CP - Código Penal
Art. 255º
- Perigo de inundação
- Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.