CP - Código Penal
Art. 283º
- Charlatanismo
- Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Charlatanismo (Pesquisa Jurisprudência)