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. 2 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque... ()

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Doc. 193.3264.2005.1700

853 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. 2 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II do, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente p... ()

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Doc. 193.4472.9001.0200

854 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questões de mérito decididas sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Quanto ao mérito, o entendimento da Corte regional está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE 1564.354 - , razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. 2 - No que concerne à prescrição, a sua interrupção pelo ajuizamento da Ação Col... ()

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Doc. 193.1783.4009.0200

855 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Apropriação indébita tributária. 1) tipicidade da conduta. 2) absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) prisão por dívida. Violação ao art. 7º da convenção americana de direitos humanos. Cadh. Inocorrência. 4) violação aa Lei 6.830/1980, art. 1º. Inocorrência. 5) violação da Lei 6.830/1980. Art. Da Lei violado não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme se depreende de julgado da 3ª Seção desta Corte (HC 1399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/8/2018), a falta de recolhimento aos cofres públicos de ICMS discriminado em nota fiscal de venda de produtos a consumidor final configura o delito da , II, sendo certo que a declaração do ICMS devido ao Fisco não afasta a tipicidade. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença condenató... ()

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Doc. 193.2245.1002.5200

856 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Configurado. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos do , § 1º/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 194.4094.2000.0600

857 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«1. Controvérsia acerca do foro competente para julgamento de ação de declaração de inexistência de relação jurídica deduzida com base na alegação de falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária acessória a contrato administrativo. 2. Nos termos da Súmula 297/STJ, «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras». 3. Nos termos do , I, a ação de responsabilidade do fornecedor «... ()

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Doc. 194.4094.2000.0700

858 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«... Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido. A controvérsia tem origem remota num contrato de fiança bancária (fl. 41), no qual o ora recorrente figurou como coobrigado, sendo afiançada a sociedade LEARN BUSINESS LTDA - ME, da qual o ora recorrente foi sócio, e beneficiária a CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Com base nesse contrato de fiança bancária, o banco ora recorrido cobrou extrajudicialmente... ()

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Doc. 194.5254.2001.6000

859 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do rito dos recursos repetitivos. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios não demonstrados. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Tribunal de origem e STJ. Não cabimento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Informações extraídas do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (c CF/88). Notificação prévia do consumidor. Necessidade. Dano moral. Análise pelo tribunal de origem. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral ajuizada em 01/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/07/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é dizer: (i) se houve inobservância do rito dos recursos repetitivos; (ii) se configurada a negativa de prestação jurisdicional; (iii) se é cabível o incidente de uniformização de jurisprudência; (iv) se a inscrição do nome do recorrente, sem prévia ... ()

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Doc. 193.4472.9001.3200

860 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Questões decididas sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que extensão do disposto na ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da con... ()

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Doc. 193.3264.2007.1000

861 - STJ. Processual e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Devolução à origem.

«1 - Há omissão quanto à tese de que o número de participantes do plano de saúde coletivo no caso dos autos configura exceção quanto à exigência de carência em tais planos. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. 2 - Embargos de Declaração acolhidos para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde o tema apontado no it... ()

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Doc. 193.3264.2006.4600

862 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon estadual. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no . 2 - É inconteste a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no praz... ()

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Doc. 197.8825.6000.0500

863 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Consumidor. Cobrança indevida de serviços de telefonia fixa. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 954/STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Confirmação, pela primeira seção, da afetação realizada perante a segunda seção. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Cobrança indevida de serviços de telefonia fixa. Alteração do plano de franquia/plano de serviços, sem a solicitação do usuário. Prazo prescricional. Dano moral indenizável e prescindibilidade (ou não) de comprovação do dano. Repetição do indébito. Forma simples ou em dobro. Abrangência da repetição do indébito. Pedido de afetação do presente recurso especial à corte especial. Rejeição dos embargos de declaração. Questão de ordem. Repetição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Julgamento de embargos de divergência, pela corte especial, cuja solução repercutirá em parte das questões objeto do presente recurso especial. Sobrestamento do julgamento do presente recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 954/STJ - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;- ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano,... ()

