2019 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.5611.7000.2700

651 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Recusa ao pagamento da indenização. Precedente específico. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - A hipótese é de violação direta ao dispositivo legal que disciplina a matéria (, § 1º, I, «b»), razão pela qual é cabível o recurso esp... ()

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Doc. 195.5611.7001.1000

652 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, âmbito do agravo interno. 2. Sequestro em estacionamento de estabelecimento comercial. Dever de indenizar. Danos configurados. Impossibilidade de aplicação da tese de culpa de terceiro. 3. Revaloração jurídica dos fatos e das provas delineados acórdão recorrido. Possibilidade. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Adequação do quantum indenizatório arbitrado sentença e restabelecido por esta relatoria. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Honorários recursais agravo interno. Descabimento. 6. Pedido de aplicação de multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 7. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do , IV e V. Eventual mácula deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado seara do agravo interno. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a prática do crime (sequestro) em estacionamento de estabelecimento com... ()

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Doc. 195.5611.7001.1500

653 - STJ. Consumidor. Indenização. Ação indenizatória. Banco. Conta corrente. Dano moral. Danos materiais e morais. Investimento de risco realizado pelo banco sem autorização expressa dos correntistas. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação adequada e transparente. Inobservância. Consentimento tácito previsto Código Civil. Inaplicabilidade. Recurso especial. É ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor. Súmula 7/STJ. Súmula 297/STJ. CCB/2002, art. 111. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, III. CDC, art. 31. CDC, art. 39, III, IV e VI. CDC, art. 46. CDC, art. 66, caput. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A Lei 8.078/1990, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da «omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho... ()

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Doc. 195.5395.1004.7900

654 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Alegação de equívoco análise das provas. Principio da persuasão racional. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Sistema financeiro habitacional (sfh). Inaplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Precedentes. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Precedentes. Óbice da Súmula 422/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.5395.1006.9500

655 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Genérica. Súmula 284/STF. Reembolso. Honorários médicos. Cláusula limitativa. Previsão contrato. Tribunal examinou todas as provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido que, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, considerou válida a cláusula contratual limitativa do reembolso das despesas médico-hospitalares, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 195.6992.8004.8500

656 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Clube Bancorbrás de Turismo. 1. Definição unilateral da prestação. Interpretação de cláusula contratual e circunstâncias fático-probatórias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Diárias de hotéis. Utilização. Decadência. Prazo decadencial. Não abusividade. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 39, XI. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 211. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

«1. Discute-se, neste recurso especial, a validade das cláusulas que estabelecem o prazo decadencial convencional ânuo para utilização de diárias, bem como a abusividade na fixação unilateral do preço contratado. 2. O «Clube de Turismo Bancorbrás», objeto do presente recurso, funciona mediante a oferta de títulos aos consumidores, que, após o pagamento de taxas de adesão e de manutenção mensal, bem como a observância de prazo de carência, adquirem o direito não cumulativo ... ()

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Doc. 195.5395.1001.2000

657 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Desafetação do presente caso. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Débitos pretéritos.

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Doc. 195.0324.3003.1000

658 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor publico civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Entendimento pacificado pelo STJ. Prescrição. Prazo. 5 anos. Ação individual executiva. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se na origem de embargos de devedor, pelos quais alega excesso no valor da execução em que teria incidido o embargado. Na sentença o feito foi extinto ante a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 877), pacificou o entendimento de que o prazo prescricional é quinquenal par... ()

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Doc. 195.0324.3003.6900

659 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Hospital não credenciado. Situação excepcional. Reembolso parcial de despesas. Limites da tabela praticada pelo plano. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Em que pese ser devido o atendimento em entidade não credenciada ou referenciada pela operadora de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos da , VI. Precedentes. 3 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previsto... ()

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Doc. 195.0324.3004.5700

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade e por faixa etária. Abusividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à abusividade dos reajustes aplicados pelo plano de saúde, demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 195.0324.3004.5800

