2019 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1264.9256

951 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.003.955/RS, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. 826.809/RS (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.8.201... ()

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Doc. 211.1101.1212.3892

952 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual de juros. Previsão expressa contratual. Obrigatoriedade. Tese firmada em recurso repetitivo. Reconsideração da decisão agravada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada"; e (b) «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma e... ()

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Doc. 211.1101.1173.3193

953 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Alienação fiduciária. Capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Taxa média. Aplicação da tese repetitiva firmada por esta corte (temas 24 a 27; 246 e 247). Rediscussão. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Comissão de permanência. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformidade e aplicar a tese repetitiva ao caso concreto, o faz em caráter definitivo, de modo que se torna inviável a interposição de qualquer outro recurso com o fim de rediscussão da matéria, sob pena de ineficácia do instituto implantado pela Lei 11.672/2008. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições... ()

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Doc. 211.1101.1164.5394

954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28. Obstáculos verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1685.0503

955 - STJ. Processual civil e administrativo . Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Inexistência de ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A vexata quaestio envolve matéria que já foi devidamente apreciada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.418.821/MG. In casu, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água dist... ()

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Doc. 211.1101.1533.3662

956 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ e ... ()

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Doc. 211.1101.0104.4822

957 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Perda da posse por abandono. Falta de prequestionamento. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Promessa de compra e venda de terreno. Projeto de empreendimento. Alienação de unidades imobiliárias. Consumidor. Teoria do adimplemento substancial. Requisitos qualitativo e quantitativo. Cláusula resolutória expressa. Prévia manifestação judicial. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O re... ()

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Doc. 211.1101.1493.5196

958 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão não unânime. Técnica de julgamento do CPC/2015, art. 942. Descabimento.

1 - A técnica de julgamento não unânime, prevista no , consiste em instrumento de ampliação de debate, sem constituir em nova medida recursal, como se verifica do rol de recursos previsto no 2 - As hipóteses de cabimento elegíveis pelo legislador circunscrevem-se a situações específicas: apelação, ação rescisória e agravo de instrumento, com vista ao aprofundamento da reflexão a ser feita em cada caso concreto, antes de encerrado o julgamen... ()

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Doc. 211.1101.1969.4523

959 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno nos edcl no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 543-C Correção monetária. Tr e tjlp. Validade. Súmula 288/STJ e Súmula 295/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há afronta ao quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a esti... ()

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Doc. 211.1101.1667.1516

960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 211.1101.1201.4462

961 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do , e, nessa parte, não provido.

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Doc. 211.1101.1741.5625

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de invalidez. Ifpd e ilpd. Diferenciação. Possibilidade. Dever de informação. Violação. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que houve cumprimento do dever de informação ao consumidor quanto às limitações da apólice securitária. Em tais condições, o exame da pretensão recursal - no sentido de reconhecer que haveria afronta ao direito de informação - demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurs... ()

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Doc. 211.1101.1613.5983

963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 211.1101.1555.2613

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Contrato bancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal de juros. Possibilidade para contratos celebrados após Medida Provisoria 1.963-17/2000. Pactuação expressa. Taxa de serviços de terceiros. Revisão de ofício de cláusula. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Erro na valoração da prova. Revisão das conclusões contidas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Configuração. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada» (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/... ()

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Doc. 211.1101.1817.6967

965 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória e cominatória. Alegada colidência entre a expressão «tecbril» (utilizada como marca e nome empresarial) e as marcas «bom bril», «bombril», «bril» e «brill".

1 - A pretensão originariamente deduzida na inicial restringia-se ao alegado uso indevido de marca, inexistindo, à época, ato administrativo federal concessivo de registro em favor da sociedade demandada até a data da prolação da sentença (09.12.2003), motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da competência da Justiça Estadual no caso, tendo em vista o disposto no 2 - A distintividade é condição fundamental para o registro de uma marca, razão pela qual a Le... ()

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Doc. 211.1101.1789.5629

966 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1630.1841

967 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 211.1101.0845.4856

968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Violação ao CDC, art. 20. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, ... ()

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Doc. 211.1101.0504.3351

969 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro» (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1916.2111

970 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo mpf em desfavor de auditor fiscal do trabalho. Acórdão do trf3 que manteve a sentença no ponto em que afastou a aplicação da sanção de cassação de aposentadoria. Inexistência de previsão dessa espécie sancionadora na Lei 8.429/1992. Ilustrativos da tese. Agint no Resp1.496.347/es, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 9.8.2018; Resp1.564.682/RO, rel. Min. Olindo menezes, DJE 14.12.2015. Agravo interno do ente público desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a imposição da pena de cassação de aposentadoria nas lides que tramitaram sob o rito da Lei 8.429/1992. 2 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a , quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função pública. As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penali... ()