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Doc. 196.0860.9000.5100

864 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.002/STJ. Julgamento do mérito. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Acórdão recorrido proferido em julgamento de IRDR. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução imotivada pelo promitente comprador. Devolução de valores pagos. Cláusula contratual. Pedido de alteração. Sentença constitutiva. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Lei 13.786/2018. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 405. Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º. Súmula 543/STJ. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 53. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.002/STJ - Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.Tese jurídica firmada: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mor... ()

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Doc. 200.2815.0008.2700

865 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Tarifa de esgoto. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 2 - Na ocasião, firmou-se a tese de que «a legislação que rege a matéria dá suporte à cobrança da tarifa de ... ()

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Doc. 200.8740.3002.2200

866 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução individual de decisão transitada em julgado proferida em ação civil pública ajuizada por associação de defesa de consumidores. Coisa julgada. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal. ARE 901.963. Tema 848 da repercussão geral. Alegada violação a CF/88, art. 97. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão

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Doc. 200.5720.9007.0200

867 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. CPC/2015. Ação de reparação de danos materiais e morais. Aquisição de garrafa de refrigerante contendo corpo estranho em seu conteúdo. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Dano moral configurado. Precedentes da terceira turma. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 200.6200.4004.3900

868 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida na origem com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem ... ()

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Doc. 198.6092.6000.7900

869 - TJSP. Obrigação de fazer. Aquisição de imóvel pelo sistema de cooperativa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pretensão de indenização por dano moral não formulada na inicial. Apelo não conhecido nessa parte. Aplicação das regras do CDC às cooperativas. Origem do valor residual apontado na contestação não demonstrada. Descumprimento do dever de informação ao consumidor. Quitação do valor estimado. Unidade já entregue. Recusa injustificada da ré em outorgar a escritura ao autor. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido inicial e condenar a ré à outorga da escritura definitiva ao autor. Descabimento da imposição de multa por eventual descumprimento da obrigação pela ré. Obrigação de declaração de vontade. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 501.

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Doc. 200.3725.9001.5600

870 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Recurso especial. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Negativas de embarque. Passageira estrangeira sem visto de residência no Brasil. Dano moral. Fixação em da indenização: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. CPC/1973, art. 157. CPC/1973, art. 333, § 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 14, caput.

«1 - Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil - , acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2 - Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (, III) 3 - O forn... ()

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Doc. 201.0980.5000.3500

871 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito à informação. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes.

«1 - A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislaçã... ()

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Doc. 201.8585.1002.3000

872 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Dano moral inovação. Incabível. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 2 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.8585.1002.4800

873 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Negativa de cobertura. Dano moral pretendido. Não reconhecimento. Sucumbência recíproca. Matérias fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao 2 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 198.1043.6000.5600

874 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dano moral coletivo. Presunção. Consumidor. Congestionamento de linha celular. Curto período e extensão do transtorno. Lesão. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido afirmou expressamente inexistir lesão à coletividade em razão da curta duração e extensão dos congestionamentos experimentos pelos usuários do serviço de telefonia. 2 - É possível exigir-se a comprovação da violação de valores fundamentais da coletividade para configuração do dano moral coletivo, o que não se confunde com a demonstração dos abalos psicológicos experimentados por seus membros. 3 - Pretensão recursal cujo atendimento demanda revo... ()

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Doc. 198.1043.6000.8900

875 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral. Ação indenizatória. Violação de súmula. Descabimento. Responsabilidade objetiva de hospital. Troca de cateter. Infecção de paciente. Óbito. Nexo de causalidade com os serviços de enfermagem. Afastado. Provas. Tarifação. Inexistente. Convencimento motivado do julgador. Médico assistente. Testemunha. Convicção do órgão julgador. Mantida. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Majoração de honorários advocatícios recursais. Impossibilidade. Limite de 20% na sucumbência alcançado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Sem majoração de honorários porque já alcançado o limite máximo da sucumbência. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º.