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade e por faixa etária. Abusividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à abusividade dos reajustes aplicados pelo plano de saúde, demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.8984.7003.3600

662 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação revisional c/c repetição do indébito, fundada na abusividade dos reajustes por faixa etária implementados na mensalidade do plano de saúde. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusula... ()

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Doc. 195.9432.2001.0500

663 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregador. Legitimidade. Ausência. Precedentes. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do , § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 197.0911.9004.0800

664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Termo inicial da prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrato de empréstimo. Indígena. Pessoa idosa e analfabeta. Assinatura a rogo. Não comprovação da disponibilização do numerário à autora. Vínculo contratual não reconhecido pelo tribunal de origem. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A questão relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão autoral não foi suscitada no recurso especial, não podendo ser examinada em sede de agravo interno, por se tratar de inovação recursal. 2 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que não ficou comprovada a existência de vínculo contratual ou negocial que justificasse os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, idosa, sem instrução e moradora de aldeia ... ()

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Doc. 197.0911.9003.1700

665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide, do CPC/1973. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Mérito. Embargos à execução. Pleito de nulidade do contrato de mútuo entabulado entre as partes alegando que foi redigido de forma a não ser entendido pelo consumidor. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso... ()

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Doc. 196.6163.2004.5600

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registros dos cartórios extrajudiciais de protesto. Utilização servil de informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Comunicação ao consumidor. Desnecessidade. Matéria prequestionada. Decisão mantida.

«1 - «Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos» (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014). 2 - A matéria tratada nas razões do recurso ... ()

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Doc. 197.0911.9003.5500

667 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência do contrato. CPC/2015, art. 400. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.0911.9000.7400

668 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Telefonia. Lesão aos consumidores. Danos morais coletivos. Inexistência de vício no acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 195.5624.1000.0400

669 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Repercussão geral. Observância. CDC. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral – - firmou... ()

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Doc. 196.0860.9005.8200

670 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. 1. Propaganda enganosa. Ocorrência. Dever de indenizar. Modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Danos morais. Alegação de exorbitância. Não indicação de dispositivo legal porventura violado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Honorários recursais agravo interno. Descabimento. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento hipótese. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - É descabido transpor, nesta instância extraordinária, a conclusão delineada acórdão recorrido - acerca da ocorrência de propaganda enganosa, a amparar o pedido de indenização por danos morais - , pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência deste Tribunal assevera que, não sendo os conteúdos norm... ()

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Doc. 196.0860.9004.2800

671 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Contrato de concessão. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limites objetivos da lide respeitados. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial e o respectivo Agravo, interpostos contra acórdão e decisão publicados vigência do CPC/1973. II. origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC em face de Telecomunicações de São Paulo - TELESP - denominada TELEFÔNICA - , objetivando a condenação da ré a se abster da imposição de reajuste tarifário, até o cumprimento de todas as metas de universa... ()

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Doc. 196.1101.6003.8200

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação da cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido espécie. 2 - A Corte a quo registra que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de ajuste verbal, confirmado por documento (e-mail) de lavra da ré, a respeito das negociações p... ()

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Doc. 196.1160.0000.2000

673 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Ação movida contra o plano de saúde. Intervenção de terceiros. Assistente simples. Ex empregadora. Inexistência de interesse jurídico. Mero interesse econômico que não é suficiente para justificar o ingresso de terceiro. Não cabimento. Cerceamento de defesa afastado. Demissão sem justa causa. CPC/2015, art. 119.

«Autor já aposentado. Pretensão de ser mantido como beneficiário do contrato de plano de saúde nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa, por tempo indeterminado. Plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora, inexistindo direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário. Vantagem oferecida pelo empregador que não pode ser enquadrada como salário indireto. Tese firmado pelo STJ, no julgamento dos Re... ()

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Doc. 196.2035.8000.1700

674 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Conexão entre ação de busca e apreensão e revisional de cláusulas. Julga-se improcedente o conflito negativo de competência, para considerar o juízo suscitante competente para apreciar ambas as demandas. CPC/2015, art. 58.

