2019 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.4015.6003.8100

701 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Irresignação manifestada vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal... ()

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Doc. 196.4015.6004.2200

702 - STJ. Processo civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato vigente. Tratamento médico. Ação de ressarcimento. Prescrição trienal. Não ocorrência. Precedente. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - A Segunda Seçã... ()

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Doc. 196.4015.6004.2300

703 - STJ. Processo civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato vigente. Tratamento médico. Ação de ressarcimento. Prescrição trienal. Não ocorrência. Precedente. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - A Segunda Seçã... ()

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Doc. 196.4015.6004.2400

704 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer. Omissão. Inexistência. Manutenção plano de saúde pelo mesmo valor cobrado à época da vigência do contrato de trabalho, acrescido da parte subsidiada, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. Valor da mensalidade fixado com base contrato celebrado para os funcionários ativos com garantia da mesma cobertura assistencial, preço e reajustes aplicados aos ativos. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em omissão, medida em que o Tribunal de origem, claramente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 3 - O «pagamento integral» da ... ()

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Doc. 196.4015.6004.4600

705 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. 2 - Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida definição dos objetivos institucionais, próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. 3 - As teses de re... ()

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Doc. 196.4015.6004.4700

706 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1. Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, na qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. 2. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. 3. As teses... ()

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Doc. 196.4015.6004.4800

707 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. 2 - Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida definição dos objetivos institucionais, próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. 3 - As teses de re... ()

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Doc. 196.4015.6004.4900

708 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. 2 - Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida definição dos objetivos institucionais, próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. 3 - As teses de re... ()

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Doc. 196.4015.6004.5000

709 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. 2 - Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida definição dos objetivos institucionais, próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. 3 - As teses de re... ()

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Doc. 196.4015.6004.5100

710 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. 2 - Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida definição dos objetivos institucionais, próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. 3 - As teses de re... ()

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Doc. 196.4782.5004.0900

711 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Novação. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Apresentação de contratos anteriores. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso, o acórdão impugnado consignou não haver prova de que o contrato bancário que instruiu a inicial da ação de cobrança fosse fruto de recomposição de obrigações sem caráter de novação. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 3 - O argumento de que... ()

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Doc. 196.4994.6000.1700

712 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idên... ()

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Doc. 196.4041.4002.0600

713 - STJ. Direito do consumidor e civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Cancelamento de voo doméstico. Dano moral não configurado. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2 - Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4 - específica hipótese de atr... ()

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Doc. 196.4041.4000.0700

714 - STJ. Processual civil. Ação individual. Pedido de suspensão. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Caso concreto. Inaplicabilidade.

«1 - O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo , é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. 2 - Prestada a jurisdição em uma ou ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao ... ()

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Doc. 196.4245.8001.6600

715 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de tijolos. Produto inadequado. Desfazimento da obra. Erro de valoração probatória. Danos morais. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Controvérsia acerca da responsabilidade civil de empresa pelo fornecimento de tijolos defeituosos, que acabaram por comprometer a segurança obra edificada pelo consumidor. 2 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional acerca da alegação de culpa concorrente do empreiteiro, uma vez que tal fato não excluiria a responsabilidade solidária da fornecedora do produto defeituoso pelos danos causados ao consumidor. 3 - Nos termos do : «O juiz não está ... ()

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Doc. 196.4264.2000.9800

716 - TJRJ. Agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento das custas recursais. Decisão agravada que se mantém. Recurso não conhecido em razão da deserção. CPC/2015, art. 1.007.

«1 - : «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias». 2 - Na presente hipótese, a parte agravante, ao inter... ()

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Doc. 196.5190.9002.3600

717 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a incidência da Súmula 7/STJ, no que tange à prova qu... ()

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Doc. 195.0324.3003.5500

718 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida na origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a incidência dos óbices sumulares. Incidência da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional q... ()

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Doc. 195.1730.4009.6800

719 - STJ. Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Violação de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Shopping center. Desabamento de teto. Força maior que não exclui a responsabilidade, na hipótese. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em razão de desabamento de teto de shopping center, que acabou por atingir e causar lesões à consumidora, que estava no interior de suas dependências. 2 - Ação ajuizada em 10/09/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é definir se o shopping center recorrido deve ser responsabilizado pelos alegados danos físicos e morais supostamente sup... ()

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Doc. 195.1730.4009.7000

720 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Inexistentes. Legitimidade passiva ad causam. Condições da ação. Teoria da asserção. Responsabilidade de hospital e operadora de plano de saúde. Infecção de parturiente. Defeito na prestação do serviço. Configurado. Óbito da paciente. Nexo de causalidade. Laudo pericial. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Exorbitância. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Não configurado.