«1 - Ação ajuizada em 16/3/05. Recurso especial interposto em 11/1/17. Autos conclusos ao gabinete em 18/7/17. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em dizer: i) da responsabilidade de hospital na prestação de serviços ao consumidor; ii) da prevalência da prova pericial sobre a oral na convicção motivada do julgador; iii) se o depoimento do médico que participa da cadeia dos fatos deve ser tomado na condição de informante ou testemunha. 3 - Inadmissível aval... ()

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Doc. 200.6613.7002.2800

876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de restituição de valores c/c perdas e danos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa, dano moral e cumprimento do prazo legal. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante de automóveis. Ausência de reparo do vício em veículo zero no prazo legal. Restituição do preço pago. Faculdade do consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Valor do dano moral. Indicação do dispositivo legal supostamente violado não verificada. Súmula 284/STF. Juros de mora. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexi... ()

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Doc. 200.7803.0000.0700

877 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Novo marco regulatório da televisão por assinatura. Serviço de acesso condicionado (seac). Renovação dos atos de autorização do uso de radiofrequência de tva. Migração das empresas de tva para o sistema seac. A existência de um regime jurídico de transição justo, ainda que consubstancie garantia individual diretamente emanada do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima (CF/88, art. 5º, XXXVI), não impede a redefinição e a atualização dos marcos regulatórios setoriais. O §§ 6º 7º e 11 Lei 12.485/2011, art. 37, ao fixar regras sobre a renovação das outorgas após o fim do respectivo prazo original de vigência e regras pertinentes às alterações subjetivas sobre a figura do prestador do serviço, é constitucionalmente válido ante a inexistência, ab initio, de direito definitivo à renovação automática da outorga, bem como da existência de margem de conformação do legislador para induzir os antigos prestadores a migrem para o novo regime. A Lei 12.485/2011, art. 37, §§ 1º e 5º, ao vedar o pagamento de indenização aos antigos prestadores do serviço em virtude das novas obrigações não previstas no ato de outorga original, não viola qualquer previsão constitucional, porquanto, em um cenário contratual e regulatório marcado pela liberdade de preços, descabe cogitar de qualquer indenização pela criação de novas obrigações legais (desde que constitucionalmente válidas). Eventuais aumentos de custos que possam surgir deverão ser administrados exclusivamente pelas próprias empresas, que tanto podem repassá-los aos consumidores quanto retê-los em definitivo. Impertinência da invocação do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos (CF/88, art. 37, XXI). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração não providos.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de permitir ao órgão jurisdicional o saneamento dos vícios elencados no , quais sejam, «obscuridade», «omissão», «contradição» ou «erro material». Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem o rejulgamento da causa. 2 - O acórdão embargado assentou a constitucionalidade dos §§ 1º e 11 da , com base nos seguintes fundamentos: (i) «inexiste, na ordem constituci... ()

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Doc. 200.8293.4000.1300

878 - STF. Direito constitucional e do consumidor. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Representação de inconstitucionalidade. Lei 6.058/2016 do município do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 24, VIII, e CF/88, art. 30, II. Consumidor. Competência concorrente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direitos do consumidor. Esta Suprema Corte admite a competência dos municípios para legislar sobre direito do consumidor, desde que inserida a matéria no campo do interesse local. Precedentes. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agr... ()

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Doc. 198.1220.5007.7500

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Dano moral. Valor da compensação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.»

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Doc. 197.7934.5002.0400

880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Plano de saúde. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Suspensão do contrato de plano de saúde em razão do inadimplemento dos beneficiários. Inexistência de notificação prévia. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Valor dentro dos parâmetros de razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão estadual evidencia a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta ... ()

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Doc. 197.7934.5002.0600

881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ. Falha na prestação dos serviços. Multa contratual afastada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos , § 1º, IV, e , II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a resilição contratual se deu por falha na prestação de serviços, o que torna incabível a cobrança de multa contratual. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstânc... ()

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Doc. 197.8825.6001.1800

882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Dano moral. Valor da compensação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.»