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Doc. 211.1101.1456.4716

971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos bens. Casamento sob o regime da comunhão parcial. Imóvel adquirido mediante sub-rogação de bem particular da mulher. Exclusão da partilha. CCB/2002, art. 1.659, II. Benfeitorias ressarcidas. Entendimento do tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela... ()

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Doc. 211.1101.0282.6836

972 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro» (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1853.3541

973 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, combinado com o 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1270.5771

974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Embargos de terceiro. Penhora não registrada. Validade de hipoteca. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O registro da penhora confere publicidade erga omnes da constrição judicial, tornando ineficazes, perante a execução, todos os gravames e alienações posteriores. No caso, inexistiam restrições no registro do imóvel quan... ()

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Doc. 211.1101.1915.5175

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Nulidade de patente. Quantia estimada. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda» (AgRg no AREsp 583.180/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 27/08/2015). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 211.1101.1848.8214

976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Exceção de pré-executividade oposta pelo arrematante do imóvel. Débitos posteriores à arrematação. Legitimidade passiva. Registro imobiliário e imissão na posse do bem ainda não efetivados. Irrelevância. Obrigação propter rem. Agravo provido.

1 - A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. 2 - Aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa... ()

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Doc. 211.1101.1264.7407

977 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/73, art. 543-C Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, com fundamento no julgamento do Recurso Especial 1.310.034/PR, sob o rito dos repetitivos, deixando registrado, também, que o pedido sucessivo não poderia ser examinado, po... ()

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Doc. 211.1101.0702.4178

978 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Dever de informação da seguradora. Decisão mantida.

1 - «A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro» (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0154.4832

979 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Não se conhece de recurso especial que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Caso em que o Ministério Público deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, aduzindo, tão somente, que não há norma proibitiva da sua pretensão, estando esta amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e por norma específica, sem se opor ao argumento segundo o qual o DETRAN-GO não possui competência para implementar o que pretende o ... ()

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Doc. 211.1101.1416.7946

980 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Pagamento pelo adquirente. Validade. Necessidade de prévia intimação. Inexistência. Revisão. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte Superior entende ser válida a cláusula contratual que impõe ao adquirente de imóvel o dever de arcar com o adimplemento da comissão de corretagem, desde que fique atestado, no momento da celebração do pacto, a efetiva ciência do contratante acerca da referida obrigação. 2 - Dessa forma, concluindo a Corte local que, não obstante haja neste Tribunal Superior jurisprudência reconhecendo a possibilidade de transferência a... ()

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Doc. 211.1101.1519.6539

981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual cumulada com revogação de procuração pública e indenizatória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Afronta aa Lei 4.591/67, art. 17. Ausência de prequestionamento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos emba... ()

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Doc. 211.1101.1605.3881

982 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bem de família voluntário. Tribunal a quo afastou o benefício, pois a dívida executada é anterior à instituição do bem de família. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo desprovido.

1 - Segundo o art. 71, parágrafo único, do CCB, a proteção do bem de família voluntário aplica-se às dívidas posteriores a sua instituição. 2 - O Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu que a dívida exigida era anterior à constituição do bem de família voluntário, concluindo pela possibilidade de penhora do imóvel. A pretensão de revisar tal entendimento, sob o argumento de que a averbação no registro do imóvel como bem de... ()

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Doc. 211.1101.1952.1995

983 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. 2 - Contudo, a parte recorrente, nas razões do seu Agravo Interno, apresentou recurso genérico, no qual limitou-se a reiterar os fundamentos empossados em Recurso Especial, caracterizando fundamentação deficiente. A agravante deixou de discorrer acerca da incidência das Súmula... ()

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Doc. 211.1101.1934.8455

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manifesta inadmissibilidade.