«1 - Ação ajuizada em 04/08/03. Recursos especiais interpostos em 09/05/13 e atribuídos ao gabinete em 25/08/16. 2 - O propósito recursal consiste em dizer: i) da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, ante os vícios de omissão, contradição e erro material; ii) da legitimidade passiva para a causa de hospital e operadora de plano de saúde; iii) da configuração de dano material e moral indenizável; iv) dos limites da responsabilidade do hospital e da operad... ()

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Doc. 195.9932.9003.6100

721 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do 2 - tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado benefício previdenciário da agravante, o que es... ()

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Doc. 196.0860.9005.9000

722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. 1. Descumprimento de obrigação de pagar. Multa diária imposta. Decisão que não preclui nem faz coisa julgada material. 2. Pretensão de majoração do valor da multa diária. Questão prejudicada pelo provimento do recurso da parte adversa. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do cabimento dessa sanção, ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. Precedente. 2. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos vá... ()

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Doc. 196.0860.9000.3700

723 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 283/STF. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 3 - Embora o CPC/2015, a... ()

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Doc. 195.9932.9001.5800

724 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo ... ()

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Doc. 196.0322.8005.7700

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Medicamentos de uso domiciliar. Indevida recusa de cobertura. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de ressarcimento. 2 - Ausentes os vícios do rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Se revela abusivo o preceito excludente do custeio de medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, particular, a Súmula 568/STJ. 4 - Agravo interno recurso especial desprovido.»

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Doc. 196.0322.8005.4300

726 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Contrato bancário. Nota de crédito rural. Abatimento da dívida em virtude da origem do crédito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Verifica-se que a tese de aplicabilidade da para o crédito de natureza mista, ainda que a instituição bancária seja privada, não foi d... ()

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Doc. 196.0322.8000.8000

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing».

«1 - Foi consagrada a seguinte tese julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 196.0322.8003.1300

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Mútuo habitacional. Quitação. Aplicação do CDC. Fundamento do acórdão não impugnado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de revisão de cláusula contratual. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno agravo em recurso especial desprovido.»

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Doc. 196.0585.3001.0500

729 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Relação consumerista. CPC/2015, art. 46.

«O Juízo suscitado entende que a ação deveria ser proposta perante a Vara Regional onde está situado o imóvel, em razão da cláusula de eleição de foro. Já o Juízo suscitante entende que, em se tratando de lide consumerista, deve ser observado o foro do domicílio do consumidor, nos termos do , I. De fato, versa a lide sobre típica relação de consumo, logo, o consumidor possui a opção de ajuizar a ação no local do domicílio do réu () ou do seu pr... ()

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Doc. 196.0585.3001.1200

730 - TJSP. Conflito de competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com condenatória a indenização por danos morais. Ação fundada em direito do consumidor ajuizada pela autora no foro do domicílio da ré. Correção do polo passivo e declínio da competência, a requerimento da autora, para uma das Varas Cíveis do Foro de seu domicílio. Impossibilidade. CDC, art. 101, que encerra mera faculdade ao consumidor para ajuizar a ação no seu domicílio ou no do réu. Opção que somente poderá ser exercida, pelo consumidor, no momento da propositura da ação, e não durante sua regular tramitação. Aplicação do CPC/2015, art. 43 (perpetuatio jurisdictionis). Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado.

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Doc. 196.0585.3002.6200

731 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento da assistência judiciária em sede recursal. Inércia da parte agravante. CPC/2015, art. 101, § 2º. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 101.

«1 - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - Indeferimento do pedido de gratuidade das custas recursais, tendo a parte agravante sido intimada para recolhê-las, no prazo de cinco dias, na forma do , §§ 1º e 2º. 3 - Devidamente intimada, a Agravante quedou-se inerte. 4 - Precedentes:... ()

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Doc. 196.0585.3002.8000

732 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Inversão do ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Não implica na inversão do custo da prova requerida pela parte autora beneficiária da justiça gratuita. Impossibilidade de o Estado adiantar honorários do perito. Pagamento a ser realizado ao final do processo pela parte sucumbente ou realização da prova por perito de estabelecimento oficial. Agravo provido. CPC/2015, art. 98.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [REsp 871.350, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008.] «firmou entendimento de que, em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor» O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou re... ()