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Doc. 210.4423.5001.2800

883 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadorias. Fepasa. Prescrição. Parcelas de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Reajustes salariais de abril e maio de 1990, conforme índice de preços ao consumidor. Ipc de março (84,32%) e abril (44,80%). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, quanto à ausência de indicação, de forma clara e individualizada, do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, no que diz respeito à ausência de indicação, de forma clara e individualizada, do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente - , não prospera o inconformismo, ... ()

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Doc. 202.4914.8008.1300

884 - STJ. Meio ambiente. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito decorrente da cobrança, pela recorrida, da tarifa de tratamento de esgoto, apesar de, na localidade, não existir a prestação de serviço público de esgotamento. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletad... ()

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Doc. 208.3441.2005.1300

885 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano saúde. Negativa cobertura. Dano moral pretendido. Não reconhecimento. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 203.8360.5002.0600

886 - STJ. Administrativo e processual civil. Desconstituição de débito fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não comprovada. Infração contra consumidor. Comprovação dos fatos que levaram à aplicação da multa. Revisão. Súmula 7/STJ. Irretroatividade de diplomas normativos. Fundamento constitucional.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao e , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem concluiu que «o Banco do Brasil não se desincumbiu de seu dever de trazer aos autos todos os documentos que demonstrem o direito por ele arrogado na inicial, mormente os contratos que dão suporte à proposta e co... ()

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Doc. 210.2973.4000.8900

887 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Direito do consumidor. Multa aplicada pelo procon/al. Violação dos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de exame nesta corte superior. A multa arbitrada em 10.000 ufirs. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Quantum arbitrado razoável. Inviabilidade de revisão da verba sucumbencial. Havendo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, fica prejudicada a análise do dissídio interpretativo. Precedentes do STJ. Agravo interno da caixa de pecúlios assistência e previdência dos servidores da fundação serviços de saúde pública. Capesesp a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa a princípio Constitucional, cabendo tal apreciação ao STF, via recursal extraordinária. 2 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído não estar configurada a alegada ofensa ao contraditório e inexistente cerceamento de defesa, e que a multa arbitrada em 10.000 UFIRs é razoável e proporcional, é inviável o acolhimento d... ()

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Doc. 202.6301.8000.3700

888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Recusa indevida. Cirurgia emergencial. Dano moral caracterizado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual, consistente na recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde de determinado procedimento, por si só, não gera o dever de indenizar, salvo quando o segurado demonstra que a recusa foi indevida e teve o seu sofrimento e angústia agravados pela negativa da recorrente. 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou que o recorrido teve que suportar uma angústia exagerada ante a recusa da ap... ()

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Doc. 202.6301.8000.3600

889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Falha na prestação do serviço. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2 - No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados aos ofendidos. 3 - Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 202.6052.6000.8100

890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança de taria progressiva de água. Matéria com entendimento já firmado sob a sistemática de repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Tema 153. Recurso interno contra a decisão da presidência do STJ que deu provimento ao apelo raro, aplicando o repetitivo. Alegação antecedida de aclaratórios da existência de fundamentação constitucional, isolada ou cumulada, no julgado recorrido. Acórdão local exarado em juízo de retratação fundamentado no confronto entre a legislação específica e o código do consumidor. A mera menção exemplificativa de dispositivos ou de sistemática constitucional, relativos a matéria tributária, diversa daquela examinada nos autos, não tem o condão de caracterizar como fundamento do julgado para fins de ensejar a aplicação da Súmula 126/STJ ou a competência exclusiva do STF para apreciação recursal excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A análise da ementa e da fundamentação utilizada pela Corte Fluminense ao reapreciar a causa, em juízo de retratação, face ao julgamento do repetitivo do Tema 153/STJ, demonstra que o julgado reapreciou o caso forte na análise exclusivamente infraconstitucional, baseado no confronto entre a legislação específica e a Lei 8.078/1990. 2 - A mera menção exemplificativa a dispositivos e sistemática constitucional, em relação a matéria totalmente estranha àquela encartada na ... ()

