DOC. 197.7934.5002.0400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Plano de saúde. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Suspensão do contrato de plano de saúde em razão do inadimplemento dos beneficiários. Inexistência de notificação prévia. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Valor dentro dos parâmetros de razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão estadual evidencia a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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