CP - Código Penal
Art. 341º
- Auto-acusação falsa
- Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
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Recurso Exclusivo
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Auto-acusação falsa (Pesquisa Jurisprudência)