CP - Código Penal
Art. 204º
- Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
- Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
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Crime contra a organização do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)