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03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CP - Código Penal

Art. 41º

  • Superveniência de doença mental
Art. 41

- O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Suspensão da execução da multa
Art. 41 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.]

Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo

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Preso. Doença mental (Pesquisa Jurisprudência)
Execução penal. Preso. Doença mental (Pesquisa Jurisprudência)
CP, art. 26 (Doença mental)

@NOTAAKULNK = CPP, art. 154 (Doença mental. Insanidade mental do condenado).

Lei 7.210/1984, art. 183 (Doença mental
Lei 7.210/1984, art. 167 (Doença mental
Lei 7.210/1984, art. 117 (Doença mental
Lei 7.210/1984, art. 108 (Doença mental
Lei 7.210/1984, art. 99, e ss. (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
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