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Doc. 196.0860.9006.5300

733 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015, art. 1.013. Inovação recursal. Violação a arts. Da Lei 6.360/1976, Lei 8.080/1990, Lei 9.656/1998, e Lei 9.782/1999. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de multa pelo tribunal de origem. Manutenção. Agravo interno improvido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Incabível o exame de tese não exposta momento oportuno e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3 - Incidem as Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmu... ()

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Doc. 196.0860.9001.5900

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ICMS. CTN, art. 166. Passagens aéreas. Transferência do encargo financeiro do tributo ao consumidor final. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II – A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para... ()

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Doc. 196.0322.8005.1000

735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Omissão. Existência.

«1 - A existência de vício acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 2 - Nos termos dos e , não há direito de manutenção do ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo, cuja contribuição foi exclusivamente custeada pelo empregador. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.»

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Doc. 196.0322.8005.3300

736 - STJ. Agravo interno recurso especial. Recurso interposto vigência do CPC/2015. Ação revisional de contrato bancário. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmula 7/STJ e 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Não é possível conhecer do recurso especial parte em que alega ofensa a dispositivos legais cujos conteúdos normativos não foram prequestionados (Súmula ... ()

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Doc. 196.0322.8005.3400

737 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Observância de entendimento fixado julgamento de recurso especial repetitivo. Distinguishing. Omissão não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Muito embora se reconheça, em abstrato, a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corre... ()

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Doc. 196.0322.8005.3900

738 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com cominatória e indenização por perdas e danos. Julgamento extra petita. Não configuração. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da fabricante e do fornecedor. CDC, art. 18. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação ... ()

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Doc. 196.0322.8005.8900

739 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Tratamento médico. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Indenização por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - «Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simple... ()

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Doc. 196.0322.8005.5000

740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Omissão. Existência.

«1 - A existência de vício acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 2 - Nos termos dos e , não há direito de manutenção do ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo, cuja contribuição foi exclusivamente custeada pelo empregador. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.»

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Doc. 196.0322.8003.8700

741 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Home care. Súmula 83/STJ. Deficiência fundamentação do agravo. Jurisprudência do STJ. Ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes contrários à orientação adotada. CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

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Doc. 196.0860.9009.0500

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Uso fora da bula. Off label. Recusa indevida. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o ente... ()

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Doc. 196.0860.9009.0300

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à inexistência de abusividade dos reajustes aplicados pelo plano de saúde demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.0860.9008.9000

744 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Condenação genérica. Prévia liquidação. Necessidade. Decisão mantida.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que a sentença genérica prolatada âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou fixada anteriormente em liquidação ( ), apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (), razão pela qual é necessária a prévia liquidação do título. 2 - Agravo... ()

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Doc. 196.0860.9008.3900

745 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Indenização. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição trienal. Contagem do prazo. Ciência inequívoca da incapacidade. Revisão do termo inicial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. ação de indenização, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou os fatos e verificou todas as provas para concluir que o autor tomou ciência de sua invalidez perma... ()

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Doc. 196.0860.9008.4700

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de autorização para tratamento de doença coberta. Conduta abusiva. Fato incontroverso. Danos morais. Decisão mantida.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde ao procedimento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. 2 - A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que s... ()

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Doc. 196.0860.9007.5100

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da alegada hiposs... ()

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Doc. 195.5395.1002.4500

748 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Energia elétrica. Devolução em dobro. O tribunal de origem concluiu pela inexistência de engano justificável. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). 2 - Consoante o , parág. único, a penalidade da devolução em dobro repetição do indébito é afastada pela ocorrência de erro escusável... ()

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Doc. 195.5395.1004.5200

749 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo coletivo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional da ação individual. Trânsito em julgado da sentença proferida demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. REsp. Acórdão/STJ, julgado sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tem legitimidade para propor execução individual o membro da categoria não incluído relação de filiados de associação à época da impetração do Mandado de Segurança coletivo. 2 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à regra de julgamento do , foi firmada a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado ... ()

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Doc. 195.5395.1006.9100

750 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Negativa de cobertura. Cláusula limitativa e ausência rol da ans não justifica a recusa de cobertura de procedimento indicado pelo médico. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Tratamento. Negativa fornecimento dos medicamentos indicados por médico. Danos morais. Indevida negativa de cobertura. Cabimento. Precedentes. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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