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Doc. 202.4195.2004.3500

891 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de compensação de dano moral. Banco de dados. Compartilhamento de informações pessoais. Dever de informação. Violação. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R4 8.000,00. Julgamento: CPC/2015. Súmula 385/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 12.414/2011, art. 2º, I e II. Lei 12.414/2011, art. 3º, I. Lei 12.414/2011, art. 4º, III. Lei 12.414/2011, art. 5º, V. Lei 12.414/2011, art. 9º. Lei 12.414/2011, art. 5º, V. CDC, art. 43. Lei Complementar 166/2019.

«1 - Ação de compensação de dano moral ajuizada em 10/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2016 e atribuído ao gabinete em 31/01/2017. 2 - O propósito recursal é dizer sobre: (i) a ocorrência de inovação recursal nas razões da apelação interposta pelo recorrido; (ii) a caracterização do dano moral em decorrência da disponibilização/comercialização de dados pessoais do recorrido em banco de dados mantido pela recorrente. 3 - A ... ()

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Doc. 202.8744.0004.5000

892 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor e processual civil. Obrigatoriedade de informação na embalagem de produto. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, CPC, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 202.2193.6000.2900

893 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução individual de decisão transitada em julgado proferida em ação civil pública ajuizada por associação de defesa de consumidores. Coisa julgada. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal. ARE 901.963. Tema 848/STF da repercussão geral. Alegada violação a CF/88, art. 97. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo conhecido, em parte, «e», nesta parte, desprovido.

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Doc. 195.5852.4001.0100

894 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fornecimento de medicamento por plano de saúde. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 195.5395.1004.2000

895 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Tarifa de esgoto. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito em dobro. CDC, art. 42, CDC.

«1 - Trata-se, origem, de Ação de Repetição de Indébito decorrente da cobrança, pela recorrida, da tarifa de tratamento de esgoto, apesar de, localidade, não existir a prestação de serviço público de esgotamento. 2 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/19... ()

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Doc. 194.9122.7002.2300

896 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25/06/2018. Execução individual. Reajuste de 3,17%. CDC, art. 97 e CDC, art. 98. Liquidação de sentença condenatória genérica. Ausência prévia. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Tema 339/STF e tema 660/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF. Desprovimento do agravo.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do , § 1º, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2 - É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) que fundamentou a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa. 3 - Para divergir da conclusão adotad... ()

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Doc. 195.0324.3004.6100

897 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela irregularidade da rescisão contratual efetuada pela operadora do plano de saúde. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da ... ()

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Doc. 196.2740.4004.3000

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Recusa indevida. Dano moral. Decisão mantida.

«1 - «O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017). 2 - A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a ... ()

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Doc. 196.3760.9005.0500

899 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Processual civil. Plano de saúde. Regime de coparticipação. Permanência no plano. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incontroverso o reconhecimento da permanência da autora no plano de saúde, não é possível a declaração de sua exclusão quando do julgamento da apelação por se tratar de matéria preclusa. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.3554.7004.9700

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Valor arbitrado a título de dano moral. Irrisoriedade configurada. Majoração da quantia.

«1 - Ação de compensação por danos morais, devido à negligência de atendimento à agravada, vítima de acidente que resultou num «trauma raquimedular». Afirma que em razão da demora no atendimento o trauma progrediu para quadro de paraplegia. 2 - Em relação ao valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de compensação por danos morais, a jurisprudência desta Corte orienta que apenas em hipóteses excepcionais, em que configurado flagrante exagero ou irrisoriedade da quant... ()

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