CPC - Código de Processo Civil
Art. 157º
Art. 157
- Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.
Decisões Relacionadas
TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1001184-62.2026.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERITO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. VÍNCULO TEMPORÁRIO COM O ESTADO. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. ESCUSA APRESENTADA PELO PRÓPRIO EXPERT. SUBSTITUIÇÃO. GRATUIDADE LIMITADA AO PREPARO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.210717-0/001 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NATUREZA E COMPLEXIDADE DO TRABALHO. TEMPO NECESSÁRIO À ELABORAÇÃO DO LAUDO. FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA DO PROFISSIONAL. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.126092-6/003 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 09/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3017563-82.2025.8.26.0000 - Pacaembu - Rel.: Des. Isabel Cogan - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. NOMEAÇÃO DE PERITO ENGENHEIRO CIVIL PARA AVALIAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL RURAL. SUPERVENIÊNCIA DE QUESITOS COMPLEMENTARES SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O PERITO CONTRATAR PROFISSIONAIS AUXILIARES. DEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA QUE SE IMPÕE. NATUREZA «INTUITU PERSONAE» DO ENCARGO PERICIAL. VEDAÇÃO À DELEGAÇÃO DO MÚNUS PÚBLICO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERÍCIA COMPLEXA (CPC, art. 475).
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5034328-17.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Joao Henrique Blasi - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO PERITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PR...
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8059848-87.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira - J. em 27/04/2026 - DJ 07/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA PERÍCIA. LESÕES ORTOPÉDICAS. PERITO OFTALMOLOGISTA. INADEQUAÇÃO TÉCNICA. CPC, art. 465. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA E CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5005506-53.2025.4.04.7110 - Rs - Rel.: Des. Andréia Castro Dias Moreira - J. em 24/04/2026 - DJ 27/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0752086-61.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 18/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO FINAL: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2373535-78.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Monte Serrat - J. em 30/01/2026 - DJ 30/01/2026
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de prioridade para expedição de guia de levantamento - A exequente não invoca qualquer hipótese legal que justificasse a expedição de sua guia fora da ordem cronológica - Inteligência do CPC, art. 157 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.227113-5/001 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 22/01/2026 - DJ 23/01/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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