Art. 56º
- Contrato. Prestação de garantia
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º - Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
Lei 8.883, de 08/06/1994, art. 1º (Nova redação ao § 1º)I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.
Redação anterior (originnal): [§ 1º - São modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;
II - (VETADO).
III - fiança bancária.]
§ 2º - A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no § 3º deste artigo.
Lei 8.883, de 08/06/1994, art. 1º (Nova redação ao § 2º)Redação anterior: [§ 2º - As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.]
§ 3º - Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
Lei 8.883, de 08/06/1994, art. 1º (Nova redação ao § 3º)Redação anterior: [§ 3º - (VETADO).]
§ 4º - A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
§ 5º - Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
Decisões Relacionadas
Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Tutela de Evidência. Recurso provido.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. MULTA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. COBERTURA SECURITÁRIA ANTERIOR QUE NÃO SUPRE A OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA DE SOCIEDADE SEGURADORA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COBERTURA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ENDOSSO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADA. INEFICÁCIA. LIMITE DA IMPORTÂNCIA SEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-GARANTIA. ACIONAMENTO POR MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE AERONAVE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECEBIMENTO DO BEM CONTRATADO SEM RESSALVAS. NULIDADE DE SANÇÕES. PROVIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87; e 7º da Lei 10.520/2002. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Conexão de demandas. Ausência de requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 56. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a
Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87; e 7º da Lei 10.520/2002. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Conexão de demandas. Ausência de requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 56. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. A jurisprudência do STJ, aplicando por analogia o enunciado da1. Súmula 284/STF, reconhece a deficiência na argumentação quando a alegação de ofensa aos dispositivos legais vem desacompanhada de suficiente argumentação. A revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem acerca da ausência de conexão 2.
Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multiplicidade de recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Contrato administrativo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Garantia de execução. Redução da apólice do seguro-garantia. Falta de amparo contratual. Acórdão baseado na análise de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.