«Cinge-se a controvérsia em apurar se há conexão entre a ação revisional de cláusulas contratuais e a ação de busca e apreensão, e qual o Juízo competente para julgá-las. In casu, na ação de busca e apreensão de veículo, o pedido se baseia na mora do devedor, enquanto na ação de revisão contratual o Consumidor postula a revisão do valor das prestações que ensejaram sua mora. Em tese, sendo julgado procedente o pedido contido na ação revisional, poderá restar descaract... ()

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Doc. 196.2740.4004.4400

675 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Plano de saúde. Recusa injustificada. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a cirurgia não possuía fins meramente es... ()

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Doc. 196.2740.4002.9000

676 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - Contra o acórdão da Segunda Turma do STJ, vem a parte agravante interpor Agravo Interno sem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 3 - Ademais, também não merece ser conhecida a pretensão recursal, porquanto a parte agravante deixou de impugnar a decisão re... ()

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Doc. 196.2740.4003.4500

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CDC. Não incidência. Condição de vulnerabilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista, de modo a estender a incidência das regras consumeristas para a parte que, embora sem deter a condição de destinatária final, apresente-se em situação de vulnerabilidade. 3 - A verificação da procedência dos argumentos expendidos n... ()

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Doc. 196.2740.4003.8800

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falha na prestação do serviço. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Ausência de desproporcionalidade na quantia fixada pelo tribunal de origem. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que foi configurada a má prestação do serviço de remoção, expressamente previsto no contrato de saúde. O exame da pretensão recursal no sentido de verificar que não houve a referida falha demandaria nova análise da prova, inviável em recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcion... ()

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Doc. 196.3554.7006.5500

679 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão estadual não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial na hipótese em que a alegação de ofensa do se faz de forma genérica, sem a demonstração dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema suscita... ()

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Doc. 196.3554.7006.7700

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Não incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Demora na autorização de consulta e cirurgia de urgência. Dano moral configurado. Agravo parcialmente provido.

«1 - Em casos de urgência ou emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas circunstâncias, é limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz da , VI. Precedentes desta Corte. 2 - A jurispr... ()

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Doc. 196.3760.9002.0900

681 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão de faturas de coleta de esgoto. Comprovado vazamento interno. Cobrança devida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória combinada com repetição de indébito em que o agravante pleiteia a revisão das faturas de consumo do serviço de coleta de esgoto, referente aos meses de julho a novembro de 2016, com repetição de parte do valor pago referente à fatura do mês/07/2016. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, no sentido de que ficou comprovada a existência de vazamento interno, de inteira responsabilidade d... ()

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Doc. 196.3760.9004.8200

682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Contrato de seguro. Invalidez parcial permanente. Cláusula limitativa. Destaque. Nexo causal comprovado. Indenização devida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as cláusulas... ()

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Doc. 196.3760.9005.1300

683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incide a Súmula 126/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido se assenta em fundamentos de natureza infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente por si só para manter a conclusão do julgado, e a parte vencida não interpõe o recurso extraordinário. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.3760.9005.2600

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - É abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - O Tribunal de origem, no caso concreto, entendeu pela ocorrência de danos morais, de modo que a tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório ... ()

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Doc. 196.2740.4005.7900

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de consignação em pagamento c/c indenização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste por faixa etária. Reajuste abusivo. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária no caso em an... ()

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Doc. 196.2740.4005.0400

686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cancelamento indevido. Obrigação de fazer. Descumprimento de ordem judicial reconhecido pelo Tribunal de Justiça. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Astreintes. Redução pelo tribunal a quo. Excesso. Inexistência. Valor justificado pelas circunstâncias da causa. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem, após detalhado exame da causa, concluiu que a ré descumpriu a decisão judicial que determinara o restabelecimento do plano de saúde dos autores, razão pela qual manteve a multa diária (astreintes) aplicada à operadora. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de reconhecer o cumprimento da ordem judicial, demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da S... ()

