CP - Código Penal, art. 212

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, c/c o § 2º-A, I, CP, art. 148 e CP, art. 212, e Lei 9.455/1997, art. 1º, II, na forma do CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 69. Fundamento não impugnado especificamente. Alegações genéricas. Reiteração. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado, de aborto provocado por terceiro e vilipêndio a cadáver. CP, art. 121, § 2º, I, III e VI, CP, art. 125 e CP, CP, art. 212. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pela instância precedente. Supressão de instâncias. Ausência de julgamento colegiado de mérito no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Penal. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, CP, art. 148 (por duas vezes), CP, art. 211, CP, art. 212 e CP, art. 288, parágrafo único, em concurso material de crimes. Dosimetria da pena. Alegação de violação ao CP, art. 59. Culpabilidade e conduta social. Valoração negativa. Fundamentação adequada. Ordem de habeas corpus denegada. Mais detalhes

STJ Estupro. Crime impossível. Desclassificação. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, CP, art. 212. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Violação ao art. 59. Inocorrência. Fixação da pena-base devidamente fundamentada. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Peculato. Escândalo da mandioca. Esquema criminoso que desviou recursos públicos do programa de incentivo agrícola. Proagro. Dosimetria. Pena-base. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Quantum proporcional. Discricionariedade do magistrado. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 110, § 1º. Violação. Transito em julgado para acusação. Inexistência. Mais detalhes

TJRS Direito criminal. Receptação. Condenação. Prova. Falta. Ônus. CP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Receptação. CP, art. 180. Preliminar. Mais detalhes