Capítulo II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
- Sedução
Redação anterior: [Capítulo II - Da Sedução e da Corrupção de Menores]
Art. 217
- (Revogado pela Lei 11.106, de 28/03/2005).
Lei 11.106, de 28/03/2005 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 217 - Seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze), e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.]
- Estupro de vulnerável
- Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Lei 12.015, de 07/08/2009 (Acrescenta o artigo).Pena - reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.
Lei 15.280, de 05/12/2025, art. 1º (Nova redação da PenaRedação anterior (Original): [Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.]
§ 1º - Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
§ 2º - (VETADO)
§ 3º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa.
Lei 15.280, de 05/12/2025, art. 1º (Nova redação da PenaRedação anterior (Original): [Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.]
§ 4º - Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa.
Lei 15.280, de 05/12/2025, art. 1º (Nova redação da PenaRedação anterior (Original): [Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.]
§ 4º-A - É absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível sua relativização.
Lei 15.353, de 08/03/2026, art. 2º (Acrescenta o § 4º-A§ 5º - As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez resultante da prática do crime.
Lei 15.353, de 08/03/2026, art. 2º (Nova redação ao § 5ºRedação anterior (Acrescentado pela Lei 13.718, de 24/09/2018, art. 2º): [§ 5º - As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.]
- Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:
Lei 12.015, de 07/08/2009 (Nova redação ao artigo).Pena - reclusão, de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e multa.
Lei 15.280, de 05/12/2025, art. 1º (Nova redação da PenaRedação anterior (Original): [Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.]
Parágrafo único - (VETADO na Lei 12.015, de 07/08/2009).
Redação anterior: Corrupção de menores [Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.]
- Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:
Lei 12.015, de 07/08/2009 (Acrescenta o artigo).Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa.
Lei 15.280, de 05/12/2025, art. 1º (Nova redação da PenaRedação anterior (Original): [Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.]
- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
Redação anterior: [Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável]
Art. 218-B
- Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Lei 12.015, de 07/08/2009 (Acrescenta o artigo).Pena - reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
Lei 15.280, de 05/12/2025, art. 1º (Nova redação da PenaRedação anterior (Original): [Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.]
§ 1º - (Revogado pela Lei 15.280, de 05/12/2025, art. 6º)
Redação anterior (Original): [§ 1º - Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.]
§ 2º - Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.
§ 3º - Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
- Descumprimento de medidas protetivas de urgência
- Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia
- Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:
Lei 13.718, de 24/09/2018, art. 2º (acrescenta o artigo).Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Lei 15.280, de 05/12/2025, art. 1º (Nova redação da PenaRedação anterior (Original): [Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.]
§ 1º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.
§ 2º - Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.]