1 - A decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da falta de impugnação da incidência da Súmula 284/STJ no tocante à inaplicabilidade da legislação apontada como violada e da alegação de ausência de indicação do dispositivo de Lei ou tratado supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. 2 - Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que, de fato, nas razões do Agravo em Recurso Especial, não houve a impugnação do óbice ac... ()

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Doc. 211.1101.0797.6857

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação cautelar. Litigância de má-fé. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ para excluir a imposição de multa por litigância de má-fé quando tal providência demandar o reexame do contexto fático probatório, como se verifica no caso dos autos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1201.2207

986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1673.2490

987 - STJ. Processual. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal que não tem correlação com os motivos determinantes do acórdão recorrido 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1413.9475

988 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0729.9849

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato bancário. Revisão. Repetição de indébito. Incidência de juros remuneratórios. Violação do CPC/73, art. 535. Omissão. Ocorrência. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Anulação do acórdão estadual que julgou os embargos de declaração. Retorno dos autos à instância de origem. Necessidade. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Reconhecida a existência de omissão sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia e não havendo pronunciamento no julgamento d... ()

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Doc. 211.1101.1194.7112

990 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento. Execução individual. Erro grosseiro. Configuração.

1 - No que tange à alegação da ocorrência de erro grosseiro por parte do Município ao interpor o recurso de Apelação, o Tribunal de origem consignou: «Ainda que a decisão recorrida não tenha sido extintiva do processo, pois, em principio, a execução prosseguirá, ela tem natureza jurídica de sentença e a fungibilidade recursal permite conhecer o recurso de apelação, assegurando-se o acesso à jurisdição» (fl. 219, e/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar ... ()

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Doc. 211.1101.1146.1993

991 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC, art. 833, § 2º). Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar os arts. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, consignou que, embora os honorários de sucumbência possuam natureza alimentar, não podem ser caracterizados como prestação alimentícia. 2 - Ocorre que o novo CPC, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como «absolutamente impenhorável», no novo regramento passa a ser «impenhorável".... ()

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Doc. 211.1101.1858.5894

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de obrigação de fazer. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Ofensa à coisa julgada. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Acidente de trânsito. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1940.9797

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão recorrido que não arbitrou honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Somente haverá a majoração dos honorários a título de ônus sucumbencial recursal quando houver a fixação pretérita na origem. Precedentes. 2 - In casu, o juízo a quo deixou de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, não havendo que se falar em fixação nem em majoração nesta seara recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1445.0720

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Caracterização da mora por parte da promitente vendedora. Restituição de valores. Pedido inicial que engloba a comissão de corretagem. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ,"na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). 2 - Na hipótese, não houve alteração da sentença pela Corte local, porquanto a determinação de devol... ()

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Doc. 211.1101.1403.9754

995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Cláusula limitativa do direito do consumidor. Ausência de abusividade. Informação clara e sem margem para dúvidas. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ao assinalar a existência de informação clara, expressa e sem margem para dúvidas acerca da cláusula limitativa do direito do segurado, afastando a alegação de abusividade, a Corte estadual o fez mediante análise de todo o acervo probatório e após apreciação da apólice de seguro, de modo que, para infirmar tais conclusões, esbarrar-se-ia nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1125.1379

996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca nova análise de questões jurídicas apresentadas no recurso especial e apreciadas no julgado recorrido, o que é incabível nos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1284.7417

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Busca e apreensão. Ausência de preparo. Súmula 187/STJ. Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Efeitos «ex nunc". Ausência de retroatividade.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do , § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. Aplicação da Súmula 187/STJ. 2 - Pedido de gratuidade após a interposição do recurso especial. O benefício da gratuidade da justiça não produz efeitos retroativos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1581.2740

998 - STJ. Agravo interno na petição nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios por ausência de procuração.insurgência recursal da agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o 1 -1. No caso, a decisão que não conheceu dos aclaratórios foi publicada em 30/09/2019, encerrando-se o prazo recursal em 21/10/2019. A petição de agravo interno somente foi recebida em 29/10/2019. 1 -2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideração não suspende nem interrom... ()

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Doc. 211.1101.0210.4822

999 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Dano moral e estético. Acidente em ônibus coletivo. Parcial procedência. Recurso da consumidora, autora. Dano material. Pensionamento. Não comprovada a redução da capacidade laborativa. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Dano moral e estético. Majoração. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial que não dispensa exame de matéria fática. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal fluminense concluiu que não ficou demonstrado nos autos que a lesão sofrida por MARIA em sua mão esquerda a impedia de exercer suas ... ()

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Doc. 211.1101.0345.2306

1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Valor cobrado a título de comissão de corretagem. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A partir da interpretação do acervo fático probatório causa, decidiu o Tribunal de origem que, no caso, não foi observada a exigência da prévia informação ao consumidor acerca do valor da comissão de corretagem, nos termos em que fixada a tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP. Nesse sentido, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, não prescindiria do reexame de tais premissas fáticas, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante... ()

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