Lei 12.414, de 09/06/2011, art. 3

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A CANCELAR TODO E QUALQUER DÉBITO VINCULADO AO CPF DA PARTE AUTORA E DETERMINAR QUE CADA PARTE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO, NA FORMA DOS arts. 85, §2º E 86, AMBOS DO CPC. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO É OBJETO DESTE APELO. APELAÇÃO QUE DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.013. QUESTÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1264 DO STJ. 2. APONTAMENTO NA REFERIDA PLATAFORMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. INFORMAÇÕES QUE NÃO SÃO PÚBLICAS. CONTAS ATRASADAS (NÃO NEGATIVADAS) QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO SCORE. STJ, AO RECONHECER A LEGALIDADE DO SISTEMA «CREDITING SCORING» NO JULGAMENTO DO TEMA 710, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE APENAS NOS CASOS EM QUE COMPROVADO O USO DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS OU SENSÍVEIS (Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I E II), OU A RECUSA INDEVIDA DE CRÉDITO, SERÁ RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 3. NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ PROVA DO USO DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS OU SENSÍVEIS, NEM DE RECUSA INDEVIDA DE CRÉDITO AO AUTOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM. 4. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DE R$ 4.282,98 QUE, INDUBITAVELMENTE, SE REVELAM IRRISÓRIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO §8º DO CPC, art. 85. EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NOS INCISOS I A IV DO §2º DO CPC, art. 85, MORMENTE EM RAZÃO DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DO EXÍGUO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, A VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADA. SENTENÇA QUE, NESTE ASPECTO, SE REFORMA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.500,00. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA - DEVEDOR - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR - ART. 188, I, DO CC. Mais detalhes

TJSP Prestação de serviços - Ação indenizatória - Dados pessoais do autor constantes em plataforma da ré - Informações não enquadradas dentre as legalmente definidas como sensíveis ou excessivas, nos termos da Lei 13.709/2018, art. 5º, II e da Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º - Desnecessidade de prévio consentimento do consumidor para divulgação - Ausência de violação à intimidade - Danos morais indevidos - Apelo improvido Mais detalhes

TJSP Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Dados cadastrais da autora constantes de serviços disponibilizados pela ré - Informações não enquadradas dentre as legalmente definidas como sensíveis ou excessivas, nos termos da Lei 13.709/2018, art. 5º, II e da Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º - Danos morais indevidos - Litigância de má-fé não caracterizada - Apelo improvido. Mais detalhes

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TJSP Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Dados cadastrais da autora constantes de serviços disponibilizados pela ré - Informações não enquadradas dentre as legalmente definidas como sensíveis ou excessivas, nos termos da Lei 13.709/2018, art. 5º, II e da Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º - Danos morais indevidos - Apelo improvido Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CONJUNTO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CC. 1. Mais detalhes

TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Divulgação de dados pessoais. Falta de prévia autorização. Dados que não se configuram como sensíveis ou excessivos. Lei 13.709/18, art. 5º, II e Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Precedentes. Aplicabilidade do entendimento proferido pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. 1.419.697/RS/STJ. Prova de que os dados em discussão versam sobre o sistema credit score e não de um mero banco de dados. Inaplicabilidade da distinção feita por meio do REsp. 1.758.799/SP/STJ. Sentença mantida. Apelo desprovido Mais detalhes

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