- Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo
- Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 178 (acrescenta o artigo).Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
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