CP - Código Penal, art. 63

STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Segunda fase da dosimetria da pena. Decote da agravante da reincidência. Possibilidade. Condenação pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. Adoção de novo entendimento jurisprudencial sobre o tema. Precedentes. Novo cálculo dosimétrico operado. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.172/STJ. (Readequação do tema 585/STJ neste Tema 1.172/STJ). Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Agravante da reincidência. Fração para segunda fase da dosimetria. Reincidente específico. Único fundamento. 1/6. Tratamento igualitário ao reincidente genérico. Ressalva de justificativa concreta. Recurso parcialmente provido. CP, art. 61, I. CP, art. 155, § 1º e § 4º, II. Lei 6.416/1977. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantidade não excepcional de droga. Ilegalidade flagrante. Condenação por fato anterior ao delito, transitada em julgado em data posterior. Maus antecedentes caracterizados. Condenação anterior transitada em julgado por posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Reincidência. Não configuração. Causa especial de dim inuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu com antecedentes. Requisitos não preenchidos. Agravo parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada nos maus antecedentes do acusado. Quantum de aumento proporcional e razoável. Afastamento da agravante da reincidência. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Regime prisional adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Marco temporal para o reconhecimento da reincidência (CP, art. 63). Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no r ecurso especial. Penal e processual penal. Estelionato e patrocínio infiel. Aplicação retroativa da Lei 13.964/19. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Argumentos dissociados da realidade fático processual. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Nulidade por ausência de perícia documental. Não ocorrência. Desnecessidade da prova. Pedido genérico de absolvição. Ausência de indicação do dispostivo legal violado. Suspensão cautelar do exercício da advocacia. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para posse. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Afastamento do tráfico privilegiado. Reincidência. Bis in idem. Inovação recursal. Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Irrepreensível o recrudescimento aplicado à pena-base diante dos péssimos antecedentes ostentados pelo réu. Necessário o reconhecimento da reincidência do réu. Inteligência dos CP, art. 63 e CP art. 64. Regime fechado mantido. Recurso da Defesa não provido e recurso Ministerial provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência de causa interruptiva. Reincidência não configurada na hipótese. Agravo não provido. Mais detalhes