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Doc. 196.3980.9002.9100

687 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e verossimilhança. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Inovação recursal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não sentido pretendido pela parte. 3 - A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerent... ()

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Doc. 196.3980.9003.3100

688 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento dos CDC, art. 18, § 1º, e CDC, art. 32. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Veículo zero km. Vícios. Tribunal a quo concluiu pela inexistência de danos morais, porque a situação não ultrapassara o mero dissabor. Modificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessi... ()

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Doc. 196.3980.9003.3900

689 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Acórdão a quo que confirma antecipação dos efeitos da tutela. Irresignação quanto aos requisitos da liminar. Súmula 735/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735/STF, consolidou-se sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (), e não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa. Precedentes. 2 - caso, o Tribunal de Justiça concluiu que foram comprovados o... ()

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Doc. 196.3980.9001.4900

690 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Telefonia. Clonagem de aparelhos telefônicos. Danos materiais causados aos consumidores. Responsabilidade. Acórdão baseados nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015». 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório própri... ()

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Doc. 196.3554.7005.1000

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação declaratória de nulidade c/c restituição de valores, fundada na abusividade dos aumentos no prêmio do plano de saúde. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 196.3554.7005.3700

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação cominatória, fundada na abusividade da rescisão imotivada do contrato de plano de saúde. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta na Lei 9.6... ()

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Doc. 196.3554.7005.4500

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais decorrente de negativa de cobertura de atendimento médico de urgência. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.»

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Doc. 196.3554.7005.7600

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação cominatória na qual se discute a manutenção do aposentado no plano de saúde nas mesmas condições que tinha na quando da vigência do contrato de trabalho. 2 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. 3 - O aposentado possui o direito manutenção no plano de saúde coletivo formalizado em de... ()

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Doc. 196.4015.6003.3800

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de cobrança, fundada ausência de pagamento de despesas médico-hospitalares não cobertas pelo plano de saúde. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 196.4015.6004.2000

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade da operadora de plano de saúde. Revisão do valor dos danos morais. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno em recurso especial conhecido e não provido.»

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Doc. 196.3554.7004.8400

697 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência (rectius. Inexigibilidade) de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida na origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a incidência dos óbices sumulares. Incidência da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional q... ()

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Doc. 196.3760.9002.6000

698 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva. Agravo de instrumento. Decisão que determina a apresentação da relação dos consumidores que foram cobrados indevidamente, com a discriminação dos valores e das datas das ligações. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, nos autos da ação coletiva, contra a decisão que determinou a apresentação da relação dos consumidores que foram cobrados indevidamente, relativamente a serviços de longa distância nacional e internacional, com a discriminação dos valores e datas das ligações. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a decisão a quo. II - No que diz respeito ao primeiro tópico do inconformismo, cumpre ressaltar que a análise d... ()

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Doc. 196.3980.9001.5900

699 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança origem. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Insumo. Essencialidade. Invólucros. Produto prescindível desprovido de essencialidade. Creditamento. Impossibilidade. Compensação de créditos. CTN, art. 170. Ausência de juízo de valor acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A origem entendeu que existe direito líquido e certo, bem como que «não restam dúvidas de que as embalagens adquiridas pela impetrante integram o custo do produto da mercadoria vendida» (e/STJ fl. 209). Desconstituir essa conclusão para consignar que não há, caso concreto, direito líquido e certo e que há mera presunção da indispensabilidade das embalagens, não havendo prova disso nos autos, exigiria, necessariamente, análise dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2 - De fato,... ()

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Doc. 196.4015.6003.0900

700 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Irresignação manifestada vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal... ()

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